18/03/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/02/2025 10:31

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ÁLVARO FRIEDRICHS FAGUNDES em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BERNADETE LURDES FAEDO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ROSELI DE FARIAS BOHN em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 30/10/2024.
30/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000929-21.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERNADETE LURDES FAEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS FAEDO - RO7746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Cacoal, no qual a parte impetrante objetiva, ainda em sede liminar, provimento judicial que determine ao INSS a realização da perícia no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de benefício por incapacidade temporária.

Narra que a Impetrante requereu administrativamente, em 30/05/2023, o benefício atualmente denominado "auxílio por incapacidade temporária" (auxílio doença) junto à autarquia previdenciária, considerando preencher os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.

Afirma que o requerimento consta registrado nos sistemas do INSS sob o NB 6439548305 e NR 221162044 e que houve o agendamento do procedimento necessário para a efetivação de análise administrativa, qual seja, a perícia inicial, agendada para a longeva data de 09/04/2024.

Aduz que, no dia da perícia marcada, ao invés de ser atendida, a autora teve o reagendamento para 12/02/2025, sob a alegação de que o perito médico estava de atestado.

Ou seja, esperou um ano para fazer e na hora de ser avaliada, remarcaram para quase 1 ano novamente.

Juntou procuração e documentos.

Requereu justiça gratuita.

Decisão ID 2125578147 indeferiu o pleito liminar e concedeu assistência judiciária gratuita.

Manifestação do MPF ao ID 2126144779 pela desnecessidade de intervenção no feito.

O INSS arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Informações prestadas ao ID 2127231745. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva INSS As alterações promovidas pela MP 871/2019 e pelo Decreto 9.745/2019 não modificam a legitimidade passiva do agente do INSS, uma vez que a reponsabilidade pela concessão ou indeferimento do benefício permanecem sendo do INSS, ainda que utilizem par análise dos pedidos administrativos peritos vinculados a órgão do Ministério da Economia.

Registra-se que o fato da perícia ser feita por peritos que não pertencem mais aos quadros da autarquia previdenciária, externos, portanto, à estrutura do INSS, não afasta a responsabilidade e legitimidade do INSS para conclusão do procedimento administrativo nos prazos legais.

A forma como o INSS procede para análise dos benefícios diz respeito a sua organização interna e não ao segurado.

Assim, afasto a preliminar arguida.

Passa-se ao mérito.

No mérito, a Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: A demanda é rotineira neste Juízo, qual seja, inércia do INSS na conclusão do procedimento administrativo, seja pela falta de análise, seja pelo agendamento de perícias para datas que extrapolam o prazo legal.

Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48).

A parte impetrante aguarda desde XXX (ID XXXX), data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional.

O transcurso de mais de XXX meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF).

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS.

Assim, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio.

Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos.

Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança).

Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição).

Esse novo posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita.

E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios).

Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais.

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
28/10/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 11:30

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 15:22

Denegada a Segurança a BERNADETE LURDES FAEDO - CPF: *21.***.*28-49 (IMPETRANTE)
08/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento
06/09/2024 16:31

Juntada de manifestação
22/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:45

Decorrido prazo de ROSELI DE FARIAS BOHN em 23/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:37

Decorrido prazo de BERNADETE LURDES FAEDO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ÁLVARO FRIEDRICHS FAGUNDES em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:16

Juntada de Informações prestadas
12/05/2024 22:46

Juntada de petição intercorrente
12/05/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 09:01

Juntada de parecer
07/05/2024 20:50

Expedição de Carta precatória.
07/05/2024 12:02

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
25/04/2024 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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