22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000190-64.2021.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: IPL 2020.0122734 DPF/CZS/AC e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA GALVÃO, já individualizado nos autos, pela prática das condutas previstas no art. 40, caput (causar dano à Unidade de Conservação e à sua área circundante), complementado pelo art. 40-A, § 1º, ambos da Lei n.º 9.605/1998, e pelo art. 27 do Decreto n.º 99.274/1990.

Conforme decisão no ID. 961595653, datada do dia 07/03/2022, a denúncia foi recebida, bem como determinada a citação e a intimação do réu para comparecimento à audiência preliminar de suspensão condicional do processo.

De acordo com o Termo de Audiência juntado no ID. 1711536447, o réu JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA GALVÃO aceitou, as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos.

No ID. 1960430182, manifestação do MPF apontando o cumprimento das condições impostas ao acusado e requerendo a extinção da punibilidade. É o relatório.

Observa-se da manifestação do órgão ministerial o cumprimento das condições impostas.

Por conseguinte, transcorrido o período de prova sem que se tenha notícia de que o acusado tornasse a delinquir, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pelo adimplemento das obrigações impostas para a suspensão condicional do processo (art. 89, § 5º, Lei n.º 9.099/1995).

Diante do o exposto, nos termos do art. 89, §5.º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade do acusado JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA GALVÃO pelos fatos imputados na denúncia dos presentes autos.

Após o prazo recursal, proceda-se às baixas, anotações e comunicações de praxe e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA Juíza Federal
20/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:06

Juntada de manifestação
11/12/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:39

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:59

Juntada de petição intercorrente
25/10/2023 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:35

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:08

Juntada de petição intercorrente
17/07/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 11:41

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
17/07/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:18

Juntada de Ata de audiência
11/07/2023 06:40

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:55

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
06/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
04/07/2023 04:31

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA GALVAO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:18

Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 22:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 21:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 08:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2023 18:04

Desentranhado o documento
26/06/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 18:03

Desentranhado o documento
26/06/2023 18:03

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 18:59

Expedição de Mandado.
21/06/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
10/02/2023 23:18

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:35

Juntada de Certidão
07/10/2022 20:37

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:58

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:38

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
07/03/2022 21:39

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 21:39

Recebida a denúncia contra IPL 2020.0122734 DPF/CZS/AC (INVESTIGADO)
22/11/2021 16:40

Conclusos para decisão
20/11/2021 06:59

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 06:59

Juntada de denúncia
13/09/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/06/2021 12:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/03/2021 16:37

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/03/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 18:32

Juntada de relatório final de inquérito
04/02/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 00:52

Determinação de redistribuição por prevenção
19/01/2021 12:38

Conclusos para decisão
15/01/2021 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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