15/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1003046-05.2020.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: NERIVAL DOMINGOS DOS SANTOS AUTOR: MARIA RENILDA SANTOS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
05/09/2024 18:33

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 18:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2024 14:18

Conclusos para julgamento
29/01/2024 11:25

Juntada de procuração
13/12/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:39

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:35

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/12/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2023 17:53

Juntada de Certidão
03/12/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
24/10/2023 07:48

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 09:59

Juntada de documentos diversos
01/05/2023 16:58

Juntada de laudo pericial
22/03/2023 13:01

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 10:39

Perícia agendada
01/03/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA RENILDA SANTOS ROCHA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:06

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RENILDA SANTOS ROCHA - CPF: *19.***.*48-68 (AUTOR)
13/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:05

Juntada de comprovante de depósito judicial
28/06/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 21:37

Juntada de laudo pericial
31/05/2021 16:19

Juntada de procuração/habilitação
06/05/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA RENILDA SANTOS ROCHA em 05/05/2021 23:59.
28/04/2021 05:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/04/2021 23:59.
15/04/2021 07:40

Perícia designada
09/04/2021 12:16

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:45

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 14:56

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/10/2020 17:35

Juntada de Informação de Prevenção.
19/10/2020 14:11

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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