TRF1 - 1000803-68.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000803-68.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:LAUDICEIA GONCALVES CIRILO SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de L G Cirilo Servicos Funerarios LTDA e Laudiceia Goncalves Cirilo Silva objetivando a satisfação do crédito de R$ 356.061,78, provenientes dos contratos 0000000218981529; 0000992577470982; 0009925114366896; 0009925116318996; 4742003000003263 e 4742197000003263.

A parte autora pretende o recebimento da quantia acima referida, devidamente atualizada e, não sendo feito o pagamento pela requerida, requer a conversão do mandado inicial em executivo, citando a requerida para pagar o débito ou nomear bens à penhora.

Caso haja embargos monitórios, requer sejam julgados improcedentes.

Juntou Procuração, documentos.

Recolheu custas.

Devidamente citadas, as requeridas não apresentaram embargos. É o relatório.

Decido.

Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que foram regularmente subscritos pela requerida e não possuem a qualidade de títulos de crédito.

Trata-se dos contratos Caixa nºs 0000000218981529; 0000992577470982; 0009925114366896; 0009925116318996; 4742003000003263 e 4742197000003263.

A parte requerida deixou de adimplir as parcelas, conforme demonstrativos de débitos acostados.

No presente caso, as requeridas não efetuaram o pagamento e não apresentaram os embargos monitórios, apesar de devidamente citadas.

Assim, as requeridas tiveram ciência da presente ação monitória e não impugnam os valores exigidos.

Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial.

Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10 (dez) por cento incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC.

P.R.I.

Vilhena, data da assinatura digital.

Juiz Federal