22/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0018368-04.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018368-04.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO MARIO VERISSIMO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A e GEORGE PEIXOTO LIMA - DF09785 POLO PASSIVO:COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A e GEORGE PEIXOTO LIMA - DF09785 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO MARIO VERISSIMO, IVANICE PIRES TANONE, JOAO MARIO VERISSIMO e IVANICE PIRES TANONE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
22/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018368-04.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018368-04.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO MARIO VERISSIMO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A e GEORGE PEIXOTO LIMA - DF09785 POLO PASSIVO:COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A e GEORGE PEIXOTO LIMA - DF09785 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018368-04.2005.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelações interpostas por João Mário Veríssimo e Ivanice Pires Tanone (pp. 261-265, rolagem única) e pelo Distrito Federal (pp. 297-302, rolagem única) contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 2005.34.00.018402-7, proposta em face da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e do Distrito Federal, julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a área em questão é utilizada tradicionalmente pelos povos indígenas Fulni-ô, Tapuya e Kariri-Xocó, o que demandaria a sua demarcação, nos termos do artigo 231, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e da Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil.

Argumentam, ainda, que o uso da área para fins culturais e espirituais confere à mesma status de patrimônio cultural brasileiro, merecendo proteção mais ampla.

O Distrito Federal também recorreu, sustentando que, embora a sentença tenha corretamente extinguido o processo, errou ao não condenar os autores nos ônus sucumbenciais.

Alegou que art. 12 da Lei nº 1.060/50 prevê que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é responsável pelos ônus de sucumbência, caso possa arcar com eles dentro do prazo de cinco anos, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Defendeu que o art. 20 do CPC impõe ao vencido a obrigação de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, com a execução da verba sucumbencial suspensa até eventual demonstração de mudança no estado de necessidade.

Argumentou que ausência de julgamento de mérito não impede a condenação em honorários e despesas processuais, aplicando-se, nesse caso, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus do processo.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018368-04.2005.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelações interpostas por João Mário Veríssimo e Ivanice Pires Tanone, de um lado, e pelo Distrito Federal, de outro, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Na origem, os autores pleitearam tutela possessória para impedir eventual desocupação da área ocupada, localizada na Reserva Indígena Fazenda Bananal, alegando sua utilização tradicional para fins culturais e espirituais pelos povos indígenas Fulni-ô, Tapuya e Kariri-Xocó.

A sentença julgou improcedente o pedido dos autores e deixou de condená-los ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais o parte autora sustentou que a área deveria ser demarcada nos termos do art. 231, § 1º, da CF/88 e da Convenção nº 169 da OIT, enfatizando a importância cultural da posse.

Já o Distrito Federal, por sua vez, recorreu para que os autores fossem condenados ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ainda que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficasse suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e do princípio da causalidade.

A pretensão dos apelantes (parte autora) de que a área fosse reconhecida como tradicionalmente indígena, com base no art. 231 da CF/88, demanda a comprovação da posse anterior, conforme os requisitos exigidos para as ações possessórias pelo CPC/73 (vigente à época da propositura da ação).

Esses requisitos incluem a demonstração da posse, turbação ou esbulho, e a data do evento lesivo.

Os documentos trazidos aos autos limitam-se a alegações gerais sobre a importância cultural da área e a referências a declarações públicas de representantes governamentais, sem qualquer evidência concreta de turbação ou esbulho.

A jurisprudência pacífica deste Tribunal reforça que a ausência de comprovação desses requisitos inviabiliza a pretensão possessória: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ESBULHO NÃO CARACTERIZADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A apelação foi interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração de posse, sob a alegação de que os réus praticaram esbulho em uma área de terras da qual ostentava a condição de legitima proprietária. 2.

Afigura-se que, fundamentadamente, o Juízo sentenciante não determinou a reintegração do imóvel à ECT, uma vez que não restou cabalmente comprovado o esbulho possessório, à míngua de sua efetiva demonstração. 3.

A ação de reintegração de posse tem por finalidade restabelecer o status quo ante, desfeito pela ofensa à posse. É conditio sine qua non, a efetiva comprovação de posse anterior, supostamente, injustamente esbulhada. 4.

Da compulsão do caderno processual, não se verifica a existência de comprovação irrefutável da ocorrência da perda da posse do imóvel, objeto do litígio, por se tratar de conflito travado por alegado esbulho de bem público. 5.

Incumbe ao requerente, in casu, a ECT, nessa ação: 1) comprovar sua posse eis que aquele que nunca teve a posse não pode ser reintegrado , logo, 2) o esbulho praticado pela parte ré perda da posse contra a vontade do possuidor ; 3) a data da ofensa perpetrada contra o direito de posse para se distinguir a posse velha da posse nova ; e 4) a perda da posse inteligência do art. 927 do CPC. 6.

