23/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:47

Recebidos os autos
16/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/12/2024 09:52

Juntada de Informação
30/11/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004618-61.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
06/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:20

Juntada de recurso inominado
18/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2024.
18/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004618-61.2024.4.01.4301 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO PEREIRA DA SILVA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial (NB 217.830.654-8, DER 20/10/2023, Id. 2130276975 – Pág.97), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à provado efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES,SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 30/03/1963, conforme documento de identificação (Id.2130276781 – Pág.2/3).

Com relação ao trabalho rural, conforme autodeclaração contida no processo administrativo do pedido (Id.2130276975 – Pág.26) o autor pretende o reconhecimento do labor exercido no período de 2001 a 2023 na condição de rural junto ao “Assentamento Clezinho” no município de Goianésia do Pará/PA .

Todavia, a despeito da documentação carreada aos autos, entendo que não há comprovação da atividade campesina correspondente à carência do benefício no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.

A prova material é extremamente pobre a demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito, sendo consubstanciada apenas em fichas de matrículas indicando a profissão do autor como “lavrador” (Id.2130276975 – Pág.23 e seguintes).

Os demais documentos contidos nos autos em sua maioria são em nome de terceiro, ou extemporâneos, ou se trata de documentos meramente declaratórios confeccionados com o nítido intuito de concessão do benefício previdenciário pugnado nos autos.

Também a prova oral não se mostrou satisfatória, vez que apresentou contradições entre os depoimentos do autor e das testemunhas.

Inicialmente, a primeira testemunha afirmou já ter residido no estado do Pará e presenciado o autor na lida campesina naquele estado, todavia, contraditoriamente, informou que reside no estado do Tocantins há mais de 30 (trinta) anos.

Assim, a testemunha se mostrou totalmente inapta a corroborar as alegações autorais.

No mesmo seguimento, a segunda testemunha se mostrou muito pouco convincente, vez que seu depoimento, inclusive, apresentou divergência do depoimento pessoal do autor.

Isto porque, o autor informou ter laborado nas terras de seu irmão no estado do Pará no período de 2001 a 2023, e a testemunha, por sua vez, afirmou que já em 1982 encontrava-se no estado do Pará e no mesmo ano presenciou o autor no labor rural.

Por fim, o dossiê previdenciário do autor ainda revela a existência de vários vínculos urbanos (CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE – de 01/03/2013 a 05/03/2013; NORTE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA – de 08/05/2014 a 26/09/2016; CKBV FLORESTAL LTDA – de 18/03/2017 a 03/2019- MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ – de 01/12/2022 a 31/12/2022 – Id.2140016875), com extrapolação do limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no civil, conforme art. 11, § 9º, III, da nº 8.213/91, que já seria suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial e desintegralizar o período mínimo de carência quando detraído do período rural alegado.

A fragilidade da prova documental e oral obsta incidência do Tema 301 do caso vertente.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
16/10/2024 22:47

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 22:47

Juntada de Certidão
16/10/2024 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 22:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *90.***.*61-68 (AUTOR)
16/10/2024 22:47

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 17:19

Conclusos para julgamento
03/09/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
03/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:17

Juntada de Ata de audiência
02/09/2024 11:51

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 13:30

Juntada de manifestação
09/08/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
09/08/2024 01:02

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 01:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 01:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/07/2024 20:57

Juntada de contestação
17/06/2024 16:00

Juntada de manifestação
06/06/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:04

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 20:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
04/06/2024 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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