29/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021852-18.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021852-18.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JORGE ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021852-18.2005.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da desapropriação indireta ajuizada por JORGE ROCHA E OUTRA, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização pela perda do direito possessório.

Em suas razões, o IBAMA alega, preliminarmente, a ausência de comprovação da titularidade do imóvel por parte dos autores, sustentando que tal fato impediria o pagamento da indenização.

No mérito, requer a reforma da sentença, argumentando que o valor fixado pelo laudo pericial não corresponde ao justo valor de mercado do imóvel, além de questionar a incidência e o percentual dos juros compensatórios e moratórios, pedindo o afastamento da cumulação desses juros.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a manutenção integral da sentença e afirmando que a titularidade do imóvel foi comprovada por meio de documentos registrados nos autos.

Argumenta, ainda, que o valor do imóvel foi corretamente apurado pelo laudo pericial e que os juros compensatórios e moratórios são devidos nos termos fixados pela sentença.

A PRR-1ª Região deixou de manifestar-se sobre o processo, por entender que não haveria interesse público primário e de relevância social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021852-18.2005.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): 1.

Do não conhecimento de parte do recurso — preclusão consumativa.

Inicialmente, destaca-se que a alegação do Apelante sobre a impossibilidade de pagamento da indenização aos expropriados, sob o argumento de ausência de comprovação da titularidade da propriedade do imóvel, não foi objeto da sentença ora impugnada.

Ademais, essa questão já havia sido examinada por esta Corte no julgamento da primeira apelação interposta no processo (nº 2005.35.00.022021-0/GO), ocasião em que o acórdão (ID 26259517 – págs. 267/276) reconheceu o direito à indenização pela perda do direito possessório.

Confira-se o teor do julgado: “Trata-se de apelação, contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o IBAMA — na qual os autores pleiteiam o pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta, referente ao direito possessório que exerciam na gleba que atualmente integra o denominado Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás —, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em face da prescrição quinquenal do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42.

Cumpre destacar que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar, ao possuidor, o direito à indenização pela perda do direito possessório (desapropriação indireta).

Em tal sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, Relator Ministro Humberto Martins, 2° Turma do STJ, unânime, DJe de 14/04/2011; AgRg 1.261.328/BA, Relator Ministro Luiz Fux, ia Turma do STJ, unânime, DJe de 22/04/2010; REsp 1.118.8541SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2° Turma do STJ, unânime, DJe de 28/10/2009, inter plures)”.

Com essas considerações, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa, não se conhecendo, portanto, essa parte do recurso, dado o julgamento anterior já ter enfrentado essa questão. 2.

Do laudo pericial.

O laudo pericial elaborado judicialmente (ID. 26238539 - págs. 130/1) aplicou o método direto ou comparativo de valor de mercado para determinar o valor da terra nua, com base em amostras de propriedades semelhantes ao imóvel em litígio.

Essa metodologia é amplamente utilizada em perícias relacionadas a processos expropriatórios, sendo considerada de alta confiabilidade, pois reflete com precisão as variações do mercado.

A referida metodologia é reconhecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), conferindo-lhe idoneidade e precisão técnica.

A perícia apurou que o imóvel possui uma área total de 387,20 hectares (trezentos e oitenta e sete hectares e vinte ares), correspondentes a 80 alqueires, localizado integralmente dentro dos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

Segundo o laudo, o imóvel é destinado à conservação de recursos hídricos e da fauna e flora, com valor unitário estimado em R$ 741,06 (setecentos e quarenta e um reais e seis centavos) por hectare.

Ressalta-se a relevância da atuação do perito judicial, profissional equidistante dos interesses das partes, cuja função é fornecer uma avaliação imparcial e técnica, sendo o laudo judicial, via de regra, o parâmetro mais confiável para a fixação do justo valor indenizatório.

Diante dessas considerações, conclui-se que o laudo pericial não apresenta qualquer irregularidade substancial que o desqualifique, mostrando-se adequado e irretocável para balizar o quantum indenizatório. 3.

Das questões acessórias. 3.1.

Dos juros compensatórios.

No caso dos autos, a sentença determinou, acertadamente, que o pagamento de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano incidentes até a vigência da MP 1577/97 e, após, a redução do percentual para 6% (seis por cento) ao ano.

O STJ editou as Súmulas 69 (Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel) e 114 (Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente), de forma que os juros compensatórios são devidos na desapropriação indireta, e incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente até a efetiva emissão da requisição de pagamento. 3.2.

Da correção monetária e dos juros moratórios Os juros moratórios são devidos, na forma prevista pelo art. 15-B do Decreto-Lei n. 3365/41, à razão de 6 (seis) por cento ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

A verba é devida também por força do § 3º do art. 15-A, DL. 3.365/41, que estabelece a incidência nos casos de desapropriação indireta, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.

