01/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:44

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:33

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2025.
23/04/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 10:50

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAHIRA TARIQ Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ELIAS MARINHO DA SILVA - PR101104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de naturalização ordinária ajuizada por Tahira Tariq em face da União Federal, objetivando a obtenção da nacionalidade brasileira, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais previstos no art. 12, inciso II, da Constituição Federal e nos arts 64 a 66 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).

A autora, natural do Paquistão, alega residir no Brasil desde 24/01/2019, sempre no município de Jataí-GO.

Informa que seu marido reside no país desde 2012 e que, em 2019, ingressou no Brasil juntamente com seus filhos.

Afirma ainda que possui um filho brasileiro, nascido em 27/05/2022, e que se encontrava cursando o segundo semestre do EJA.

Relata ter requerido a naturalização ordinária por via administrativa em 08/07/2022, processo nº 235881.0239778/2022, ocasião em que foram solicitados documentos complementares, inclusive prova de domínio da língua portuguesa.

Como resposta, informou estar em licença maternidade e se colocou à disposição para avaliação presencial.

Não tendo havido nova diligência da Administração, impetrou mandado de segurança em 23/03/2023 (proc. nº 1000687-41.2023.4.01.3507), o qual foi sucedido por indeferimento do pedido de naturalização, publicado no DOU em 06/09/2023, sob fundamento de ausência de comprovação da proficiência em língua portuguesa.

A inicial foi instruída com documentos pessoais, certidão de nascimento do filho brasileiro, comprovante de matrícula escolar, certidões negativas e declaração de hipossuficiência.

Requereu o deferimento da justiça gratuita, a concessão da naturalização e a publicação do ato no Diário Oficial da União.

Pediu também a produção de prova testemunhal e inspeção judicial para demonstrar oralmente sua proficiência no idioma.

O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a União Federal foi citada para apresentar contestação.

A ré argumentou pela improcedência da ação, afirmando que a autora não comprovou documentalmente o domínio da língua portuguesa, conforme exigido pela Portaria MJSP nº 623/2020.

Sustentou, ainda, que a concessão da naturalização é ato discricionário do Poder Executivo, e que não teria sido exaurida a via administrativa, havendo inclusive inércia quanto à interposição de eventual recurso administrativo.

Na fase de especificação de provas, a autora reiterou o pedido de inspeção judicial, enquanto a União informou não ter interesse na produção de outras provas.

Diante disso, o Juízo designou audiência para avaliação oral e escrita da autora quanto à sua capacidade de comunicação em língua portuguesa, nos termos do art. 65, III, da Lei nº 13.445/2017.

A autora foi intimada da audiência e declarou ciência nos autos, porém, conforme certidão juntada, não compareceu ao ato, frustrando a realização da prova essencial para o deslinde do feito.

Diante da ausência da parte autora à audiência, o Juízo proferiu decisão registrando o prejuízo à instrução processual, determinando a intimação do Ministério Público Federal para manifestação.

O MPF, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, afirmando que não foi demonstrado o cumprimento do requisito de proficiência em língua portuguesa, tampouco foram apresentados quaisquer documentos admitidos pela Portaria Interministerial nº 16/2018 para suprir tal exigência legal.

Posteriormente, a União reiterou sua defesa por meio de petição intercorrente, reafirmando que não houve o cumprimento de requisito legal necessário à concessão da naturalização. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto pedido de naturalização ordinária, formulado por cidadã estrangeira, com fundamento no art. 12, inciso II, da Constituição Federal e nos arts 64 a 66 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017.

A autora sustenta preencher todos os requisitos legais, destacando possuir residência regular no Brasil desde 2019, ter filho brasileiro nascido em território nacional e não possuir antecedentes criminais.

Alegou, ainda, estar cursando o EJA e ter se colocado à disposição para avaliação presencial quanto à proficiência no idioma português.

Inicialmente, impõe-se a análise da natureza jurídica do instituto da naturalização ordinária, modalidade de aquisição derivada da nacionalidade brasileira, que exige, além da manifestação de vontade do estrangeiro, o atendimento de requisitos legais objetivos e subjetivos, conforme disciplinado pela legislação pátria.

Trata-se de ato complexo e discricionário do Poder Executivo, cuja concessão não decorre automaticamente do cumprimento dos requisitos formais, mas está submetida a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos limites da legalidade e do interesse público.

Dispõe o art. 65 da Lei nº 13.445/2017 que a naturalização ordinária será concedida ao estrangeiro que preencher os seguintes requisitos: (i) capacidade civil segundo a lei brasileira; (ii) residência em território nacional por, no mínimo, quatro anos, prazo que pode ser reduzido nos termos do artigo 66, como na hipótese de filho brasileiro; (iii) capacidade de comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e (iv) inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação.

No caso concreto, não há controvérsia quanto à presença de requisitos como tempo de residência, filiação a brasileiro nato e ausência de antecedentes penais.

A controvérsia se concentra exclusivamente quanto à comprovação do requisito de proficiência em língua portuguesa, exigência expressamente prevista no art. 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017.

A legislação regulamentar especifica os meios aptos à comprovação dessa capacidade linguística.

A Portaria MJSP nº 623/2020, em seu art. 5º, indica de forma clara quais documentos são admitidos para esse fim, como certificado do Exame Celpe-Bras, histórico escolar de conclusão de ensino fundamental ou médio em instituição brasileira reconhecida, ou matrícula decorrente de aprovação em vestibular.

