29/08/2025 11:07

Recebidos os autos
29/08/2025 11:07

Juntada de informação de prevenção negativa
10/04/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/04/2025 14:20

Juntada de Informação
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LOJA DO GURI LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011528-10.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJA DO GURI LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 28 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/03/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 21:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/03/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:47

Decorrido prazo de LOJA DO GURI LTDA em 18/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:29

Decorrido prazo de LOJA DO GURI LTDA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 16:10

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011528-10.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJA DO GURI LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

LOJA DO GURI LTDA impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) possui débitos sob a administração da Receita Federal do Brasil, inclusive vencidos há mais de 90 (noventa) dias, não obstante a Portaria ME nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018 expressamente estabelecerem o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU); (b) a demora na remessa (migração) dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a consequente inscrição em dívida ativa não apenas viola o direito líquido e certo da impetrante de regularizar a sua situação fiscal, como igualmente vai de encontro aos interesses da própria Administração Pública, que deixa de receber os valores relativos aos débitos incluídos na transação, inclusive com acréscimo de encargos a título de honorários advocatícios, após a inscrição em Dívida Ativa. 02.

Formulou os seguintes pedidos: (a) concessão liminar da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que proceda à imediata migração de todos os débitos descritos na exordial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (b) concessão da segurança para confirmação da medida de urgência; 03.

O pedido de concessão liminar da segurança foi parcialmente deferido (ID 2152797610). 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito (ID 2158261169). 05.

A autoridade coatora prestou informações alegando, em resumo, o seguinte (ID 2159740496): (a) o processo foi encaminhado para a Equipe de Cobrança (ECOB) que, após análise, informou ter realizados os procedimentos autorizados pela decisão judicial; (b) em cumprimento à decisão proferida, informou que os créditos tributários inadimplidos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, passíveis de envio, foram cadastrados nos processos n's 10746-733746/2024-19 e 10746-733747/2024-63 e encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU); (c) os débitos de valor reduzido (igual ou inferior a R$ 1.000,00) não são passíveis de inscrição em DAU, por força da Portaria MF n° 75, de 22 de março de 2012; (d) pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da demanda. 06.

Os autos foram conclusos para julgamento em 02/12/2024. 07. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS DO INTERESSE DE AGIR 08.

Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido da impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida através da decisão proferida em 16/10/2024.

A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida.

Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 09.

A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame dos documentos carreados (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória.

Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante. 10.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11.

Não se consumaram prescrição e/ou decadência.

EXAME DO MÉRITO 12.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em omissão na remessa (migração) de débitos (especificados em sede de emenda à exordial) da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. 13.

Tutela de urgência antecipada foi deferida à parte impetrante com alicerce nos seguintes fundamentos (ID 2152797610): MEDIDA URGENTE 02.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que créditos tributários da UNIÃO foram constituídos há mais de 90 (noventa) dias pela Receita Federal e que não foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em dívida ativa. 03.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 04.

A demora viola o direito fundamental à duração razoável processo administrativo e impede o contribuinte de acessar benesses tributárias estabelecidas pela legislação em vigor.

Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc.

LXXVIII).

Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 05.

Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada. 06.

No caso em exame, verifica-se que, em parte, os créditos informados pela impetrante com pendência de encaminhamento à PGFN superaram injustificadamente os prazos estabelecidos pela Portaria nº 447/2018, omissão esta que importa em ilegalidade porquanto inviabiliza a célere inscrição do crédito tributário na dívida ativa e, com isso, a possibilidade de parcelamento do débito pela parte impetrante em condições mais favoráveis garantidas pela legislação. 07.

O perigo de demora também se encontra presente porque a PGFN oportunizou até 27 de dezembro de 2024 condições facilitadas para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, para que os contribuintes façam adesão ao parcelamento previsto.

Tais adesões dependem de emenda da mora administrativa imputada à autoridade coatora. 08.

Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para a concessão tutela de urgência pleiteada (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) deferir parcialmente a tutela de urgência postulada na exordial para determinar que a UNIÃO, por intermédio da autoridade coatora, no prazo de 10 dias, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os seguintes créditos constituídos há mais de 90 dias: (b) cominar à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento; (c) limitar a multa cominada ao dobro dos valores das dívidas acima descritas. 14.

Mantenho o mesmo entendimento. 15.

A medida de urgência deferida deve ser confirmada no mérito, haja vista que no curso da tramitação processual não houve a apresentação de argumentos e provas aptos a infirmar as razões de decidir levadas a efeito em sede perfunctória. 16.

A segurança deve ser concedida porquanto demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 18.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença está sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 20.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à UNIÃO, por intermédio da autoridade coatora, o seguinte: (a1) encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os créditos constituídos há mais de 90 dias (indicados no item 9 "a" da decisão de ID 2152797610); (b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento; (c) limito a multa cominada ao dobro dos valores das dívidas acima descritas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 23.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 24.

Palmas/TO, 19 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/12/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 18:04

Concedida a Segurança a LOJA DO GURI LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-40 (IMPETRANTE)
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de LOJA DO GURI LTDA em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:05

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:52

Juntada de Informações prestadas
19/11/2024 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 11:44

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 10:46

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:25

Juntada de manifestação
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de LOJA DO GURI LTDA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011528-10.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJA DO GURI LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO PROCESSAMENTO DA DEMANDA 01.

Delibero o seguinte sobre o recebimento da inicial: VALOR DA CAUSA: O valor da causa deve ser alterado para o montante da dívida controvertida informada na emenda (ID 2150882213).

GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 02.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que créditos tributários da UNIÃO foram constituídos há mais de 90 (noventa) dias pela Receita Federal e que não foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em dívida ativa. 03.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 04.

A demora viola o direito fundamental à duração razoável processo administrativo e impede o contribuinte de acessar benesses tributárias estabelecidas pela legislação em vigor.

Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc.

LXXVIII).

Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 05.

Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada. 06.

No caso em exame, verifica-se que, em parte, os créditos informados pela impetrante com pendência de encaminhamento à PGFN superaram injustificadamente os prazos estabelecidos pela Portaria nº 447/2018, omissão esta que importa em ilegalidade porquanto inviabiliza a célere inscrição do crédito tributário na dívida ativa e, com isso, a possibilidade de parcelamento do débito pela parte impetrante em condições mais favoráveis garantidas pela legislação. 07.

O perigo de demora também se encontra presente porque a PGFN oportunizou até 27 de dezembro de 2024 condições facilitadas para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, para que os contribuintes façam adesão ao parcelamento previsto.

Tais adesões dependem de emenda da mora administrativa imputada à autoridade coatora. 08.

Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para a concessão tutela de urgência pleiteada (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) deferir parcialmente a tutela de urgência postulada na exordial para determinar que a UNIÃO, por intermédio da autoridade coatora, no prazo de 10 dias, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os seguintes créditos constituídos há mais de 90 dias: (b) cominar à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento; (c) limitar a multa cominada ao dobro dos valores das dívidas acima descritas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) notificar a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias; (c) intimar as partes acerca desta decisão; (d) intimar o MPF para manifestar se tem interesse em intervir no processo; (e) após o transcurso do prazo para prestação de informações pela autoridade coatora, fazer conclusão dos autos. 11.

Palmas, 16 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/10/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:20

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 08:30

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:20

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/09/2024 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 14:08

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006385-42.2021.4.01.4301

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Josias Lucio

Advogado: Patricia Pereira de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1008321-97.2024.4.01.4301

Diogo Oliveira Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laisa Samara Silva Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1008321-97.2024.4.01.4301

Diogo Oliveira Carvalho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Laisa Samara Silva Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0000627-16.2007.4.01.3000

Ruy Alberto Duarte

Advogado: Joao Guaracu Rodrigues de Quadros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2007 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0000627-16.2007.4.01.3000

Ruy Alberto Duarte

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Guaracu Rodrigues de Quadros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2008 09:35

Exibir Processo