A correção monetária incidirá desde a avaliação adotada em Juízo até a data do efetivo pagamento (Súmula 67/STJ e Súmula 561/STF), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.3.

Da incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios – situação havida antes da vigência da MP 1.997-34.

Cumpre transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 1073: "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34." No caso concreto, verifica-se que as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás, cujas coordenadas geográficas foram estabelecidas pelo Decreto nº 86.596, de 17/11/81, foram declaradas de utilidade pública para efeitos de desapropriação por força do Decreto nº 87.811 de 16/12/82, tendo o Expropriante ocupado a área da vigência da MP 1.997-34.

Dentro desse contexto, aplica-se a Súmula 102 do STJ, que estabelece que, nas ações de desapropriação, a incidência dos juros moratórios sobre os juros compensatórios não configura anatocismo.

Desse modo, na presente ação de desapropriação indireta, os juros moratórios devem incidir sobre o montante atualizado da indenização, incluindo os juros compensatórios, a partir do trânsito em julgado, visando compensar a mora pelo pagamento atrasado, conforme constou da sentença. 4.

Do dispositivo.

Ante o exposto, não se conhece de parte da apelação e, na parte em que se conhece, nega-se provimento. É como voto.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021852-18.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021852-18.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JORGE ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO CONHECIDA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

LAUDO PERICIAL.

CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ÀS SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12.01.2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.997-34. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra a sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o IBAMA ao pagamento de indenização pela perda do direito possessório. 2.

O IBAMA alega ausência de comprovação da titularidade do imóvel pelos autores, fato que, segundo sustenta, impediria o pagamento da indenização.

No mérito, pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o valor fixado pelo laudo pericial não corresponde ao valor de mercado do imóvel, e questiona a incidência e a cumulação dos juros compensatórios e moratórios. 3.

Em relação à alegação de ausência de comprovação de titularidade do imóvel, há preclusão consumativa, uma vez que a matéria foi objeto de decisão em apelação anterior, restando consolidado o direito à indenização. 4.

O laudo pericial que fixa o valor do imóvel foi realizado com metodologia aceita para esse tipo de avaliação (método comparativo de valor de mercado).

Desta forma, em relação ao quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo. 5.

A sentença determinou, acertadamente, que o pagamento de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano incidentes até a vigência da MP 1577/97 e, após, a redução do percentual para 6% (seis por cento) ao ano. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1073, consolidou o entendimento de que é possível a cumulação dos juros compensatórios com os moratórios somente às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.

No caso, verifica-se que as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás, cujas coordenadas geográficas foram estabelecidas pelo Decreto nº 86.596, de 17/11/81 e declaradas de utilidade pública para efeitos de desapropriação por força do Decreto nº 87.811 de 16/12/82, tendo o Expropriante ocupado a área antes do advento da MP 1.997-34.

Dentro desse contexto, aplica-se a Súmula 102 do STJ, que estabelece que, nas ações de desapropriação, a incidência dos juros moratórios sobre os juros compensatórios não configura anatocismo. 7.

Apelação não conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte em que se conhece, desprovê-la, nos termos do voto do Relator.

Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)
20/12/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/12/2018 13:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/12/2018 13:38

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁS 108/2018, 109/2018 E 110/2018
12/11/2018 13:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - alvarás de n. 108/2018, 109/2018 e 110/2018
22/10/2018 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - alvarás n. 108/2018, 109/2018 e 110/2018
17/10/2018 12:41

Conclusos para decisão
17/10/2018 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - extrato da conta judicial iniciada com o valor retido em bloqueio judicial
16/10/2018 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF
08/10/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/09/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado no e-DJF1 n. 171 em 14/09/2018
12/09/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AUTORES SOBRE BLOQUEIO NO PRAZO DE 5 DIAS
21/08/2018 11:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - parcial
17/08/2018 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..desconstituo penhora on line....determ. bloqueio BACENJUD....
11/07/2018 18:25

Conclusos para decisão
11/07/2018 13:24

Conclusos para despacho
11/07/2018 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição autor
07/06/2018 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/06/2018 09:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - valor total do crédito
05/06/2018 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
22/05/2018 14:20

Conclusos para decisão
22/05/2018 13:25

Conclusos para despacho
22/05/2018 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
27/04/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-DJF-1 em 25/04/2018
23/04/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/04/2018 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ...int. autor depositar duas parcelas restantes dos hono. periciais....
17/04/2018 10:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...int. autor depositar duas parcelas restantes dos hono. periciais....
06/03/2018 15:46

Conclusos para despacho
06/03/2018 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 07:39

CARGA: RETIRADOS PGF - retirado pelo servidor
02/02/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ibama
02/02/2018 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2017 08:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/12/2017 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição autor
13/12/2017 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/11/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf1 nº 212 em 22/11/2017
20/11/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/11/2017 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ..int. autora pz. 15 dias depositar duas ult. parcelas dos honor. periciais....
16/11/2017 11:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..int. autora pz. 15 dias depositar duas ult. parcelas dos honor. periciais....
31/10/2017 18:13

Conclusos para despacho
31/10/2017 18:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/10/2017 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF
06/10/2017 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/10/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/10/2017 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição autor
27/09/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - ...julgo parcialmente procedente o pedido...na iniicial....
27/09/2017 11:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ...julgo parcialmente procedente o pedido...na iniicial....
07/07/2017 11:36

Conclusos para decisão
07/07/2017 11:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IBAMA
06/07/2017 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 485 PUBLICADO NO E-DJF 1 Nº 68 EM 20/04/2017
12/05/2017 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO OU DECURSO DE PRAZO
12/05/2017 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
26/04/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO IBAMA OU O DECURSO DE PRAZO
26/04/2017 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR DA PGF ( VER GUIA DE RETIRADA DOS AUTOS)
19/04/2017 19:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet. autor enviado por email
18/04/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2017 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ....vista partes sobre eclsarecimntos da perita.....
17/04/2017 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....vista partes sobre eclsarecimntos da perita.....
16/03/2017 17:42

Conclusos para despacho
16/03/2017 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PERTIA
16/03/2017 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/03/2017 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 14:27

CARGA: RETIRADOS PERITO - perita MARIZA
25/01/2017 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PERITA MARIZA
25/01/2017 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IBAMA
23/01/2017 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 07:31

CARGA: RETIRADOS PGF
13/12/2016 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ibama
02/12/2016 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicado no e-DJF1 nº 223 em 02/12/2016
30/11/2016 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2016 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ..int. IBAMA ...pronunciar-se sobre laudo....
29/11/2016 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..int. IBAMA ...pronunciar-se sobre laudo....
27/09/2016 13:09

Conclusos para despacho
27/09/2016 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição autor
13/09/2016 10:57

PERICIA LAUDO APRESENTADO
13/09/2016 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Pet. Autor, Perita e Alvará nº 98/2016
12/09/2016 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2016 12:21

CARGA: RETIRADOS PERITO
01/08/2016 15:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 98/2016
27/07/2016 18:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
27/07/2016 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expeça-se alvará de levantamento em favor da perita....Após, ...aguarde-se a entrega do laudo.
26/07/2016 14:36

Conclusos para despacho
26/07/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PERITA
22/07/2016 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
22/07/2016 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IBAMA
22/07/2016 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF - retirado por servidor da PGF ( ver guia de retirada dos autos)
07/07/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/07/2016 19:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/07/2016 19:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista as partes sobre data da pericia - 16/08/2016
06/07/2016 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet. perito
05/07/2016 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 12:29

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/06/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/06/2016 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR (DEPÓSITO 1ª PARC. HONORÁRIOS)
08/06/2016 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf1 nº 102 em 07/06/2016
03/06/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/06/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Def. quesitos autor....fixo honor em R$24.000,00....determ. autora faça dep. ...Int. perita....inf. dados....
01/06/2016 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Def. quesitos autor....fixo honor em R$24.000,00....determ. autora faça dep. ...Int. perita....inf. dados....
20/04/2016 17:18

Conclusos para despacho
20/04/2016 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RÉ
19/04/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 07:13

CARGA: RETIRADOS PGF
04/04/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
04/04/2016 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
07/03/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicado no e-DJF1 nº 44 em 08/03/2016
04/03/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/03/2016 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Ouçam-se as partes pz. 10 dias sobre pet. ...perita aceita realizar por R$24.000,00...Ouçam-se as partes pz. 10 dias sobre pet. ...perita aceita realizar por R$24.000,00...
04/03/2016 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ouçam-se as partes pz. 10 dias sobre pet. ...perita aceita realizar por R$24.000,00...
29/02/2016 18:31

Conclusos para despacho
26/02/2016 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PERITA
24/02/2016 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2016 12:53

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/02/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - Ouça-se a perita pz. 10 dias sobre manif. das partes acerca do valor dos honorários....
15/02/2016 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ouça-se a perita pz. 10 dias sobre manif. das partes acerca do valor dos honorários....
01/12/2015 10:55

Conclusos para despacho
12/11/2015 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - aguardando decurso de prazo (em dobro)
12/11/2015 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição autor
04/11/2015 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado no e-djf1 nº 205 em 04/11/2015
29/10/2015 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/10/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/10/2015 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RE
28/10/2015 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 08:26