Em face dos elementos fático-probatórios contidos nos presentes autos, conclui-se pela improcedência do pedido autoral diante da ausência de comprovação dos requisitos da reintegração de posse. 7. "A ação de reintegração de posse requer a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

A pretensão é insuscetível de acolhimento judicial quando o requerente não se desincumbe do ônus processual de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC" (TRF1.

AC 0002631-10.2014.4.01.3605.

Sexta Turma, Rel.

Des.

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 de 31/05/2022). 8.

Também não merece guarita a irresignação, na parte em que ser se refere ao pagamento de verba honorária, na medida em que resta evidenciado ter sido a parte autora, ora apelante, quem deu causa à ação. 9.

Correta a condenação da ECT ao pagamento da verba honorária, eis que um dos autores teve que contratar advogado para defendê-lo, ao contrário dos demais que foram assistidos pela Defensoria Pública da União DPU. 10.

Apelação da ECT não provida. (AC 0005761-26.1996.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Ainda que a área tenha relevância cultural, não foram apresentados elementos que caracterizassem ameaça concreta à posse dos apelantes.

Ademais, as normas constitucionais e a Convenção nº 169 da OIT, ainda que protejam os direitos indígenas, não dispensam o cumprimento dos requisitos processuais para o ajuizamento de ações possessórias.

Dessa forma, o recurso de apelação interposto por João Mário Veríssimo e Ivanice Pires Tanone não merece provimento.

Quanto à apelação do Distrito Federal, a sentença deixou de condenar os autores nos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que estes litigam sob o abrigo da gratuidade de justiça.

Contudo, a jurisprudência é clara ao dispor que a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte sucumbente da condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, § 2º, do CPC/2015, a condenação é devida, ficando sua exigibilidade suspensa até eventual demonstração de que o beneficiário tenha condições de arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

A propósito: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

Por sua vez, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça, o art. 98, §2º, do CPC, estipula que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 2.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não exclui a possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo suspensa apenas a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. 3.

Apelação desprovida. (AC 0034408-32.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Sentença proferida sob a égide do CPC/1973, de forma que, ante o princípio da irretroatividade da lei, não se aplicam as regras do CPC/2015, incluindo aquelas relacionadas à determinação dos honorários advocatícios, que são regidas pela lei anterior. 2.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não exclui a possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo suspensa apenas a exigibilidade de tais valores, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar a parte autora nos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3.

Apelação provida. (AC 0032684-85.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Nesse sentido, a reforma da sentença é necessária para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC/2015.

Assim, o recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal merece provimento.

Diante do exposto nego provimento ao recurso de apelação interposto por João Mário Veríssimo e Ivanice Pires Tanone e provimento à apelação interposta pelo Distrito Federal para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC/2015. É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018368-04.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018368-04.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO MARIO VERISSIMO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A e GEORGE PEIXOTO LIMA - DF09785 POLO PASSIVO:COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A e GEORGE PEIXOTO LIMA - DF09785 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

INDÍGENAS.

DEMARCAÇÃO.

ART. 231 DA CF/88.

CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

I.

Apelação interposta por João Mário Veríssimo e Ivanice Pires Tanone contra sentença que julgou improcedente pedido de tutela possessória para impedir eventual desocupação de área localizada na Reserva Indígena Fazenda Bananal.

Pretensão fundamentada no art. 231 da Constituição Federal e na Convenção nº 169 da OIT, alegando-se uso cultural e espiritual da área por povos indígenas Fulni-ô, Tapuya e Kariri-Xocó.

II.

Para ações possessórias, é indispensável a demonstração de posse anterior, turbação ou esbulho, e a data do evento lesivo, nos termos do art. 561 do CPC.

Documentos apresentados limitam-se a alegações genéricas, sem comprovação concreta de turbação ou ameaça, inviabilizando o acolhimento do pleito.

Recurso não provido.

III.

Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que deixou de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em razão da gratuidade de justiça.

A concessão da assistência judiciária gratuita não exime o beneficiário dos ônus sucumbenciais, mas suspende a sua exigibilidade até eventual demonstração de alteração na condição econômica, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Reforma da sentença para fixar honorários em R$ 1.000,00 e determinar a condenação em custas processuais, com suspensão da exigibilidade.

IV.

Nega-se provimento ao recurso de João Mário Veríssimo e Ivanice Pires Tanone e dá-se provimento ao recurso do Distrito Federal para condenar os autores nos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade.

Tese de Julgamento: “1.

A ausência de comprovação de posse, turbação ou esbulho inviabiliza a procedência de ação possessória, nos termos do art. 561 do CPC. 2.

Beneficiário da gratuidade de justiça não é isento dos ônus sucumbenciais, que têm sua exigibilidade suspensa até eventual mudança da condição econômica, conforme art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º, do CPC/2015.” Legislação Relevante Citada: CF/1988, art. 231; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º; CPC/1973, art. 561; Lei nº 1.060/50, art. 12.

