TRF1 - 0006992-94.2000.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINERACAO ZASPIR LTDA - ME

CNPJ: 01.134.757/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

MINERACAO JATAPU LTDA

CNPJ: 42.276.865/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006992-94.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006992-94.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ZASPIR LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ SILVA - DF8459-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006992-94.2000.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido.

    Na ação, pretendeu-se tornar sem efeito o ato administrativo de retificação de prorrogação de alvará de mineração.

    A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de não vislumbrar ilegalidade no ato impugnado.

    Nas razões de apelação a parte autora alegou que a litisconsorte apelada Mineração Jatapu Ltda, requereu e obteve o alvará de autorização de pesquisa n. 2.238, pelo prazo de 3 anos, que foi prorrogado por 2 anos.

    Informou que ao findar esse prazo de 2 anos, como não foi apresentado o relatório final de pesquisa, conforme exigência legal, a área do alvará ficou livre para pesquisa.

    Aduziu que solicitou a autorização de pesquisa, por meio do requerimento de autorização de pesquisa, protocolizado sob o nº 850.476/99, adquirindo, com isso, o direito de prioridade (art.11, a, do código de mineração).

    Consignou que a autarquia apelada publicou ato retificando de 2 para 3 anos o prazo da 1ª prorrogação.

    Sustentou que este ato é ilegal.

    Pugnou pela reforma da sentença.

    Com contrarrazões, ID 63681537, fl. 230. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006992-94.2000.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido.

    Na ação, pretendeu-se tornar sem efeito o ato administrativo de retificação de prorrogação de alvará de mineração.

    A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de não vislumbrar ilegalidade no ato impugnado.

    Na espécie, pretende a parte apelante a invalidação do ato administrativo que retificou o ato de prorrogação do prazo de validade do alvará de pesquisa mineral nº 2.238, de 2 para 3 anos.

    O prazo de prorrogação foi retificado e publicado no DOU de 29/9/1999.

    Como o prazo foi retificado de 2 para 3 anos, o alvará de pesquisa ficou extinto a partir de 29/9/2000.

    Este prazo de um ano discutido nos presentes autos, com o decurso do tempo, esvaziou o objeto da presente ação.

    A anulação da segunda prorrogação não apresenta qualquer resultado prático, pois atualmente a área já está em disponibilidade e a nulidade do ato não produzirá qualquer efeito no mundo jurídico.

    Este é o entendimento do TRF – 1 Região: ADMINSTRATIVO.

    MINERAÇÃO.

    INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

    RETIFICAÇÃO DO ATO QUE PRORROGOU DE DOIS PARA TRÊS ANOS O PRAZO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL.

    PRAZO EXPIRADO.

    PERDA DO OBJETO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Objetivando a presente demanda judicial invalidar ato administrativo que retificou ato anterior de prorrogação do prazo de validade do alvará de pesquisa, concedido à litisconsorte passiva Mineração Tarauacá Ltda., de dois para três anos, encontrando-se extinto prazo prorrogado desde 29/09/2000, a prorrogação de um ano, impugnada nos presentes autos, perdeu o objeto pelo decurso de tempo, tornando-se, assim, desnecessária a concessão do provimento jurisdicional, que não mais apresenta qualquer utilidade para a autora. 2.

    Sentença confirmada.Precedentes: AC 0006982-50.2000.4.01.3400/ DF, Rel.

    JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.784 de 15/03/2013; AC 0006975-58.2000.4.01.3400/ DF, Rel.

    JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.505 de 05/02/2013; AMS 0006996-34.2000.4.01.3400/ DF, Rel.

    JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.58 de 26/10/2011; AC 0006980-80.2000.4.01.3400/ DF, Rel.

    DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.82 de 06/08/2010; AC 0006977-28.2000.4.01.3400/ DF, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.257 de 12/03/2010. 3.

    Apelação desprovida. (TRF1, AC nº 0035291-18.1999.4.01.3400, Rel.

    Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sexta Turma, e-DJF1 26/4/2013.) ADMINISTRATIVO.

    INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

    RETIFICAÇÃO DE ATO QUE RESULTOU NA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL DE DOIS PARA TRÊS ANOS.

    TRANSCURSO DO PRAZO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

    A autora pretende desconstituir ato de retificação do DNPM, que concedeu uma segunda prorrogação da vigência do Alvará de Pesquisa concedido à litisconsorte passiva Mineração Jarupari Ltda, que passou de dois para três anos. 2.

