TRF1 - 0003813-92.2009.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003813-92.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003813-92.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO DE CASTRO PAIXAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CINTHIA MERLO TAKEMURA - PA13726-A POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA AMELIA MAIA FRANCO - PA002449 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003813-92.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos dos embargos, oferecidos por ANTONIO DE CASTRO PAIXÃO, GILKA MARIA DE ALBUQUERQUE PAIXÃO e ANTONIO DE ALBUQUERQUE PAIXÃO, à execução por título extrajudicial promovido pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de litispendência, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil/73.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a responsabilidade pela litispendência é da EMGEA, uma vez que ela deveria ter informado ao Juízo sobre a Ação Ordinária previamente ajuizada.

Defendem que, conforme o princípio da causalidade, a apelada é quem deveria ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Argumentam que a Ação Ordinária nº 1999.8313-0 foi julgada procedente, o que confirmaria a ilegalidade da cobrança executada.

Assim, os apelantes requerem a reforma da sentença para que a Ação de Execução seja extinta, e que o ônus da sucumbência seja invertido, com a condenação da EMGEA ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003813-92.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

A questão posta em juízo cinge-se na existência de litispendência entre os embargos à execução e a ação ordinária nº 1999.8313-0, bem como na responsabilidade pela condenação em honorários advocatícios.

Na espécie, a sentença recorrida reconheceu, com base no artigo 301, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil vigente à época, a ocorrência da litispendência entre a ação ordinária anteriormente ajuizada e os embargos à execução, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedidos.

A alegação de que a apelada teria sido responsável pela litispendência não se sustenta, uma vez que a propositura de ações paralelas, ambas com o mesmo objeto, foi provocada pelos próprios apelantes.

Ademais, o princípio da causalidade, invocado pela parte apelante, estabelece que aquele que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais.

No entanto, no presente caso, a litispendência decorreu da repetição de demandas idênticas pelos apelantes, que já haviam ajuizado a ação ordinária nº 1999.8313-0.

Assim, não é possível atribuir à apelada a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.

Nesse sentido, o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil/73 determina a extinção do processo sem resolução de mérito, quando reconhecida a litispendência, como corretamente decidido na sentença.

Nesse sentido: APELAÇÃO PELO CAUSÍDICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1.

O advogado dos exequentes interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e declarou extinta a execução, em virtude do acolhimento da alegação de litispendência em relação aos exequentes ELIOENAI LIRA PEREIRA, MARIA JOSÉ BRAGA DE ARAÚJO e SÔNIA REGINA LEITE DE CARVALHO e do recebimento administrativo dos valores por parte do exequente ROZILDO PEREIRA DA CUNHA. 2.

O § 3º do art. 301 do CPC dispõe que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Destarte, existindo duas ações idênticas, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (§ 2º), deve-se extinguir a mais nova, cabendo à parte interessada alegar tal condição na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, sob pena de pagar as custas do retardamento ( § 3º do art. 267 do CPC/73). 3.

Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive o pagamento dos honorários sucumbenciais já reconhecidos em sentença transitada em julgado, ainda quando extinta a execução. 4.

Considerando que a sentença proferida na ação ordinária ajuizada em 1993 condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mister reconhecer a ocorrência da coisa julgada e o direito do causídico ao recebimento da verba honorária, com supedâneo no art. 23 do EOAB. 5.

O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.527/DF, formulou o entendimento de que "a introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária" (ADI 2527 MC, Relator (a): Min.

ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-01 PP-00107 RTJ VOL-00205-01 PP-00044). 6.

Apelação provida para julgar improcedentes os embargos apenas no tocante à execução dos honorários de advogado. (TRF-1 - AC: 00296227620024013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/03/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/11/2020) - grifo nosso.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, os apelantes não comprovaram a inscrição de seus nomes no CADIN.

Ainda que houvesse tal inscrição, ela não teria causado prejuízo suficiente para ensejar a indenização pleiteada, considerando que o CADIN não traz as mesmas consequências restritivas que outros cadastros, como o SERASA e o SPC.

Dessa forma, a falta de prova documental nesse sentido impossibilita a configuração do dano moral e material, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73, que impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

No que tange à condenação em honorários advocatícios, a fixação no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, está em consonância com os parâmetros legais e observa a equidade, tendo sido corretamente imposta aos apelantes, diante da extinção do processo por litispendência. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003813-92.2009.4.01.3900 Processo de origem: 0003813-92.2009.4.01.3900 APELANTE: ANTONIO DE CASTRO PAIXAO, GILKA MARIA DE ALBUQUERQUE PAIXAO, ANTONIO DE ALBUQUERQUE PAIXAO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LITISPENDÊNCIA.

ART. 301, §§ 1º A 3º DO CPC/73.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN NÃO COMPROVADA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de litispendência, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil/73. 2.

Na espécie, a litispendência foi corretamente reconhecida, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil vigente à época, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação ordinária previamente ajuizada pelos próprios apelantes. 3.

A responsabilidade pelo ajuizamento de ações idênticas não pode ser imputada à apelada, sendo os apelantes, por provocarem a litispendência, corretamente condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 4.

No caso, o pedido de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na inscrição indevida no CADIN, foi corretamente julgado improcedente, tendo em vista a ausência de comprovação de tal inscrição e, ainda que ocorresse, os efeitos dessa inscrição não seriam suficientes para ensejar o dano moral alegado. 5.

A condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, encontra-se em consonância com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da equidade. 6.

Apelação desprovida. 7.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ANTONIO DE CASTRO PAIXAO, GILKA MARIA DE ALBUQUERQUE PAIXAO, ANTONIO DE ALBUQUERQUE PAIXAO, Advogado do(a) APELANTE: CINTHIA MERLO TAKEMURA - PA13726-A .

APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, Advogado do(a) APELADO: MARIA AMELIA MAIA FRANCO - PA002449 .

O processo nº 0003813-92.2009.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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