12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026844-88.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026844-88.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A e JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARAME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL.

PISO SALARIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou extinta a Ação Civil Pública proposta em desfavor do Município de Arame - MA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que o Conselho não possui legitimidade ativa para a defesa de direito individual. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que para a propositura de ação civil pública por conselhos de fiscalização profissional, deve ser considerada a relevância temática ligada à função de fiscalização dessas entidades autárquicas e o direito ou interesse a ser protegido judicialmente, o qual deve ser interesse coletivo da categoria. 3.

Na hipótese dos autos, o apelante pretende a tutela de direitos individuais da categoria, como é o caso do piso salarial.

Contudo, os conselhos de fiscalização profissional não figuram entre os legitimados a propor ação civil pública que vise a proteção desse direito, uma vez que tal temática não se coaduna com a função precípua de fiscalização da entidade. 4.

Apelação desprovida; sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/11/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
07/10/2022 10:36

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:12

Juntada de apelação
12/08/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 16:23

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2022 18:27

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJMA
03/06/2022 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2022 11:26

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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