23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0000644-42.2000.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CALMINATTI E CIA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, KAPENE FERTILIZANTES EIRELI - ME, NADIANA AVIACAO AGRICOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA, CALMINATTI E CIA LTDA - EPP em desfavor de UNIAO FEDERAL, objetivando-se a restituição de créditos apurados, em FINSOCIAL, pagos à União.

Proferido despacho inicial (id. 1572446360).

Intimada (id. 1572481351), a Executada não impugnou o cumprimento de sentença (id. 1655015950).

Expediram-se requisições de pagamento referente ao montante executado, RPVs 172, 173 e 174/2023. (id 1764671063, 1764671062 e 1764671061) Certificado, nos autos, que não foi expedida RPV em favor da Exequente NADIANA AVIACAO AGRICOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA, por se encontrar com situação cadastral baixada, junto à Receita Federal, o que impede a expedição de Requisição de Pagamento (id. 1764671059).

Manifestação da parte exequente em id. 1772973553, solicitando a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais, bem como a expedição do RPV, com status de bloqueado, em nome da empresa NADIANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA, na forma do disposto no artigo 45, § 1º da Resolução do CJF nº. 822/2023.

Expediu-se RPV 188/2023 (id 1793689178) Após, adveio manifestação da parte exequente reiterando o pedido de expedição de RPV em favor da empresa NADIANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA (id. 1799280153).

Instada (id. 1801717185), a União requereu o indeferimento do pleito retro (id. 1807068652).

Comprovante de levantamento das RPVs 172, 173, 174 referente apenas aos honorários contratuais conforme ID's 2006094162, 2006094163, 2006094164.

A RPV 188/2023 foi levantada integralmente, conforme demonstra o id 2006094161.

Tendo em vista a ausência de levantamento dos valores depositados em favor das Exequentes Calminatti e Cia Ltda, Kpene Fertilizantes e MZ Transportes de Cargas Ltda e que a existência de saldo em conta judicial impede o arquivamento do feito, foi determinada a requisição de informações sobre a relação de contas bancárias em nome das beneficiárias pelo sistema SISBAJUD (id. 2123576516).

Informações cadastrais extraídas pelo SISBAJUD em id 2132502329.

Oficiadas as instituições bancárias para que procedessem com o levantamento dos valores (ids. 2141916407 e 2141925787).

Colacionado aos autos comprovantes de levantamento integral das RPVs 172, 173 e 174/2023 (id 2145420723 e 2142816353).

Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

I - De proêmio, ante a comprovação no feito do levantamento integral das RPVs n. 172, 173, 174/2023 (id 2145420723 e 2142816353) e 188/2023 (id 2006094161), julgo extinta a execução em face das Exequentes MZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, KAPENE FERTILIZANTES EIRELI - ME e CALMINATTI E CIA LTDA - EPP, com base no art. 924, II do CPC/15.

II - Quanto à empresa exequente NADIANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA, INSUMOS E CEREAIS LTDA (CNPJ: 03.***.***/0001-31), antes de analisar o pleito apresentado em id. id. 1772973553 e reiterado em id. 1799280153, determino que se intime a Exequente para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se, se também houve baixa da referida empresa perante a Junta Comercial e quando, considerando que consta deste feito a notícia de que a referida Exequente encontra-se com situação cadastral 'baixada' no sistema da RFB, desde 2016 (id. 1764671059).

III - Intimem-se.

Cuiabá, 22 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara
05/02/2022 22:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2022 22:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/01/2022 14:56

Juntada de manifestação
07/01/2022 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2021 03:22

Decorrido prazo de NADIANA AVIACAO AGRICOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 03:22

Decorrido prazo de CALMINATTI E CIA LTDA - EPP em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 03:22

Decorrido prazo de MZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 02:21

Decorrido prazo de KAPENE FERTILIZANTES EIRELI - ME em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 11:41

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 20:13

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 20:13

Juntada de Certidão
05/10/2021 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:59

Conclusos para despacho
25/08/2021 07:27

Recebidos os autos
25/08/2021 07:27

Juntada de petição inicial
26/01/2021 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/08/2004 18:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N° 75/2004
18/08/2004 19:14

REMESSA ORDENADA: TRF
02/08/2004 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N° 112/2004 - CÍVEL - ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS
13/07/2004 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2004 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petiçâo da Uniâo
05/07/2004 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2004 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/03/2004 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2004 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2004 09:06

Conclusos para despacho
29/09/2003 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - PROTOCOLO 914532
06/08/2003 14:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2003 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/06/2003 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/06/2003 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/06/2003 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2003 16:19

CARGA: RETIRADOS CEF
23/05/2003 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 060/2003
25/04/2003 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/03/2003 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2003 16:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/03/2003 14:00

REMETIDOS CONTADORIA
26/03/2003 13:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
11/06/2001 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/04/2001 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2001 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/03/2001 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2001 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU
19/02/2001 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 015-2001 AUTOS COM DESPACHO
12/02/2001 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2001 12:15

Conclusos para decisão
02/02/2001 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2001 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2000 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIN Nº 092/2000 - 1ª VARA CÍVEL
17/07/2000 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGDO INSERIR P/ PUBLICAÇÃO
14/07/2000 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2000 16:55

Conclusos para despacho
07/06/2000 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2000 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - IMPUGNACAO
14/04/2000 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2000 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR 60 DIAS
16/02/2000 16:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO DA FAZENDA
10/02/2000 18:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/02/2000 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO/OFÍCIO
01/02/2000 11:09

Conclusos para despacho
25/01/2000 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2000

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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