21/08/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:23

Recebidos os autos
19/08/2025 10:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/12/2024 10:33

Juntada de Informação
29/11/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 11/11/2024.
09/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009041-98.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

EDSON CRUZ SOUSA Servidor
07/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 15:40

Cancelada a conclusão
25/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:33

Juntada de recurso inominado
23/10/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 08/10/2024.
08/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína/TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009041-98.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial subscrito pelo perito do Juízo (id 2135157606) informa que a parte autora sofre de Transtornos de discos lombares com radiculopatia; Transtorno não especificado de disco intervertebral e Sequelas de traumatismos do membro superior.

Concluiu a perita que há incapacidade laborativa, sem condições técnicas de fixar a data de seu início (quesitos 06 e 07).

Sendo assim, à míngua de elementos técnicos para retroação da DII, esta data deve ser fixada na data do exame pericial (07/06/2024), conforme jurisprudência sobre o tema.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora requereu procedência dos pedidos autorais, aduzindo que há elementos indicando início da incapacidades desde meados de 2022.

Contudo, não vislumbro nos autos elementos para retroagir a DII para antes do laudo judicial, sobretudo porque o autor já foi avaliado em Juízo em duas oportunidades anteriores.

Em ambas ações, a perícia afastou quadro de incapacidade, o que ensejou improcedência dos pedidos em primeira instância, confirmada pela Turma Recursal.

O último acórdão é datado de 06/2022.

A própria manifestação do autor no id 2003661149 esclareceu a situação fática, confirmando que o quadro de incapacidade seria decorrente de agravamento: o Autor propôs duas ações previdenciárias, a saber: restabelecimento de auxíliodoença/urbano na Subseção Judiciária de Araguaína/Tocantins, cadastrada sob o nº 1003137-68.2021.4.01.4301 – 2ª Vara/JEF, com distribuição em 18/06/2021, pedido julgado improcedente; restabelecimento de auxílio-doença/urbano na Subseção Judiciária de Araguaína/Tocantins, cadastrada sob o nº 1002336-26.2019.4.01.4301 – 1ª Vara/JEF, com distribuição em 10/06/2019, pedido julgado improcedente.

Ocorre, porém, que o pedido neste Juízo se refere ao restabelecimento de auxílio-doença, com outro pedido junto ao INSS, com a ocorrência de agravamento da patologia incapacitante, a se confirmar pelo número do benefício, ou seja, NB 31/624.682.984-0, com requerimento no INSS em 27/02/2023.

A perita, em resposta ao quesito 07, foi enfática ao consignar que "trata-se de doença que se caracteriza por períodos de dor e remissão.

Ademais, não há marcadores de gravidade que permitam estimar a existência de incapacidade pregressa".

Destarte, sendo decorrência de agravamento, entendo que a DII deve ser fixada de fato na data da perícia judicial (06/2024), momento em que o autor não ostentava a qualidade de segurado do RGPS, pois verteu o último recolhimento ao RGPS em 01/2023, com consequente perda da qualidade em 03/2024 (artigo 15 da Lei 8213/91).

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 06 de outubro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
06/10/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/10/2024 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
16/08/2024 17:04

Juntada de contestação
08/07/2024 17:02

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:59

Juntada de laudo pericial
10/05/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:44

Perícia agendada
02/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:00

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:19

Juntada de emenda à inicial
14/01/2024 01:10

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2024 01:10

Juntada de Certidão
14/01/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2024 01:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:41

Juntada de emenda à inicial
01/12/2023 14:47

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 10:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
30/10/2023 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2023 09:15

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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