    Considerando que o ato impugnado já se exauriu pelo decurso do tempo, tendo a segunda prorrogação expirado em 17/09/2000, resta claro que a anulação da retificação não trará qualquer utilidade prática para a autora, de modo que se constata ter havido perda do interesse de agir por causa superveniente ao ajuizamento, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TRF1, AC nº 0006975-58.2000.4.01.3400, Rel.

    Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 5/2/2013.) Com efeito, o ato administrativo se exauriu pelo decurso do tempo, devendo a sentença ser mantida.

    RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0006992-94.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006992-94.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ZASPIR LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ SILVA - DF8459-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

    NULIDADE ATO.

    ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL.

    PRORROGAÇÃO.

    RETIFICAÇÃO PRAZO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Na espécie, pretende a parte apelante a invalidação do ato administrativo que retificou o ato de prorrogação do prazo de validade do alvará de pesquisa mineral nº 2.238, de 2 para 3 anos. 2.

    O prazo de prorrogação foi retificado e publicado no DOU de 29/9/1999.

    Como o prazo foi retificado de 2 para 3 anos, o alvará de pesquisa ficou extinto a partir de 29/9/2000.

    Este prazo de um ano discutido nos presentes autos, com o decurso do tempo, esvaziou o objeto da presente ação. 3.

    A anulação da segunda prorrogação não apresenta qualquer resultado prático, pois atualmente a área já está em disponibilidade e a nulidade do ato não produzirá qualquer efeito no mundo jurídico. 4.

    Apelação a que se nega provimento.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, na data do julgamento.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MINERACAO ZASPIR LTDA - ME, Advogado do(a) APELANTE: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S .

    APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL LITISCONSORTE: MINERACAO JATAPU LTDA , Advogado do(a) LITISCONSORTE: SERGIO LUIZ SILVA - DF8459-A .

    O processo nº 0006992-94.2000.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

    AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 26/08/2020 07:20

    Decorrido prazo de MINERACAO JATAPU LTDA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 11:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/07/2020 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 12:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/07/2020 12:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/07/2020 12:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 14:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/11/2017 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 29/11/2017 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 14/11/2017 19:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 11/07/2017 19:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 05/05/2017 09:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 04/04/2017 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 20/03/2017 21:11

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 03/03/2017 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/02/2017 16:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/02/2017 11:20

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 17/02/2017 10:00

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 13/02/2017 13:17

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS A PRF. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 10/02/2017 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMACOM DESPCAHO/DECISÃO

  • 10/02/2017 15:45

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

  • 03/11/2016 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/10/2016 12:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 24/10/2016 17:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3995383 PETIÇÃO

  • 24/10/2016 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 24/10/2016 13:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 16/08/2016 17:45

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 16/11/2015 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/11/2015 16:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/11/2015 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

  • 05/11/2015 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 05/11/2015 10:00

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 29/07/2015 19:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/07/2015 19:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/07/2015 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/07/2015 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

  • 21/07/2015 20:43

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

  • 10/07/2015 12:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 08/07/2015 18:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 19/06/2015 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/06/2015 20:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 16/06/2015 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/06/2015 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 11/06/2015 17:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3655837 PETIÇÃO

  • 11/06/2015 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 11/06/2015 15:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 05/06/2015 13:10

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/06/2014 10:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/06/2014 22:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/06/2014 15:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 08/04/2014 15:21

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 26/11/2013 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 25/11/2013 18:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 25/11/2013 16:06

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DO APELADO

  • 14/11/2013 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 08/11/2013 09:59

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 25/10/2013 08:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 23/10/2013 10:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 17/10/2013 15:26

    DOCUMENTO JUNTADO - JUNTADO NOS AUTOS CÓPIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

  • 17/10/2013 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

  • 17/10/2013 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 17/06/2013 11:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 14/06/2013 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 13/06/2013 16:27

    DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO REF OF 506/2013 CTUR 5

  • 29/05/2013 16:20

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300506 para REPRESENTANTE LEGAL DE MINERAÇÃO ZASPIR LTDA

  • 27/05/2013 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

  • 27/05/2013 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 24/05/2013 10:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 23/05/2013 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 22/05/2013 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3102368 PETIÇÃO

  • 22/05/2013 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇAO

  • 22/05/2013 12:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 10/06/2009 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 10/06/2009 12:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2009 17:40

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2009

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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