20/08/2025 14:06

Recebidos os autos
20/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 19:57

Juntada de Informação
13/03/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:54

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 00:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:18

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:31

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:48

Juntada de manifestação
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002108-44.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM MATO GROSSO, objetivando-se compelir o Impetrado prestar informações e apresentar os documentos requisitados pela Impetrante por intermédio do Ofício n. 095/2023/3º OFÍCIO/DPU/CUIABÁ/MT.

Sustenta, a Impetrante, que expediu o Ofício em destaque ao INCRA em 29/11/2023, no qual foi descrita a situação de fato.

Alega que, em 10/01/2024, reiterou o pedido e, em resposta, a autarquia fundiária informou que o requerimento estava sob análise na área técnica de Divisão de Governança Fundiária.

Em seguida, pontua que, em 24/01/2024, o pedido foi novamente reiterado, contudo, não obteve qualquer resposta.

Com a inicial, vieram documentos.

Deferido o pedido liminar (Id 2053688173).

O INCRA manifestou-se no feito, acostando aos autos cópias dos processos administrativos indicados na inicial (Id 2089339674).

Notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (Id 210606147).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, compelir a autoridade Impetrada a prestar informações e apresentar os documentos requisitados pela Impetrante por intermédio do Ofício n. 095/2023/3º OFÍCIO/DPU/CUIABÁ/MT.

Consoante disposição inserta no art. 4º, IX da Lei Complementar n. 80/94, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 132/2009, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública, a esta é autorizado “impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução”.

Outrossim, conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 6852, a Defensoria Pública detém a “(...) prerrogativa de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação”, sob o fundamento de que tal atribuição se deve ao fato do órgão exercer função essencial à justiça e à democracia.

Desse modo, impõe-se reconhecer o direito da Impetrante em ter acesso às informações e documentos requisitados por meio de Ofício encaminhado ao INCRA/MT.

Saliente-se que, ao dar cumprimento à decisão judicial, o INCRA colacionou aos presentes autos as cópias dos processos administrativos indicados na inicial.

No entanto, o simples ato de cumprimento da ordem liminar não implica em perda superveniente do objeto da demanda ou a falta de interesse processual.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar, para determinar ao Impetrado que preste informações e apresente os documentos requisitados pela Impetrante por intermédio do Ofício n. 095/2023/3º OFÍCIO/DPU/CUIABÁ/MT.

Custas processuais indevidas, uma vez que não houve antecipação.

Honorários advocatícios indevidos.

Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 29 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
29/10/2024 20:41

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 20:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 20:41

Concedida a Segurança a DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (IMPETRANTE)
01/04/2024 15:50

Conclusos para julgamento
27/03/2024 17:06

Juntada de parecer
18/03/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:14

Juntada de petição intercorrente
16/03/2024 00:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 14:27

Expedição de Mandado.
26/02/2024 21:22

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 18:18

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 18:18

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (IMPETRANTE)
26/02/2024 18:18

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 11:11

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:01

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
08/02/2024 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2024 12:33

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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