A Portaria Interministerial nº 16/2018 reforça essa exigência, impondo um rol taxativo de documentos que devem instruir o pedido administrativo de naturalização.

O Juízo designou audiência com finalidade específica de aferição da capacidade de comunicação da parte autora na língua portuguesa, mediante avaliação oral e escrita, nos termos do art. 65, III, da Lei de Migração.

Entretanto, a autora não compareceu à audiência, frustrando a produção de prova essencial ao deslinde do feito, conforme certificado nos autos.

Essa conduta comprometeu a instrução processual e impediu a verificação do preenchimento de requisito legal imprescindível.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrada a proficiência exigida, nem documentalmente, nem pela via judicial.

A União Federal, por sua vez, reiterou a ausência de comprovação e apontou a inércia da autora na interposição de recurso administrativo após a publicação do indeferimento do pedido no Diário Oficial da União, em 06/09/2023.

Cumpre registrar que a alegada inércia administrativa não é suficiente para afastar a exigência de cumprimento dos requisitos legais objetivos.

Mesmo que a autora tenha ajuizado mandado de segurança para agilizar o trâmite, persistiu a ausência de documentação hábil, bem como de qualquer providência no âmbito da audiência judicial designada para suprir essa lacuna.

Por fim, quanto ao argumento de que o Judiciário pode intervir para garantir o direito subjetivo à naturalização, é preciso destacar que a atuação judicial se restringe ao controle de legalidade do ato administrativo.

No caso dos autos, não se verifica ilegalidade ou abuso, mas sim o indeferimento lastreado na ausência de requisito essencial, previsto de forma objetiva pela legislação infraconstitucional, como vem decidindo a jurisprudência dos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ESTRANGEIRO.

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO DE PETIÇÃO.

GARANTIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

LEI Nº 13.445 /2017.

ANTECEDENTES CRIMINAIS.

EXIGÊNCIA.

INAFASTABILIDADE. 1. É firme na jurisprudência, com base nas disposições constitucionais, que a concessão de naturalização decorre de manifestação da soberania do ente estatal, envolvendo juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2.

Especificamente em relação à naturalização ordinária, a Lei nº 13.445 /2017 prevê, nos seus artigos 65 e seguintes, a possibilidade de concessão quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) capacidade civil (art. 65, I), (b) residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 (quatro anos (art. 65, II), que poderá ser reduzido para 1 um ano, se o interessado possuir filho brasileiro (art. 66, II), (c) comunicar-se em língua portuguesa (art. 65, III) e (d) não possuir condenação penal (art. 65, IV). 3.

O pedido de naturalização deve ser instruído com a documentação exigida em lei, a fim de que a Administração possa se certificar acerca do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, inexistindo abuso ou ilegalidade em tal exigência, visto que decorrente de previsão legal. (TRF-4, 4ª Turma, Apelação Cível n. 5030976-15.2022.4.04.7200/SC, Rel.

Des.

Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/02/2025, publicado em 17/02/2025) Assim, diante da não comprovação da capacidade de comunicação em língua portuguesa, nos termos exigidos pela legislação de regência, e diante da frustração da audiência judicial destinada a esse fim, não há como reconhecer o direito pleiteado, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes o pedido de naturalização ordinária formulado por Tahira Tariq, com fundamentos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspenda devido à gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Sentença automaticamente registrada.

As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade.

Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º).

No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos arts 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
15/04/2025 19:36

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/03/2025 21:02

Juntada de petição intercorrente
02/03/2025 15:00

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:43

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:17

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAHIRA TARIQ Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ELIAS MARINHO DA SILVA - PR101104 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de naturalização proposta por Tahira Tariq em face da União Federal, objetivando o reconhecimento judicial do seu direito à naturalização brasileira.

Diante da controvérsia quanto ao domínio da língua portuguesa, este Juízo deferiu a realização de inspeção judicial, designando audiência para que a autora se submetesse a avaliação oral e escrita, a fim de demonstrar sua capacidade de comunicação no idioma nacional.

No entanto, conforme certidão nos autos (id 2161751046), a parte autora não compareceu à audiência, frustrando a realização da prova essencial para o deslinde do feito.

A ausência da autora à audiência designada compromete diretamente a produção da prova requerida, essencial para a análise do pedido de naturalização.

Considerando a relevância do feito e o interesse público envolvido na concessão da naturalização, determino a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntada a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal
19/02/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:08

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:07

Juntada de Certidão
20/11/2024 08:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:37

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 11/11/2024.
09/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003503-93.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria DISUB nº 003/2018, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório.

Considerando os termos da decisão proferida no evento nº 2146886651, intime-se para parte autora para comparecer nesta Subseção Judiciária, a fim de que possa ser submetida à avaliação oral e escrita (questionário) da língua portuguesa, em 03/12/2024 às 13:00 horas.

Jataí/GO,(data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA GO80310
07/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:02

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 12:02

Cancelada a conclusão
06/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:51

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:09

Publicado Decisão em 23/09/2024.
24/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
17/09/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 10:22

Conclusos para julgamento
11/06/2024 10:29

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 08:01

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:20

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 21:34

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 01:53

Decorrido prazo de TAHIRA TARIQ em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 17:10

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:34

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
09/10/2023 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2023 18:28

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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