23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1005103-82.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: LUSIANE RIBEIRO DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Verifico que o acordo versa sobre direitos disponíveis, bem como que o advogado detém poderes para transigir, razão pela qual, com fulcro no art. 22, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo nos termos propostos no ID 2153124093, e determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de salário-maternidade - segurado especial de LUSIANE RIBEIRO DA SILVA.

Desse modo, julgo EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, Lei n.º 13.105/2015.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Expeça-se a RPV no valor de R$ 5.500,00, em favor de LUSIANE RIBEIRO DA SILVA.

Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado e apresentar comprovante nos autos.

Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas, nem honorários.

Intimem-se.

Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta
07/08/2024 22:32

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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