TRF1 - 1037118-34.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1037118-34.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSIRIS MANOEL GIANINI MOREIRA DE FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289 e LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 Decisão.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MEIO AMBIENTE.

DESMATAMENTO ILEGAL.

INVASÃO DE ÁREA DA UNIÃO.

PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA CAPOEIRA DO REI (cutias do araguari/aP).

MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO Defiro a juntada da cópia integral do Processo Administrativo nº 1.12.000.000389/2024-01 como prova documental, conforme requerido pelo MPF na réplica/contestação à reconvenção do réu Eduardo Jacintho Fleury (petição id. 2126088546).

Manifeste-se o réu supra, no prazo de até quinze dias, acerca da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pelo MPF na petição id. 2126088546, explicitando sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Manifestem-se também os réus, no prazo de até quinze dias (dobrado para o Incra e a União), sobre a contestação à reconvenção id. 2126088546, especificando eventuais outras provas que pretendam produzir em instrução ao feito, declinando suas respectivas finalidades, sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias (dobrado para o Incra e a União), sobre a prova documental cuja juntada foi requerida pelo MPF e deferida por esta decisão, consistente no Processo Administrativo nº 1.12.000.000389/2024-01.

Por fim, manifeste-se o MPF, no prazo de até quinze dias, sobre os pedidos de suspensão da liminar formulados pelo réu Eduardo Jacintho Fleury constantes das petições ids. 2127860952 e 2128016399, instruídas como documentos, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular