TRF1 - 1003542-14.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003542-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000422-28.2017.8.10.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WILLIAN JUNG e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ECKSON MASCARENHAS BATISTA - MA9501-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003542-14.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILLIAN JUNG e outros RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, requer o apelante a extinção do feito, sem análise de mérito, em razão da coisa julgada.

Sem contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003542-14.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILLIAN JUNG e outros VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, requer o Apelante a extinção do feito, sem análise de mérito, em razão da coisa julgada.

O Apelante alega que a presente ação viola a coisa julgada formada na ação nº 0002969-07.2016.4.01.3704, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Balsas/MA.

Apresentou a sentença proferida nos referidos autos (fl. 95 do PDF), que julgou o feito improcedente, com resolução do mérito.

O Juízo da primeira ação entendeu que o labor rural do falecido não era desenvolvido para sua própria subsistência, e que possuía “poder aquisitivo significante e incompatível com o labor rural para sua própria subsistência”.

Após análise dos autos constata-se que o presente feito possui identidade de partes, pedido e causa de pedir, em relação ao processo nº 0002969-07.2016.4.01.3704, já transitado em julgado, restando, então, configurado o instituto da coisa julgada.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS e extingo o feito sem análise do mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003542-14.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILLIAN JUNG e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

COISA JULGADA.

APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

FEITO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, requer o Apelante a extinção do feito, sem análise de mérito, em razão da coisa julgada. 2.

O Apelante alega que a presente ação viola a coisa julgada formada na ação nº 0002969-07.2016.4.01.3704, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Balsas/MA.

Apresentou a sentença proferida nos referidos autos (fl. 95 do PDF), que julgou o feito improcedente, com resolução do mérito.

O Juízo da primeira ação entendeu que o labor rural do falecido não era desenvolvido para sua própria subsistência, e que possuía “poder aquisitivo significante e incompatível com o labor rural para sua própria subsistência”. 3.

O presente feito possui identidade de partes, pedido e causa de pedir, em relação ao processo nº 0002969-07.2016.4.01.3704, já transitado em julgado, restando, então, configurado o instituto da coisa julgada. 4.

Extinto o feito sem análise do mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5.

Apelação do INSS provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003542-14.2023.4.01.9999 Processo de origem: 0000422-28.2017.8.10.0065 Brasília/DF, 22 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILLIAN JUNG REPRESENTANTE: MARCIA INETI JUNG Advogado(s) do reclamado: ECKSON MASCARENHAS BATISTA O processo nº 1003542-14.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27.11.2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes.