19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1027343-17.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros (3) Advogado do(a) AGRAVADO: JANDEL SILVA OLIVEIRA - BA53190-A Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA32385-A, DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302-A, JESSICA DA SILVA ALVES - BA53941-A, YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS - BA62326 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.

LEI 8.429/1992, ART. 16, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.

MATÉRIA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

PRECEDENTES DO TRF1 E STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2.

Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021).

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 12/11/2024 (data do julgamento).

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado
23/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: OSNI CARDOSO DE ARAUJO, C N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JOAO CARLOS CARNEIRO DA SILVA e Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: OSNI CARDOSO DE ARAUJO, VALMIR ALVES DE SOUZA, C N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JOAO CARLOS CARNEIRO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302-A, JESSICA DA SILVA ALVES - BA53941-A, ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA32385-A Advogado do(a) AGRAVADO: JANDEL SILVA OLIVEIRA - BA53190-A Advogado do(a) AGRAVADO: JANDEL SILVA OLIVEIRA - BA53190-A O processo nº 1027343-17.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12-11-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 03 - Observação: A sessão será realizada na sala de sessões n. 3, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
02/12/2022 01:22

Decorrido prazo de OSNI CARDOSO DE ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:24

Decorrido prazo de C N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Decorrido prazo de VALMIR ALVES DE SOUZA em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:28

Juntada de contrarrazões
07/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:14

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:28

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:36

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
26/09/2022 19:18

Juntada de Certidão
26/09/2022 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:40

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 12:54

Conclusos para decisão
04/08/2022 12:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
04/08/2022 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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