02/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/04/2025 17:53

Juntada de Informação
02/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
22/03/2025 20:12

Juntada de contrarrazões
19/02/2025 19:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA/UFG em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCONDES MAGALHAES DOURADO em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:29

Juntada de apelação
23/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:20

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005485-77.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCONDES MAGALHAES DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA THAIS CAVALCANTE DA SILVA - AC4453 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCONDES MAGALHÃES DOURADO em face do Instituto Verbena, vinculado à Universidade Federal de Goiás, objetivando, liminarmente, a aprovação nas cotas para negros e pardos, com reinserção na classificação final do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

No mérito, requer a confirmação da medida liminar.

Decisão de id 2133438835 deferiu a tutela de urgência determinando que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS proceda à ratificação do resultado do Procedimento de Heteroidentificação, a fim de considerar o impetrante aprovado na referida fase, na condição de negro (pardo).

A Universidade Federal de Goiás - UFG requereu o ingresso no feito (id 2136106538).

A autoridade coatora em suas informações alegou que o recurso do impetrante foi devidamente respondido por uma comissão diferente da comissão que realizou a avaliação da autodeclaração, que manteve o indeferimento da autodeclaração (id 2136888017).

Instado por este juízo, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório.

Decido.

II A decisão que determinou o deferimento do pedido de liminar formulado assentou-se nos seguintes fundamentos: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos, não é absoluta, sendo passível de verificação por procedimento administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, o que já foi declarado constitucional pelo STF na ADC 41/DF, julgada em 08/06/2017.

Além disso, o STF, no julgamento da ADPF 186, ocorrido em 26/04/2012, considerou legítima a utilização da heteroidentificação.

O impetrante juntou aos autos fotografias (ID 2133080758), um laudo antropológico (ID 2133080674) e um laudo médico dermatológico (ID 2133080707) atestando a sua condição de pardo.

Conforme conclusão do laudo antropológico, o impetrante foi classificado como pardo na Escala de Fitzpatrick (Tipo IV - pele: morena moderada, bronzeamento: sempre e queimadura: pouco).

O laudo médico dermatológico também o classificou como pardo, Tipo IV na Escala de Fitzpatrick.

O ato da banca examinadora é considerado um ato administrativo, tendo, portanto, a presunção de legitimidade, cabendo ao impetrante desconstituir tal condição.

Os documentos juntados aos autos, especialmente as fotografias e os laudos antropológico e dermatológico, demonstram, pelo menos em análise sumária da causa, que o impetrante é pardo, fazendo jus à aprovação na prova de heteroidentificação.

Segundo entendimento do STJ, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada e, em regra, não se deve intervir nos critérios de avaliação fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (AgInt. nos EDcl no RMS 53.448/SC, 1ª turma, DJe 10/06/2022).

No caso concreto, a resposta da banca examinadora ao recurso é genérica (ID 2133080611), não havendo exposição da razão pela qual o impetrante não se enquadra na ação afirmativa.

De outro lado, o impetrante apresenta laudos técnicos e fundamentados em literatura especializada que asseveram a sua autodeclaração como pardo, devendo prevalecer ante a precariedade da análise administrativa.

Diante da ausência de fundamentação adequada da decisão sobre o recurso administrativo interposto, bem como considerando as evidências de que o impetrante é pardo, conforme laudos apresentados, necessária a desconstituição da decisão tomada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação e o reconhecimento do direito à classificação no rol de candidatos pretos e pardos.

III Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, a qual é vinculado o Instituto Verbena, proceda à retificação do resultado do Procedimento de Heteroidentificação, a fim de considerar o impetrante aprovado na referida fase, na condição de negro (pardo), bem como adequar a sua classificação e participação nas demais etapas do certame.

Defiro a gratuidade de justiça.

Assim, não alterado o panorama fático que determinou o deferimento da decisão liminar proferida, adoto os mesmos fundamentos lançados na decisão transcrita acima como razão de decidir.

III Ante o exposto CONFIRMO a decisão anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por MARCONDES MAGALHÃES DOURADO em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS para que proceda à retificação do resultado do Procedimento de Heteroidentificação, a fim de considerar o impetrante aprovado na referida fase, na condição de negro (pardo), bem como adequar a sua classificação e participação nas demais etapas do certame.

Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96) nem honorários (art. 24 da Lei n. 12.016/09).

Sentença sujeita à reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09).

P.R.I.

Documento datado e assinado eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª vara da SJAC
21/10/2024 11:23

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:23

Concedida a Segurança a MARCONDES MAGALHAES DOURADO - CPF: *91.***.*96-91 (IMPETRANTE)
04/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:24

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCONDES MAGALHAES DOURADO em 26/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:19

Decorrido prazo de DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA/UFG em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:57

Juntada de comprovante (outros)
05/07/2024 20:38

Juntada de petição intercorrente
28/06/2024 12:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 12:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2024 12:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 19:11

Expedição de Mandado.
27/06/2024 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:52

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 09:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 09:52

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARCONDES MAGALHAES DOURADO - CPF: *91.***.*96-91 (IMPETRANTE)
20/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
19/06/2024 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 19:48

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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