24/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2025 16:43

Juntada de Informação
07/02/2025 10:49

Juntada de manifestação
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:31

Juntada de recurso inominado
29/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003690-07.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATIAS COMUNELLO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

O laudo pericial ID 2052346185, cuja avaliação foi feita em 05/12/2023, constatou que o autor, 26 anos de idade, ensino médio incompleto, prancheiro em madeireira, apresenta história de acidente de trabalho em 27/04/2023, que resultou em ferimento cortante no dorso do punho direito, submetido a tratamento com sutura, sem necessidade de outros procedimentos cirúrgicos associados.

Refere ter realizado 20 sessões de fisioterapia com boa evolução.

Após avaliação, a perita concluiu que o autor não comprovou doença ou sequela incapacitante.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
25/10/2024 20:53

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 20:53

Juntada de Certidão
25/10/2024 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 20:53

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
16/07/2024 13:15

Juntada de réplica
18/06/2024 10:38

Juntada de contestação
22/04/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:09

Juntada de manifestação
25/02/2024 11:48

Juntada de laudo pericial
07/12/2023 15:25

Juntada de manifestação
23/11/2023 00:56

Decorrido prazo de MATIAS COMUNELLO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:11

Juntada de manifestação
09/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:42

Juntada de manifestação
08/10/2023 14:54

Juntada de laudo pericial
31/07/2023 11:14

Juntada de manifestação
17/07/2023 17:29

Juntada de manifestação
13/07/2023 16:22

Juntada de manifestação
12/07/2023 12:11

Juntada de manifestação
29/06/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:52

Perícia agendada
28/06/2023 18:45

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 18:45

Concedida a gratuidade da justiça a MATIAS COMUNELLO DA SILVA - CPF: *51.***.*06-00 (AUTOR)
28/06/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:35

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/06/2023 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2023 12:05

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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