22/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007032-08.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007032-08.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMANOEL ALVES DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES - BA8455 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007032-08.2007.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0007032-08.2007.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela EMANOEL ALVES DE MELO e TANIA MARIA CARDOSO DE MELO em face de sentença que revogou a liminar e julgou extinto a ação cautelar que visava que a Caixa Econômica Federal analisasse a proposta dos requerentes e garantisse a participação em leilão, concedendo o direito de preferência.

A sentença foi proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que deve prevalecer a hasta pública ocorrida no ano de 2006, em que a parte teria adquirido o imóvel, e declarada a nulidade da ocorrida no ano seguinte.

Com contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007032-08.2007.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0007032-08.2007.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A presente ação cautelar objetiva que a Caixa Econômica Federal analise a proposta dos requerentes e garanta a participação em leilão, concedendo o direito de preferência.

A r. sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a inviabilidade da pretensão autoral, ante a improcedência da ação principal.

Resta evidenciado que os argumentos suscitados na apelação se referem a questões não tratadas na sentença recorrida, pois o recurso apenas trata sobre o mérito da ação, repetindo os fundamentos expostos durante o curso processual.

Dessa forma, sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta e.

Corte: PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

CONTAS VINCULADAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO.

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. (CPC/1973, ART. 514, II).

NÃO CONHECIMENTO.

I – Afigura-se inadmissível o recurso quando suas razões se encontram desgarradas dos fundamentos do decisum impugnado, como no caso, em que os recorrentes se limitaram a enfrentar matéria não examinada, nem resolvida, na sentença recorrida.

II – Apelação não conhecida (AC 0034127-66.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p. de21/11/2016) PROCESSO CIVIL.

FGTS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

II – Configuram-se dissociadas as razões de apelação na hipótese em que a sentença decide pela improcedência da aplicação de juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, e o recurso impugna razões outras, relativas a expurgos inflacionários referentes a caderneta de poupança.

III – É necessária, no recurso de apelação, a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao “princípio da dialeticidade” e ao art. 514, II, CPC.

IV – Apelação da parte autora de que não se conhece (AC 0001361-59.2007.4.01.3810/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p. de 03/12/2012) Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007032-08.2007.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: TANIA MARIA CARDOSO DE MELO, EMANOEL ALVES DE MELO Advogado do(a) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES - BA8455 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

Precedentes. 2.

A presente ação cautelar objetiva que a Caixa Econômica Federal analise a proposta dos requerentes e garanta a participação em leilão, concedendo o direito de preferência.

A r. sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a inviabilidade da pretensão autoral, ante a improcedência da ação principal. 3.

Depreende-se que a apelação não está em consonância com a sentença recorrida.

A apelante trata sobre o mérito da ação, mas sem impugnar os fundamentos da sentença. 4.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
29/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EMANOEL ALVES DE MELO, TANIA MARIA CARDOSO DE MELO, Advogado do(a) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES - BA8455 .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .

O processo nº 0007032-08.2007.4.01.3311 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
08/04/2021 15:55

Conclusos para decisão
07/03/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 09:25

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 09:25

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 09:25

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 09:25

Juntada de Petição (outras)
13/02/2020 13:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEPÓSITO
28/02/2019 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:24

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/01/2019 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/01/2019 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
10/07/2018 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
14/06/2018 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:08

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
04/08/2016 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
10/01/2011 15:35

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/01/2011 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/01/2011 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
10/01/2011 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
07/01/2011 18:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2010

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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