28/02/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ADAO SILVA PEREIRA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ADAO SILVA PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 07/11/2024.
07/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001166-40.2019.4.01.3906 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ADAO SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 e MAISA SILVA DO NASCIMENTO - PA27651 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE DOM ELISEU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, THAINA MAGALHAES MIRANDA RIBEIRO - PA15503, WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA - PA013369 e IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA - PA23325 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ADÃO SILVA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do MUNICÍPIO DE DOM ELISEU/PA, a fim de obter a reintegração de posse do imóvel urbano situado à Rua Manoel Clementino Teixeira, loteamento Residencial Eldorado, lote nº 2, da QD 34, com 41,76 m².

O autor alega que, após ter o seu cadastro aprovado, foi contemplado com uma casa através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e constou na lista dos beneficiários.

Reuniu os documentos, foi ao local para a realização dos contratos para posterior assinatura, constou a assinatura a rogo do companheiro do autor, tendo em vista ser analfabeto, ocasião em que foi orientado a aguardar a confecção de contratos e posterior assinatura.

Relata que compareceu à CEF e lhe foi informado que o autor precisaria de alguém para assinar a rogo e de preferência que fosse o companheiro que já havia assinado anteriormente.

Após a demora de seu companheiro, compareceu à CEF, assinou o contrato com o auxílio de uma vereadora, assinado a rogo por Carla Lúcia, recebeu os boletos para pagamento e se dirigiu à Secretaria de Ação Social para obter a autorização de entrega das chaves, contudo, sustenta que a Secretaria ficou postergando a entrega das chaves.

Alega que, após o contrato assinado, se dirigiu à Celpa e solicitou a ligação de energia para a residência.

Posteriormente, uma vizinha ligou para a parte autora e relatou que a porta de sua casa havia sido violada e que estava aberta.

Foi aconselhado a se mudar para o imóvel, o que aconteceu em janeiro de 2019 e trocou a fechadura.

Todavia, ao retornar na CEF, aduz que o gerente pegou o contrato e os boletos e se negou a devolver.

Em 28/02/2019, o autor, foi surpreendido com a intimação entregue na casa de seu pai, no Itinga, para comparecer a delegacia de polícia Civil de Dom Eliseu para prestar esclarecimentos.

Alega ter sido vítima de discriminação por sua orientação sexual e por questão política (ID 56138603).

Juntou documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, dentre outros.

Determinada a intimação da CEF e do Município para se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, a CEF ofereceu contestação (ID 96977395) e o Município de Dom Eliseu requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 154807851).

Indeferido o pedido de reintegração de posse, deferido os benefícios da justiça gratuita, determinada a intimação do autor e a citação do Município (ID 186810854), o qual ofereceu contestação (ID 370644895).

Determinada a intimação da parte autora para réplica (ID 494770351), decorreu o prazo sem manifestação.

Convertido o julgamento em diligência (ID 930586653) e determinada a intimação da requerida para apresentar o contrato entabulado e do Município para apresentar os documentos relacionados ao procedimento de exclusão/substituição do autor no cadastro do PMCMV por parte do Conselho Municipal de Assistência Social (ID 930586653).

Decorrido o prazo para o Município, conforme certidão de ID 1872366690.

Determinada nova intimação do requerido e a intimação da parte autora (ID 2031221674), que requereu a desistência da ação (ID 2121853505).

Determinada a intimação dos requeridos sobre o pedido de desistência da ação (ID 2126430284), decorreu o prazo sem sua manifestação dos requeridos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora almeja a reintegração de posse do imóvel urbano situado à Rua Manoel Clementino Teixeira, loteamento Residencial Eldorado, lote nº 2, da QD 34, com 41,76 m², proveniente do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo cadastro do autor teria sido aprovado e a parte contemplada com o imóvel.

Convertido o julgamento em diligências, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação (petição de ID 2121853505).

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Art. 485 do CPC/15: § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

De acordo com o CPC/15, a desistência da ação pode ser requerida até a sentença e, após o oferecimento da contestação, é necessário o consentimento dos réus para que possa operar.

No caso concreto, a parte autora requereu a desistência da ação e os réus, após intimação, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação contrária, o que deve ser entendido com anuência das partes, nos termos do art. 111 do Código Civil.

Além disso, entende o STJ que, em caso de desistência da ação, a recusa do (s) réu (s) deve ser fundamentada e dispor de motivo justificável (A recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.819.876-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/10/2021 (Info 713)).

Assim, porquanto presentes os requisitos, homologo a desistência da ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 200, § único e 485, inciso VIII do CPC/15.

Suspendo a cobrança de custas, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Paragominas, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Titular
05/11/2024 13:24

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 13:24

Concedida a gratuidade da justiça a ADAO SILVA PEREIRA - CPF: *85.***.*48-00 (AUTOR)
05/11/2024 13:24

Extinto o processo por desistência
17/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento
19/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:20

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 09:20

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:58

Conclusos para julgamento
12/04/2024 14:29

Juntada de pedido de desistência da ação
16/03/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:33

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 14/03/2024 23:59.
20/02/2024 08:40

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 08:40

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
26/08/2023 01:18

Decorrido prazo de THAINA MAGALHAES MIRANDA RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:18

Decorrido prazo de WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:18

Decorrido prazo de IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA em 25/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 13:21

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 13:21

Cancelada a conclusão
15/05/2023 15:31

Conclusos para decisão
16/03/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 14/03/2023 23:59.
26/01/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 12:52

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:41

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:22

Juntada de manifestação
29/04/2022 09:51

Conclusos para decisão
29/03/2022 03:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 15:02

Juntada de manifestação
09/03/2022 09:23

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 09:23

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 09:23

Outras Decisões
09/03/2022 09:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/09/2021 12:03

Conclusos para julgamento
10/08/2021 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/08/2021 23:59.
23/07/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 08:02

Decorrido prazo de ADAO SILVA PEREIRA em 27/05/2021 23:59.
26/04/2021 09:27

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2021 21:47

Conclusos para despacho
03/04/2021 21:46

Decorrido prazo de MAISA SILVA DO NASCIMENTO em 24/11/2020 23:59.
31/03/2021 07:50

Decorrido prazo de ADAO SILVA PEREIRA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 23:58

Decorrido prazo de ADAO SILVA PEREIRA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 11:14

Decorrido prazo de ADAO SILVA PEREIRA em 29/03/2021 23:59.
26/02/2021 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 11:12

Juntada de manifestação
19/12/2020 07:08

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RODRIGUES OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59.
02/12/2020 05:03

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA em 01/12/2020 23:59:59.
06/11/2020 13:48

Juntada de contestação
06/11/2020 13:45

Juntada de contestação
04/11/2020 11:50

Juntada de Certidão.
03/11/2020 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 10:09

Juntada de Certidão.
01/07/2020 13:12

Juntada de Certidão.
31/05/2020 05:29

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA em 28/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2020 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2020 11:46

Conclusos para decisão
16/01/2020 13:07

Juntada de manifestação
28/11/2019 15:51

Juntada de Certidão.
05/10/2019 05:54

Decorrido prazo de RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 05:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 18:07

Juntada de contestação
26/09/2019 11:14

Juntada de Certidão.
10/09/2019 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 16:59

Conclusos para decisão
23/05/2019 15:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
23/05/2019 15:33

Juntada de Informação de Prevenção.
23/05/2019 10:13

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2019 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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