TRF1 - 0002945-85.2007.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002945-85.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002945-85.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALES DE SODRE E MACEDO - PR24779 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002945-85.2007.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi concedida a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que “observe a prescrição decenal em relação aos tributos recolhidos anteriormente a 09/06/2005, com referência à compensação postulada pela empresa impetrante no mês de dezembro de 2002, utilizando-se dos créditos de PIS recolhidos com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/98, conforme se infere do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação de fls. 30/31, à exceção do valor recolhido em novembro de 1992, em face da prescrição, ressalvada a fiscalização e controle pela autoridade administrativa dos demais requisitos legais.” (fls. 174/178).

Em suas razões, a União (PFN) sustenta que: a) não se pode falar em direito à restituição/compensação de valores pagos a maior referente ao período extemporâneo de cinco anos, a contar do pagamento indevido; b) não é possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não ter a Impetrante comprovado a inexistência de débito com o Fisco.

Nas contrarrazões, a Impetrante suscita, preliminarmente, que seja negado seguimento à apelação, com base no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, por se tratar de matéria pacificada nos Tribunais Superiores.

Subsidiariamente, pugna pela manutenção da sentença.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002945-85.2007.4.01.3900 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença proferida em mandado de segurança também está submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Impende examinar a prescrição na solicitação de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ao Programa de Integração Social – PIS, relativos aos períodos de apuração de novembro de 1992 a fevereiro de 1996, formulada na via administrativa, em dezembro de 2002.

A respeito dos créditos do PIS, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 148.754, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo sido a eficácia das referidas normas suspensas por meio da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, o que acarretou na restauração da sistemática da Lei Complementar nº 7/1970, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (semestralidade), que permaneceu em vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/1995, surgindo daí os valores pagos a maior a esse título.

Verifica-se dos autos que, no mês de dezembro de 2002, a Impetrante requereu administrativamente a restituição e declaração de compensação dos valores recolhidos ao PIS, relativos aos períodos de apuração de novembro de 1992 a fevereiro de 1996, para pagamento de IRPJ, tendo sido indeferido, ao fundamento de que o direito estava prescrito, por ter transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento (fls. 61/64).

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.621, sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005” (Tema 4).

Assim, o prazo para o ajuizamento das ações relativas à repetição ou compensação de indébito é de dez anos para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da Lei Complementar nº 118/2005, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema 4) (Tribunal Pleno, Rel.

Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, DJe de 11/10/2011).

Desse modo, como o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação foi apresentado em dezembro de 2002 (fls. 57/58), aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, estando, portanto, prescrito apenas o valor do período de apuração do mês de novembro de 1992, como bem reconhecido na origem.

A respeito da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, sua expedição ficou condicionada à inexistência de outros débitos, conforme decidido na liminar (fls. 110/114), não merecendo reparos, no ponto (CTN, art. 206).

Estando a sentença em conformidade com esse entendimento, não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação apresentada pela União (PFN) e à remessa necessária.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0002945-85.2007.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: TALES DE SODRE E MACEDO - PR24779 EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).

RECOLHIMENTO A MAIOR.

DECRETOS-LEI Nº 2.445/1988 E 2.449/1988.

PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

O prazo para o ajuizamento das ações relativas à repetição ou compensação de indébito é de dez anos para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2.Como o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação foi apresentado em dezembro de 2002, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, estando, portanto, prescrito apenas o valor do período de apuração do mês de novembro de 1992. 3.

Não merece reparo a decisão jucidial que condiciona a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa à inexistência de outros débitos inadimplidos ou cuja exibilidade não esteja suspensa. 4.

Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado