30/01/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:40

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS PETROLINA-PE em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:34

Juntada de manifestação
06/11/2024 18:17

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005014-56.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVAN RODRIGUES DA GAMAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS PETROLINA-PE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 IVAN RODRIGUES DA GAMA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora realize a Perícia Médica, bem como a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa e reativação do benefício por incapacidade temporária.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em Petrolina/PE.

Relata o impetrante, em síntese, que requereu administrativamente em 17/07/2024 a prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária, possuindo como DCB, 26/08/2024, com agendamento de perícia para o dia 21/08/2024, mas se dirigiu à Agência da Previdência Social de Petrolina/PE e obteve informação de que não havia médicos peritos na APS para realização da perícia, mas que iriam remarcar.

Por fim, alega que até o presente momento, não tem informações acerca da remarcação da perícia e teve seu benefício cessado.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2147670132).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2149191985).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2151024810) afirmando que, de fato, no dia 21/08/2024, o perito médico Ednaldo de Barros Torres encontrava-se afastado de suas atividades para tratamento de saúde, mas as pessoas que estavam marcadas em sua agenda e compareceram para realização da perícia, tiveram seus atendimentos remarcados.

Aduz que o autor não compareceu para a perícia.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2153915878). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que no presente caso, apesar da ausência de perícia médica na data agendada, não há provas de que o autor compareceu para realizar tal perícia médica na data marcada, de modo que seu atendimento não restou remarcado.

Ainda que a parte autora afirme que compareceu na perícia agendada, não anexa qualquer comprovante/protocolo e nem mesmo comprova que requereu o seu reagendamento.

No mais, consta nas informações anexadas pela ré que o autor não compareceu na perícia médica agendada.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
05/11/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 14:23

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:21

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de DANIELA DA SILVA DIAS em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 12:23

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 10:45

Juntada de Informações prestadas
26/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
21/09/2024 14:00

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:57

Expedição de Carta precatória.
16/09/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 04:35

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 04:35

Determinada Requisição de Informações
15/09/2024 04:35

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN RODRIGUES DA GAMA - CPF: *30.***.*26-32 (IMPETRANTE)
13/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
09/09/2024 21:01

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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