TRF1 - 0005350-90.2017.4.01.3400

1ª instância - 6ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM BATISTA DA SILVA

CPF *90.***.*76-50

Advogados

GREGORY BRITO RODRIGUES

OAB: 42416/DF

CPF *13.***.*99-48

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

    Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0005350-90.2017.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WILLIAM BATISTA DA SILVA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, decretar a nulidade do ato de desincorporação do Autor, determinando sua reintegração como agregado/adido, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa até a cura de sua doença, com a percepção de seus vencimentos e tratamento médico, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, tudo acrescido de juros e correção monetária, a contar da data do ilegal ato de exclusão; cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão da desincorporação ilegal, que foi fonte de angústia, tristeza, aflição, desespero e incertezas para o Autor, bem como em razão da eclosão e agravamento da doença, das dores, do sofrimento e da limitação funcional decorrente do acidente em serviço, e também pelas reiteradas omissões da Administração Militar, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros e correção monetária; Narra que foi incorporado. ao Exército, na condição de militar temporário, em 01.03.2008.

    Informa que sofreu acidente em serviço no ano de2015, o qual resultou em incapacidade temporária.

    Afirma que, a despeito de sua incapacidade laborativa e da concessão de sucessivas licenças para tratamento médico, foi licenciado da carreira militar em 11.08.2016, ato que reputa indevido.

    Defende, por fim, o seu direito à reforma, com isenção do imposto de renda e recebimento de ajuda de custo de transferência para a inatividade, e ao recebimento de compensação por danos morais tendo por base o parâmetro de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Pedido de tutela de urgência foi deferido.

    Contestação apresentada.

    A união juntou a interposição de Agravo de Instrumento.

    Perícia realizada.

    Juntada de alegação finais.

    O autor noticiou o descumprimento da tutela de urgência deferida.

    O autor pediu a desistência da ação, afirmando não mais ter interesse no feito.

    O Réu anuiu ao pedido de extinção do processo, desde que mediante a renúncia à pretensão formulada pela parte autora.

    Os advogados dos Autores informaram a renúncia ao mandato (Id.

    Num. 1695332458.

    Intimados para constituir novo advogado o Autor não se manifestou no prazo estipulado.

    Renovado a intimação, o autor se manteve inerte. É o relatório.

    Decido.

    A representação processual da parte é matéria de ordem pública, consistindo em um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    O autor foi pessoalmente intimada para constituir novo advogado, ante a renúncia ao mandado anteriormente conferido, mas nada requereu no prazo estipulado por este Juízo, a impor a extinção do processo sem resolução, por ausência de capacidade postulatória.

    Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Condeno a Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC).

    Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

  • 25/08/2022 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 11:52

    Juntada de alegações/razões finais

  • 07/06/2022 17:49

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/05/2022 17:05

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 16/05/2022 19:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 17:38

    Juntada de manifestação

  • 17/09/2021 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 19:01

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/08/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:07

    Juntada de contrarrazões

  • 20/08/2021 08:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 17:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/06/2021 12:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2021 10:50

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/04/2021 17:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 17:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 09:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/11/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 14:43

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2020 10:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2020 17:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/10/2020 17:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/10/2020 16:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/10/2020 16:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/10/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 17:28

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 15/10/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 10:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/09/2020 23:09

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/08/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 17:59

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 07/08/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 12:10

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/07/2020 16:42

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 06/07/2020 16:41

    Processo Reativado - restaurado andamento

  • 16/06/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 17:48

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 06/03/2020 02:54

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 02:54

    Decorrido prazo de WILLIAM BATISTA DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.

  • 23/12/2019 09:43

    Juntada de manifestação

  • 12/12/2019 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 18:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/12/2019 18:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/12/2019 18:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/12/2019 18:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/12/2019 18:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/10/2019 10:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2019 10:44

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 08/10/2019 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 13:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZO DEPRECADO

  • 15/08/2019 13:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DEPRECADO

  • 14/08/2019 13:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANDAMENTO PROC DE CARTA PREC

  • 01/08/2019 11:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/08/2019 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2019 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 16:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INF SOBRE CARTA PREC

  • 16/04/2019 16:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE CUMP CP

  • 11/03/2019 14:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/03/2019 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2019 15:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DEPRECADO

  • 07/01/2019 18:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/01/2019 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2019 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2018 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/12/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 10122018

  • 06/12/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2018 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2018 14:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/10/2018 14:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2018 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2018 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2018 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 333

  • 14/03/2018 20:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 333

  • 14/03/2018 15:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - minuta cp

  • 19/02/2018 14:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 18/12/2017 14:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2017 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 27/11/2017 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - P 05 DIAS 02 VOLUMES

  • 23/11/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/11/2017 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/11/2017 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 10.11

  • 16/10/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2017 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/08/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2017 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 17082017

  • 27/07/2017 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2017 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 26/06/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - P 15 DIAS 02 VOLUMES

  • 21/06/2017 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/06/2017 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2017 15:38

    REPLICA APRESENTADA

  • 17/05/2017 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2017 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 16:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2017 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2017 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 27042017

  • 07/04/2017 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2017 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2017 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/04/2017 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 17:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/04/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - P 30 DIAS

  • 16/02/2017 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/02/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/02/2017 14:48

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 16/02/2017 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 06/02/2017 16:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 14:15

    INICIAL AUTUADA

  • 06/02/2017 12:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/02/2017 15:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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