Jurisprudência Relevante Citada: TRF1, AC 0002631-10.2014.4.01.3605; TRF1, AC 0032684-85.2006.4.01.3400; TRF1, AC 0034408-32.2017.4.01.3500.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento à apelação do Distrito Federal, nos termos do voto do relator .

Brasília, na data de julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado
29/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOAO MARIO VERISSIMO, IVANICE PIRES TANONE, DISTRITO FEDERAL, Advogado do(a) APELANTE: GEORGE PEIXOTO LIMA - DF09785 Advogado do(a) APELANTE: ANA LUCIA DE LIMA COSTA - DF22168-A Advogado do(a) APELANTE: ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A .

APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, JOAO MARIO VERISSIMO, IVANICE PIRES TANONE, DISTRITO FEDERAL, .

O processo nº 0018368-04.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
14/11/2020 19:04

Juntada de manifestação
12/09/2020 22:00

Juntada de Petição (outras)
12/09/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 21:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 21:59

Juntada de Petição (outras)
12/09/2020 21:59

Juntada de Petição (outras)
12/09/2020 21:59

Juntada de Petição (outras)
12/09/2020 21:58

Juntada de Petição (outras)
12/09/2020 21:58

Juntada de Petição (outras)
12/09/2020 21:56

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 14:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/11/2018 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2018 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
13/11/2018 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599422 PETIÇÃO
22/10/2018 10:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
17/10/2018 08:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/10/2018 17:10

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - VISTA AO MPF. (DE MERO EXPEDIENTE)
15/10/2018 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/10/2018 15:19

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
03/10/2018 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
01/10/2018 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
19/09/2018 08:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4553119 PETIÇÃO
19/09/2018 08:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4519250 PETIÇÃO
03/09/2018 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
31/08/2018 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/08/2018 14:48

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
02/07/2018 18:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/05/2018 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
17/05/2018 08:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
11/05/2018 16:49

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/03/2018 07:52

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/03/2018 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/03/2018 14:47

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
05/03/2018 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
02/03/2018 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
28/02/2018 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4419029 PETIÇÃO
27/02/2018 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
27/02/2018 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
26/02/2018 17:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 18:58

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
02/10/2017 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
28/09/2017 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
25/09/2017 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318706 PETIÇÃO
14/08/2017 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
14/08/2017 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
14/08/2017 09:48

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
08/05/2017 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
22/03/2017 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 21:08

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
15/06/2016 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/06/2016 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/06/2016 15:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
13/06/2016 10:14

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARIEL GOMIDE FOINA - CÓPIA
10/06/2016 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PÁRA CÓPIA
10/06/2016 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
16/05/2016 10:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
10/12/2014 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/12/2014 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/12/2014 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3479645 PETIÇÃO
04/12/2014 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
04/12/2014 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/10/2014 19:19

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/06/2014 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
27/05/2014 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
26/05/2014 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
23/05/2014 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3372586 PROCURAÇÃO
22/05/2014 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
22/05/2014 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
21/05/2014 16:03

PROCESSO REQUISITADO - AO GAB. DRA. GILDA S. SEIXAS P/ JUNTAR PETIÇÃO
08/04/2014 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
07/03/2014 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
06/03/2014 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
05/03/2014 14:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 143/2014 - IVANICE PIRES TANONE ( NÃO CUMPRIDO)
28/01/2014 11:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 143/2014 - SRA. IVANICE PIRES TANONE
24/01/2014 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
24/01/2014 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
19/12/2013 13:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/12/2013 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
19/12/2013 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
18/12/2013 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3266424 RENUNCIA DE MANDATO
18/12/2013 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/12/2013 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
16/12/2013 13:51

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
29/10/2013 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
28/10/2013 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
25/10/2013 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3230238 PETIÇÃO
25/10/2013 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/10/2013 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/10/2013 15:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
24/10/2013 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
23/10/2013 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
23/10/2013 18:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
23/10/2013 09:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GEORGE PEIXOTO LIMA - CÓPIA
08/10/2013 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
08/10/2013 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
07/10/2013 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
04/10/2013 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
04/10/2013 18:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
04/10/2013 17:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAFAEL CARDOSO BORGES - CÓPIA
04/10/2013 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
04/10/2013 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
04/10/2013 16:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
23/04/2013 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
19/04/2013 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
08/04/2013 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3073239 PROCURAÇÃO
05/04/2013 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/04/2013 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/03/2013 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
26/03/2013 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
14/03/2013 15:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/03/2013 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
14/03/2013 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
13/03/2013 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3054636 PETIÇÃO
01/03/2013 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
27/02/2013 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
18/02/2013 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/02/2013 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
15/02/2013 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
14/02/2013 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/02/2013 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/02/2013 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
06/02/2013 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
05/02/2013 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
04/02/2013 12:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3026408 PETIÇÃO
04/02/2013 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
04/02/2013 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
30/11/2012 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
29/11/2012 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
28/11/2012 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2993495 PETIÇÃO
12/11/2012 12:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
12/11/2012 10:22

