TRF1 - 0004072-90.2004.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004072-90.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004072-90.2004.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIOLA CASTILHO SOFFNER - MT8638-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HELLER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADOLFO GONCALVES MARTINS FILHO - SP31644 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004072-90.2004.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em face de sentença que declarou prescrita a pretensão de indenização formulada pela apelante em ação movida contra Heller Armazéns Gerais LTDA., na qual se busca o ressarcimento de prejuízos decorrentes de perda de armazenagem em contrato de depósito.

O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, fundamentando-se no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), ao entender que o pedido de indenização estava prescrito.

Além disso, a sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em razões de apelação, a apelante alegou que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916, e não de três meses, como reconhecido na sentença com base no Decreto n.º 1.102/1903.

Argumentou ainda que a perda dos grãos decorreu de negligência da ré na conservação dos produtos, o que causou o deságio durante a comercialização.

Diante disso, requereu a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento do valor correspondente ao deságio apurado, referente a 42,648 kg de arroz, bem como ao pagamento da multa contratual e honorários advocatícios.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004072-90.2004.4.01.3600 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): A controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), que busca indenização por perdas e danos pelo deságio de uma quantidade específica de arroz, oriundo da perda de armazenagem.

O Juízo a quo, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando que o prazo aplicável ao caso seria de três meses, conforme disposto no Decreto n.º 1.102/1903.

Em virtude do reconhecimento da prescrição, o processo foi extinto com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73).

A apelante, por sua vez, argumenta que o prazo prescricional aplicável deveria ser de vinte anos, conforme previsto no Código Civil de 1916 (CC/16), pois entende que a sua relação contratual com a ré transcenderia o regime jurídico específico dos armazéns gerais.

No entanto, em que pese as alegações da apelante, da análise dos autos, verifica-se que razão não lhe assiste.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de indenização contra armazéns gerais, o prazo prescricional é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102/1903, tendo em vista que se trata de norma especial em relação ao art. 177 do CC/16, nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO EM ARMAZÉNS GERAIS - INDENIZAÇÃO - QUEBRA PARCIAL DA MERCADORIA DEPOSITADA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - DECRETO N.º 1.102⁄1903. 1.

A teor do art. 162 do Código Civil⁄1916, que hoje encontra correspondência no art. 193 do Código Civil vigente, a prejudicial de prescrição pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a que aproveita.

Assim, cuidando-se de prescrição extintiva, argüida ainda em grau de jurisdição ordinária, irrelevante o fato da questão ter sido trazida apenas em sede de apelação, mesmo que não deduzida na fase própria de defesa. 2.

Inegável a aplicação do disposto no art. 11 do Decreto n.º 1.102⁄1903 quando o pedido é de indenização em pecúnia ou restituição dos produtos estocados em armazém geral, em razão da responsabilidade deste pelos bens recebidos em depósito que desapareceram ou vieram a perecer.

Conquanto seja demasiado exíguo o prazo prescricional de três meses, esta é a vontade do legislador e deve-se aplicar a regra albergada na legislação específica. 3.

O Código Civil de 1916, por seu artigo 1807, revogou todas as anteriores normas de direito civil incompatíveis com o Diploma ou que por ele passaram a ser inteiramente reguladas.

Deste modo, considerando que o texto de 1916 tratou apenas de modo geral do contrato de depósito, não há se falar em revogação do Decreto n.º 1.102⁄1903 que traz as regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais. 4.

Tomando-se em conta que a presente ação traduz pretensão de restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em virtude de perda de produtos estocados em armazém geral, valendo-se do princípio da especialidade, é de se aplicar a prescrição trimestral estabelecida no art. 11, do decreto 1.102⁄1903.

Assim, proposta a ação somente em 1997, forçoso o reconhecimento de que, in casu, operou-se a prescrição, sendo de rigor a extinção da ação nos moldes do art. 269, IV, do CPC . 5.

Recurso especial do réu conhecido e provido. (REsp 767.246⁄RJ, Rel .

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ de 27.11.2006)” “CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

ARMAZÉM GERAL.

DESAPARECIMENTO PARCIAL DE MERCADORIA CONFIADA À GUARDA.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

PRESCRIÇÃO.

DECRETO N. 1.102⁄1903, ART. 11, § 1º.

INCIDÊNCIA.

I. (...).

II.

A prescrição da ação de depósito para obter a restituição da mercadoria parcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia é de três meses, consoante o disposto no art. 11, parágrafo 1o, fine, do Decreto n. 1.102⁄1903.

III.

Recurso especial conhecido e provido.

Ação extinta, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (REsp 89494⁄MG, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 29.8.2005)” Este Tribunal também possui orientação no mesmo sentido, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

CONAB.

ARMAZENAGEM DE JUTA/MALTA.

DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA.

INDENIZAÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento CONAB contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, que julgou extinto o processo, declarando prescrita a pretensão indenizatória da autora, relativa a contrato de depósito de sacas de juta/malva, pretendendo a devolução do produto depositado ou o equivalente em pecúnia. 2.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue. 3.

Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4.

No que concerne ao termo inicial da prescrição, em se tratando de ações de depósito ajuizadas para que o depositário apresente o bem apreendido, o prazo prescricional somente começa a fluir da data em que houve a recusa em entregá-lo.

Precedentes deste Tribunal. 5.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB, de devolução do produto estocado ou indenização pela perda sua perda, e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 6.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00116482720104013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2023 PAG PJe 22/03/2023 PAG)” No caso sob exame, consta dos autos que, em 12 de março de 2003, a CONAB notificou a ré para que procedesse ao pagamento da indenização referente ao deságio de 42,648 kg de arroz, conforme registrado no documento de ID 74715617 - Pág. 63.

Na notificação, foi concedido o prazo de três dias para que a ré efetuasse o pagamento do valor devido ou procedesse à reposição do produto.

Diante da inércia da ré, houve sua inclusão como inadimplente no processo n.º 1412/2002, conforme registro datado de 25 de abril de 2003.

A ação indenizatória, entretanto, foi ajuizada apenas em 12 de maio de 2004, ultrapassando o prazo de três meses prevista pelo Decreto n.º 1.102/1903.

Esse lapso temporal confirma a prescrição da pretensão, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 50 deste Tribunal e nas decisões do STJ.

Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito não merece reparos.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação.

Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/73. É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0004072-90.2004.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO: HELLER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADOLFO GONCALVES MARTINS FILHO - SP31644 EMENTA DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESÁGIO DE ARROZ.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL.

APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.102/1903.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em face de sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização pelo deságio de 42.648 kg de arroz depositado sob responsabilidade da ré, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73. 2.

A autora pleiteava o ressarcimento de R$ 24.876,58 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), valor correspondente ao deságio do arroz decorrente de perda de armazenamento. 3.

Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da CONAB em face do armazém geral, especificamente se o caso se submete ao prazo geral de vinte anos, previsto no Código Civil de 1916, ou ao prazo específico de três meses, conforme o art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903. 4.

A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal adota o entendimento de que o prazo prescricional para ações de indenização por perdas e danos fundado em contrato de depósito com armazéns gerais é de três meses, conforme o art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903, norma específica que prevalece sobre o Código Civil de 1916. 5.

Constatado que a ação foi ajuizada após o prazo de três meses a contar da data da inadimplência, ocorrida em 25 de abril de 2003, confirma- se a prescrição da pretensão indenizatória da CONAB. 6.

Sem honorários recursais, pois a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/73. 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, na data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

APELADO: HELLER ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: ADOLFO GONCALVES MARTINS FILHO - SP31644 .

O processo nº 0004072-90.2004.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024.

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