CARGA: RETIRADOS PGF
14/10/2015 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ÀS PARTES
14/10/2015 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2015 17:18

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
14/10/2015 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2015 15:04

CARGA: RETIRADOS PERITO - retirado pela perita MARIZA
01/09/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - MARIZA
01/09/2015 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IBAMA
01/09/2015 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2015 08:54

CARGA: RETIRADOS PGF
13/08/2015 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2015 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR
10/08/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ibama
10/08/2015 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição autor
04/08/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf1 nº 144 em 04/08/2015
31/07/2015 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/07/2015 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/07/2015 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA PROVA PERICIAL...
06/04/2015 14:43

Conclusos para decisão
26/03/2015 19:01

RECEBIDOS DO TRF
03/10/2008 16:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/09/2008 17:57

REMESSA ORDENADA: TRF
24/09/2008 17:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/09/2008 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2008 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA TAÍSA SILVA RAMOS - DO IBAMA
18/09/2008 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/09/2008 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/09/2008 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/08/2008 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2008 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2008 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 28/07/2008
21/07/2008 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2008 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2008 14:14

RECURSO RECEBIDO - nos dois efeitos
18/07/2008 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebe recurso autores
16/06/2008 14:37

Conclusos para despacho
16/06/2008 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição réu
12/06/2008 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicação em 12/06/2008
09/06/2008 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2008 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2008 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....INTIME-SE PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO
29/05/2008 14:45

Conclusos para despacho
29/05/2008 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IBAMA
22/04/2008 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/04/2008 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/04/2008 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/04/2008 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimar da sentença de fls. 184/193
01/04/2008 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2008 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO
04/03/2008 18:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/02/2008 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - circulou no diário da justiça do dia 14/02/2008
12/02/2008 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/02/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/01/2008 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 24-B, FLS. 198/207
26/11/2007 13:34

Conclusos para despacho
26/11/2007 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2007 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2007 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - retirado pela terceirizada. camila
12/11/2007 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IBAMA
30/10/2007 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/10/2007 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2007 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/10/2007 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....vista ao réu
07/08/2007 13:57

Conclusos para despacho
05/07/2007 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2007 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DIA 26/06/2007
20/06/2007 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2007 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2007 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - concede nova oportunidade autores cumprirem desp. fls....prazo cinco dias
15/05/2007 18:25

Conclusos para despacho
15/05/2007 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2007 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2007 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/03/2007 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2007 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA ALTERAÇÃO NOS REGISTROS...E CONCEDE PRAZO...
05/03/2007 15:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/03/2007 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite-se Dalva Helena Pereira Rocha como litisc. ativo necessário
17/11/2006 13:42

Conclusos para despacho
17/11/2006 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor
06/11/2006 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 06/11/2006
25/10/2006 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2006 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/10/2006 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....INTIME-SE O AUTOR PZ. 10 DIAS PROMOVER INCLUSÃO DE SEU CONJUGE NO POLO ATIVO....SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.
23/08/2006 13:49

Conclusos para despacho
23/08/2006 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2006 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/08/2006 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2006 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA DO IBAMA, CAMILA DE SOUZA FERREIRA, AUTORIZADA PELO OFÍCIO 583/06, NOS AUTOS
07/08/2006 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO IBAMA, AUTORIZAÇÃO DE CARGA PARA ESTAGIÁRIA CAMILA
28/07/2006 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/07/2006 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/07/2006 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/07/2006 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA IBAMA
21/07/2006 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU
30/06/2006 21:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/06/2006 21:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2006 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 26/06/2006
19/06/2006 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2006 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2006 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUEM AS PARTES A S PROVAS...
31/05/2006 10:58

Conclusos para decisão
30/05/2006 17:33

Conclusos para despacho
30/05/2006 17:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - impugnação
30/05/2006 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2006 09:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO EST. GUSTAVO AUGUSTO PINTO
16/05/2006 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2006 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista autor
12/05/2006 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2006 17:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/05/2006 17:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/05/2006 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2006 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA FERNANDA RODRIGUES MOURA
25/01/2006 13:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/01/2006 14:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2006 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - rec. emenda inicial pet. fls.......................cite-se
13/01/2006 12:08

Conclusos para despacho
10/01/2006 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT.AUTOR
10/01/2006 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2005 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirado pelo estagiário gustavo augusto, com subst. nos autos
19/12/2005 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor ( subst. para estagiário )
16/12/2005 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 16/12/2005
12/12/2005 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2005 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2005 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EMENDE O AUTOR A INICIAL... DE FORMA A REGULARIZAR O POLO PASSIVO...
05/12/2005 12:24

Conclusos para despacho
28/11/2005 10:11

INICIAL AUTUADA
22/11/2005 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2005

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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