TRF1 - 1011068-23.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011068-23.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 12 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011068-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ACIA 0008164-33.2013.4.01.4300 em face de JOSÉ WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO cobrando as penas de natureza pecuniária (Ressarcimento – R$ 509.923,79 e Multa – R$ 209.460,00). 2.

Os autos foram conclusos para recebimento da inicial em 10/10/2024. 3. É o que interessa relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º). 5.

O cumprimento da sentença da ACIA 0008164-33.2013.4.01.4300 contra JOSÉ WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO está sendo processado nos autos 100874-61.2024.4.01.4300.

Nestes autos, foram executadas as penas não patrimoniais (perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público) e está em processamento o cumprimento das penas pecuniárias (ressarcimento e multa).

A FUNASA deixou de cumprir diligencias determinadas pelo juízo (registro de penhora) e foi proferida sentença extintiva.

Ocorre que, contra essa sentença extintiva, houve interposição de recurso de apelação e os autos foram encaminhados ao TRF 1ª Região para julgamento do recurso. 6.

Verifico, assim, a ocorrência de litispendência com o cumprimento de sentença processado nos 100874-61.2024.4.01.4300 (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), que aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª Região. 7.

Diante desse quadro a providência que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 8.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios porque não houve má-fé.

REEXAME NECESSÁRIO 9.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação da Fazenda Pública (CPC, art. 496).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 10.

Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013).

III.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do o mérito, com base no art. 485, V (litispendência) do Código de Processo Civil. 12.

Sem condenação em custas e honorários, conforme fundamentação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 14.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 16.

Palmas, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL