15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000886-88.2007.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos 04.

Palmas, 14 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000886-88.2007.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 3 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
30/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
02/10/2008 14:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO
02/10/2008 14:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/10/2008 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS E 01 AG.
16/05/2008 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLS C/01 AG.
13/05/2008 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/05/2008 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2008 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/04/2008 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2008 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 554/562 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
16/04/2008 11:38

Conclusos para despacho
16/04/2008 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ORIGINAL DE FAX.
16/04/2008 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX DAS CONTRA-RAZÕES E RECURSO ADESIVO.
07/04/2008 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2008 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/03/2008 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1925, SECAO II, PAGS. B 2/3, DE 24.03.2008
17/03/2008 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2008 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE FLS. 532/548, EM AMBOS OS EFEITOS...
14/03/2008 12:05

Conclusos para despacho
14/03/2008 12:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/03/2008 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS C/01 AG.
12/02/2008 10:56

CARGA: RETIRADOS INSS
30/01/2008 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/01/2008 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/01/2008 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ N. 1889, SECAO II, PAGS. B 2/4, DE 24.01.2008
18/01/2008 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/01/2008 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/01/2008 14:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
04/12/2007 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/10/2007 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO INSS
31/10/2007 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS INFORMA NAO TER PROVAS A PRODUZIR.
23/10/2007 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
19/10/2007 09:56

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 VOLS
03/10/2007 12:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2007 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/09/2007 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ Nº 1811, SEÇÃO II, PAG. B 3/7, CIRC. 13/09/2007.
06/09/2007 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/09/2007 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
17/07/2007 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/07/2007 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ Nº 1770, SEÇÃO II, PAG. B 1/2, CIRC. 16/07/2007.
13/07/2007 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/07/2007 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2007 17:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO APRES. PELO INSS.
21/06/2007 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
13/06/2007 16:41

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 VOLS
02/05/2007 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/05/2007 12:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/03/2007 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/03/2007 17:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/03/2007 17:18

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
20/03/2007 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
09/03/2007 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS
06/03/2007 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N. 1683, SECAO II, PAGS. B 4/5, DE 05.03.2007
28/02/2007 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2007 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INDEFERE PEDIDO ANTECIPACAO TUTELA.
27/02/2007 18:19

Conclusos para decisão- PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
27/02/2007 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2007 17:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/02/2007 17:58

INICIAL AUTUADA
27/02/2007 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2007

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005043-09.2024.4.01.4004

Patricia Vieira Lopes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mikaelson Tavares de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1040417-55.2024.4.01.3400

Apae do Municipio de Pinhal de Sao Bento

Municipio de Pinhal de Sao Bento

Advogado: Leonel Antonio Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1007707-92.2024.4.01.4301

Renata Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1051326-59.2024.4.01.3400

Maria Santana Guimaraes Lopes

Superintendente Regional Norte / Centro ...

Advogado: Marina Rodrigues Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1051326-59.2024.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Maria Santana Guimaraes Lopes

Advogado: Carla Caroline Santos Maciel Rezek

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 18:14

Exibir Processo