TRF1 - 0001700-23.2008.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001700-23.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001700-23.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO DE FARIAS PIMENTEL NETO - PB18104-A POLO PASSIVO:RODRIGO TEIXEIRA BRETAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS CARLOS ARAUJO SARAIVA SOBRINHO - MA7611-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001700-23.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001700-23.2008.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para que o Impetrante proceda o registro do título de Especialização em Endodontia junto ao Conselho Profissional.

Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.

Em suas razões recursais, sustentou o CFO ausência de direito líquido e certo do apelado, uma que o certificado submetido a registro não guardava semelhança com as especificações apresentadas pela instituição de ensino, como a carga horária, aulas prática e teóricas e/ou área de concentração, em face disso solicitou que fosse providenciado junto a instituição de ensino fossem sanadas as divergências apresentadas.

Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança.

O apelado nas contrarrazões pugnou pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Federal pugnou pelo improvimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001700-23.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001700-23.2008.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do artigo14,§ 1º, da Lei 12.016/09, conheço da remessa necessária e da apelação.

O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi prolatada em 19/02/2009.

Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do impetrante obter o registro de seu certificado de especialização em Endodontia junto ao Conselho Profissional de Odontologia.

No caso em tela, alegou o impetrante que concluiu o curso de especialização em endodontia com carga horária de 432 horas-aula, pelo Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA, instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

A negativa do CRO/MA em efetuar o registro da especialização baseou-se em decisão do Conselho Federal de Odontologia – CFO, segundo a qual o seu pedido não encontra respaldo uma vez que a carga horária total declarada é inferior ao que preceitua a consolidação de suas normas para a especialidade, faltando também discriminação de aulas práticas e teóricas.

A Resolução nº 01 de 08/06/2007 expedida pelo Ministério de Educação, estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, conforme segue: Art. 1° Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução. (...) § 4° As instituições especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização, única e exclusivamente, na área do saber e no endereço definidos no ato de seu credenciamento, atendido ao disposto nesta Resolução. (...) Art. 5° Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso.

O curso de especialização, está em conformidade com os requisitos determinados na Resolução CNE/CES 01/2007, portanto, não pode o Conselho Federal de Odontologia restringir ilegalmente o direito do profissional ao registro e exercício de sua profissão, pois a entidade de regulação e fiscalização não tem competência para disciplinar graduações ou pós-graduações acadêmicas, pois estas, conferidas por instituições de ensino superior, regulamentadas pelo Ministério da Educação.

Dessa forma, cabe aos conselhos profissionais a fiscalização do exercício da atividade profissional respectiva, porém sem invadir a atribuição do Ministério da Educação na fiscalização dos cursos de Especialização ou Pós-Graduação lato sensu.

Descabe à aludida autarquia aferir a regularidade ou não dos certificados de especialização emitidos por instituições de educação.

Tal imposição não está em consonância com o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, sob pena de infringir a garantia constitucional, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO.

REGISTRO. 1. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. 2.

Em face do princípio da legalidade, assentou o E.

STF: "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional.

A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional"(RE n.º 94.441/RJ, Rel.

Ministro Néri da Silveira, DJ de 07.10.1983). 3.

A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos. 4.Recurso especial improvido. (STJ, REsp 525.170 - SC (2003/0045079-8), Relator MINISTRO LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 16/02/2004 p. 214, julgamento 04/12/2003).

Grifo nosso.

Assim, não há suporte legal a negativa da inscrição da especialidade do Impetrante perante o Conselho Profissional, devendo a sentença ser mantida na sua integralidade.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001700-23.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001700-23.2008.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO Advogado(s) do reclamante: JOAO DE FARIAS PIMENTEL NETO APELADO: RODRIGO TEIXEIRA BRETAS Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS ARAUJO SARAIVA SOBRINHO EMENTA TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENDODONTIA.

REGISTRO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do Impetrante obter o registro de seu certificado de especialização em Endodontia junto ao Conselho Profissional de Odontologia. 2.

No caso em tela, alegou o Impetrante que concluiu o curso de especialização em endodontia com carga horária de 432 horas-aula, pelo Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA, instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. 3.

A negativa do CRO/MA em efetuar o registro da especialização baseou-se em decisão do Conselho Federal de Odontologia – CFO, segundo a qual o seu pedido não se encontra respaldo, uma vez que a carga horária total declarada é inferior ao que preceitua a consolidação de suas normas para a especialidade, faltando também discriminação de aulas práticas e teóricas. 4.

A Resolução nº 01 de 08/06/2007 expedida pelo Ministério de Educação, estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, determina: “Art. 5° Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso”. 5.

O curso de especialização, está em conformidade com os requisitos determinados na Resolução CNE/CES 01/2007, portanto, não pode o Conselho Federal de Odontologia restringir ilegalmente o direito do profissional ao registro e exercício de sua profissão, pois a entidade de regulação e fiscalização não tem competência para disciplinar graduações ou pós-graduações acadêmicas, pois essas normas são conferidas por instituições de ensino superior, regulamentadas pelo Ministério da Educação. 6.

Em face do princípio da legalidade, assentou o E.

STF: "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional.

A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional"(RE n.º 94.441/RJ, Rel.

Ministro Néri da Silveira, DJ de 07.10.1983)”. (STJ, REsp 525.170 - SC (2003/0045079-8), Relator MINISTRO LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 16/02/2004 p. 214, julgamento 04/12/2003). 7.

Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO, Advogado do(a) APELANTE: JOAO DE FARIAS PIMENTEL NETO - PB18104-A .

APELADO: RODRIGO TEIXEIRA BRETAS, Advogado do(a) APELADO: LUIS CARLOS ARAUJO SARAIVA SOBRINHO - MA7611-A .

O processo nº 0001700-23.2008.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-11-2024 a 06-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]