03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003270-95.2014.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORESTES MUNIZ FILHO - RO40, ODAIR MARTINI - RO30-B, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494, DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 e JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740 D E C I S Ã O Sobre o pedido de reunião das ações, já houve deliberação a respeito, por ocasião da sentença proferida na ação de Desapropriação n. 0003264-88.2014.4.01.4100 (ID 1888703159 daqueles autos), de modo que adoto as razões ali externadas como fundamento e INDEFIRO o aludido requerimento formulado pela Jirau Energia S/A..

Registro que a revisão da regularidade da representação do oposto Donizeth já está em curso nos autos principais, tendo ali também sido remetida a realização da prova pericial ao momento do cumprimento do julgado, se necessária.

INTIME-SE o oposto Donizeth para informar se subsiste o interesse na produção de prova testemunhal, justificando o que pretende provar com a mesma, em caso positivo.

Nada sendo requerido, aguarde-se a conclusão para sentença em conjunto com a ação principal.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0003270-95.2014.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003270-95.2014.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORESTES MUNIZ FILHO - RO40, ODAIR MARTINI - RO30-B, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494, DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 e JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740 D E C I S Ã O A ESBR requereu em sua contestação o reconhecimento de ilegitimidade passiva de Antônio, Cristiane e Donizeth.

No entanto, REJEITO essa alegação preliminar, pois além de terem sido constituídos no polo passivo pela própria ESBR no feito principal, a questão se confunde com o mérito da demanda.

Por sua vez, Antônio e Cristiane alegam ilegitimidade passiva, porque não são possuidores do imóvel indicado no mapa apresentado nesta ação, e sim o pai de Antônio, José Rosa Neto.

Contudo, como observou a União, a alegação é contraditória, pois em momento posterior na mesma contestação o oposto alega que residia na área há muitos anos, o que teria sido reconhecido com o ajuizamento da ação expropriatória pela ESBR.

Os opostos supra também afirmam que não cabe oposição em ação que envolve posse; que a Justiça Federal não é competente para julgar ação possessória entre particulares; que o contrato de concessão incapacita a União a mover ação de oposição; e que há regular exercício de desapropriação pela concessionária.

No entanto, a Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já deliberou acerca dessas questões no caso concreto, ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguia este feito (ID 574024359, p. 60).

Assim, REJEITO também as preliminares apresentadas pelos opostos Antônio e Cristiane.

INTIMEM-SE as partes oportunizando a especificação de provas no presente feito, salientando que está em curso a produção de prova pericial a partir da ação principal.

Registro que o pedido de produção de prova testemunhal realizado pelo oposto Donizeth estará prejudicado com a realização da perícia supra referida.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
16/09/2022 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2022 23:59.
14/08/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 18:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/02/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 11:16

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 02:19

Decorrido prazo de DONIZETH DE CARVALHO RICARDO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:19

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 02/08/2021 23:59.
19/07/2021 18:28

Conclusos para despacho
17/06/2021 20:37

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 12:15

Juntada de manifestação
09/06/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:32

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2020 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2019 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA POR 1 (UM) DIA PARA A ADVOGADA JACIMAR PEREIRA RIGOLON - TEL.: 3224-5105/98401-6222.
13/11/2019 09:48

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
13/11/2019 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2019 09:47

Conclusos para despacho
08/11/2019 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROPOSTA DE HON. PERICIAIS
08/11/2019 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 10:54

CARGA: RETIRADOS PERITO - JOSÉ EDUARDO GUIDI - 981129740
15/10/2019 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
15/10/2019 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2019 16:37

CARGA: RETIRADOS AGU
20/09/2019 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO.
19/09/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2019 17:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/09/2019 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/09/2019 14:49

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
04/09/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 127 EM 11.07.2019
10/07/2019 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2019 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2019 12:02

Conclusos para despacho
30/05/2019 17:01

TRANSITO EM JULGADO EM
30/05/2019 17:01

RECEBIDOS DO TRF
15/05/2018 18:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/05/2018 17:38

REMESSA ORDENADA: TRF
02/05/2018 15:40

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PEÇAS DE FLS. 198/218, CONFORME DESPACHO DE FL. 250
02/05/2018 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2018 17:45

Conclusos para despacho
05/03/2018 11:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DPU - ANTONIO/ CRISTIANE
02/03/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/01/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA À DPU, PELO PRAZO DE 15 DIAS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.240.
24/10/2017 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 196 EM 24 DE OUTUBRO DE 2017
23/10/2017 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2017 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2017 13:39

Conclusos para despacho
19/04/2017 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
19/04/2017 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2017 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 16:03

CARGA: RETIRADOS AGU
24/03/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS.
17/06/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 110 - 17 DE JUNHO DE 2016
15/06/2016 10:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO N. 0053/2016
15/06/2016 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 456
31/05/2016 09:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL N. 53/2016.
31/05/2016 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 456/2016.
25/05/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 456/2016.
25/05/2016 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO 53/2016.
19/05/2016 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO ASSINATURA DO EDITAL.
24/09/2015 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 179 - 24 DE SETEMBRO DE 2015
22/09/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/09/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2015 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2015 13:23

Conclusos para despacho
14/08/2015 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
14/08/2015 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015 07:49

CARGA: RETIRADOS AGU
23/07/2015 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/07/2015 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2015 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 119 - 29 DE JUNHO DE 2015
25/06/2015 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2015 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2015 16:46

Conclusos para despacho
08/04/2015 15:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) AUTOR
08/04/2015 15:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) AUTOR
31/03/2015 10:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL
25/03/2015 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM ADVOGADA DA ESBR PELO PRAZO DE 24 HORAS.
12/03/2015 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 48 - 12 DE MARÇO DE 2015
10/03/2015 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2015 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2015 12:26

Conclusos para despacho
06/03/2015 11:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - união
19/01/2015 16:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 720
19/01/2015 16:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/01/2015 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 247 - 22.12.2014
17/12/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/12/2014 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/12/2014 16:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
10/12/2014 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/09/2014 09:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/09/2014 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/09/2014 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1403/2014
25/08/2014 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 1.403. CITA OPOSTO ATRAVÉS DOS ADVOGADOS.
25/08/2014 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2014 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 720. DEPRECADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM. FINALIDADE: CITAÇÃO.
21/08/2014 16:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N. 720.
21/08/2014 16:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 1403. CITA O OPOSTO ATRAVÉS DOS ADVOGADOS.
21/08/2014 16:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
26/05/2014 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO OPOSTO
26/05/2014 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2014 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 89 - 13 MAIO 2014
09/05/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2014 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2014 17:30

Conclusos para despacho
03/04/2014 07:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2014 11:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/04/2014 11:43

INICIAL AUTUADA
31/03/2014 10:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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