30/01/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
26/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:46

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/01/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE DAS DORES ARAGAO em 22/01/2025 23:59.
19/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE DAS DORES ARAGAO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM PALMAS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo C em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013257-71.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DAS DORES ARAGAO IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM PALMAS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

JOSÉ DAS DORES ARAGAO impetrou o presente mandado de segurança contra ato omissivo de agente do INSS alegando, em síntese, demora na realização de perícia médica para exame de pedido de benefício previdenciário. 02.

A parte foi intimada para manifestar sobre a pertinência subjetiva passiva da lide em relação à autoridade coatora.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos, oportunidade em que insistiu na legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA CAUSA 04.

O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL 05.

A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

ILEGITIMIDADE PASSIVA 06.

O objeto da impetração é a realização de perícia médica previdenciária.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que insistiu equivocadamente que a legitimidade passiva é do agente público funcionalmente vinculado ao INSS.

Ocorre que a realização de perícia médica previdenciária não é atribuição de órgãos ou agentes do INSS.

A Lei 14.261/21 vinculou a perícia médica federal ao Ministério da Previdência Social: "Art. 10.

O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência". 07.

A lei em comento estabelece, portanto, que o serviço a cargo da Perícia Médica Federal não tem qualquer vinculação funcional com o INSS.

A autoridade apontada como coatora está funcionalmente vinculada ao INSS, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo desta relação processual.

Ressalto que o despacho liminar, de forma de didática e cooperativa, indicou a necessidade de corrigir a falta de pertinência subjetiva passiva da lide, entretanto, a parte preferiu insistir na postulação equivocada quanto à legitimidade passiva. 08.

A ilegitimidade passiva é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, II, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, II, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 5 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/11/2024 08:11

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 08:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 08:11

Indeferida a petição inicial
04/11/2024 20:54

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:34

Juntada de emenda à inicial
29/10/2024 10:02

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/10/2024 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 15:33

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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