29/01/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:58

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1003148-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA SOUSA SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Vera Lúcia Sousa Santos contra ato alegadamente ilegal imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a analisar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a declaração retificadora autuada na forma do Processo 10265.017423/2023-14, protocolado em 16/01/2023.

Juntou procuração e documentos.

Decisão (id. 2009069176) deferiu o pedido de provimento liminar.

Em manifestação (Id. 2026286669), a parte impetrada informa que a análise do processo fiscal foi iniciada e que a conclusão está condicionada à apresentação dos documentos faltantes/complementares pela impetrante.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrada, a análise do processo fiscal foi iniciada e que a conclusão está condicionada à apresentação dos documentos faltantes/complementares pela impetrante.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas em ressarcimento.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
28/10/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2024 18:23

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:47

Juntada de petição intercorrente
07/03/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 00:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA SANTOS em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:57

Juntada de Informações prestadas
01/02/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 17:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 17:19

Juntada de manifestação
26/01/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 16:38

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 15:46

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/01/2024 10:13

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 10:13

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 10:13

Determinação de redistribuição por prevenção
23/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
23/01/2024 07:57

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 17:56

Juntada de manifestação
22/01/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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