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARIEL GOMIDE FOINA - CÓPIA
09/11/2012 13:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/11/2012 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
29/10/2012 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/10/2012 10:33

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
25/10/2012 13:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/10/2012 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/10/2012 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/10/2012 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
25/10/2012 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
24/10/2012 12:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/10/2012 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
24/10/2012 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
22/10/2012 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2971305 PETIÇÃO
22/10/2012 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/10/2012 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/10/2012 11:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2012 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
18/10/2012 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
17/10/2012 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2968665 PARECER (DO MPF)
17/10/2012 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2963016 PETIÇÃO
17/10/2012 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/07/2012 09:44

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
12/07/2012 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2901047 PETIÇÃO
09/07/2012 18:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
06/07/2012 09:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GEORGE PEIXOTO LIMA - CÓPIA
29/06/2012 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2892207 PETIÇÃO
29/06/2012 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2889146 RESPOSTA (AO AGRAVO)
15/06/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/06/2012 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/06/2012 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/06/2012 10:00

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
25/04/2012 15:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2012 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/04/2012 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
20/04/2012 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2843838 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
18/04/2012 17:51

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (JOAO MARIO)WEB
13/04/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
11/04/2012 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
09/04/2012 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
09/04/2012 09:49

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
07/03/2012 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
06/03/2012 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
28/02/2012 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2808071 PETIÇÃO
24/02/2012 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2804964 CONTRA-RAZOES
22/02/2012 15:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
17/02/2012 14:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GEORGE PEIXOTO LIMA - CÓPIA
14/02/2012 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2797972 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/02/2012 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
13/02/2012 13:55

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
13/02/2012 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/02/2012 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
09/02/2012 17:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DISTRITO FEDERAL)
09/02/2012 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
07/02/2012 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2794892 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/02/2012 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2791928 PETIÇÃO
06/02/2012 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JOAO MARIO)(WEB)
02/02/2012 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2791904 PETIÇÃO
01/02/2012 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
31/01/2012 12:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VIVIANE DE CASTRO - CÓPIA
30/01/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
26/01/2012 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
19/12/2011 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/12/2011 10:09

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
21/11/2011 11:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/11/2011 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
21/11/2011 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
28/10/2011 16:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2738403 PETIÇÃO
24/10/2011 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
21/10/2011 16:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GEORGE PEIXOTO LIMA - CÓPIA
21/10/2011 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
21/10/2011 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/09/2011 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
08/09/2011 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
16/08/2011 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/08/2011 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
10/08/2011 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
10/08/2011 09:49

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
04/08/2011 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
03/08/2011 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
03/08/2011 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2682027 PETIÇÃO
01/08/2011 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2678787 PETIÇÃO
19/07/2011 17:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/07/2011 15:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DEMAS CORREIA SOARES - CÓPIA
19/07/2011 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2672337 PARECER (DO MPF)
18/07/2011 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2640544 PETIÇÃO
18/07/2011 09:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
19/04/2011 08:39

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
15/04/2011 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2607784 PETIÇÃO
13/04/2011 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2606293 PETIÇÃO
12/04/2011 17:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
08/04/2011 07:58

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
06/04/2011 17:20

FAX EXPEDIDO
06/04/2011 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2601470 PETIÇÃO
29/03/2011 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
24/03/2011 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
22/03/2011 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/03/2011 11:10

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
18/03/2011 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
18/03/2011 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
15/03/2011 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2581274 PETIÇÃO
14/03/2011 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/03/2011 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
31/08/2009 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
31/08/2009 09:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
27/08/2009 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/08/2009 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/07/2009 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
28/07/2009 09:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
24/07/2009 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2243481 PETIÇÃO
23/07/2009 19:40

IDENTIFICACAO DE ACERVO
21/07/2009 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
21/07/2009 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/06/2009 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
24/06/2009 09:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
22/06/2009 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2227528 PARECER (DO MPF)
22/06/2009 10:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
27/03/2009 08:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
26/03/2009 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
25/03/2009 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
25/03/2009 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/03/2009 10:26

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
24/03/2009 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2173324 PETIÇÃO
20/03/2009 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
20/03/2009 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
03/02/2009 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
03/02/2009 15:19

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
29/01/2009 19:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
28/01/2009 16:54

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THAIS DE ANDRADE MOREIRA
28/01/2009 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
28/01/2009 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
12/12/2008 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
12/12/2008 10:48

CONCLUSÃO AO RELATOR
10/12/2008 18:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2008

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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