13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036310-05.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036310-05.2011.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ZENITH FERNANDES DE SOUZA e outros (6) Advogado(s) do reclamado: JEAN VASCONCELOS DE MOURA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 174 DO CTN.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA LC 118/2005.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição de crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). 2.

A sentença também condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 3.

O INSS sustenta que a prescrição não deve ser aplicada, alegando má-fé do segurado na concessão do benefício, e requerendo o afastamento do prazo prescricional quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia reside em determinar: (i) se ocorreu a prescrição quinquenal para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN; (ii) se as causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional foram comprovadas nos autos; (iii) a aplicabilidade das disposições da Lei Complementar 118/2005 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua vigência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN, é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.

Para execuções fiscais ajuizadas antes da LC 118/2005, o marco interruptivo da prescrição é a citação válida da parte executada, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6.

No caso concreto, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu entre 1993 e 1995, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 2009.

Não houve comprovação de ato interruptivo ou suspensivo da prescrição no período de cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação. 7.

Configurada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, a extinção do crédito tributário deve ser mantida. 8.

Não cabe majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, conforme precedentes do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN aplica-se às execuções fiscais de créditos tributários constituídos antes da LC 118/2005, considerando a citação válida como marco interruptivo da prescrição." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 29/05/2023; TRF1, AC 0008034-46.2007.4.01.3300, Des.

Fed.

Roberto Carvalho Veloso, PJe 14/10/2024; TRF1, AC 0001607-46.2006.4.01.3307, Juiz Fed.

Hugo Leonardo Abas Frazão, PJe 01/10/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
07/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ZENITH FERNANDES DE SOUZA, CASTRIM DE MORAIS PRETO, LUIZ ALBERTO BORGES, JAIR BASILIO NAZARIO e MARIA FERNANDES NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ZENITH FERNANDES DE SOUZA, CASTRIM DE MORAIS PRETO, LUIZ ALBERTO BORGES, JAIR BASILIO NAZARIO, MARIA FERNANDES NOGUEIRA, DOMINGOS SILVA DE MATOS, BENEDITO LEMOS DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A O processo nº 0036310-05.2011.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/10/2021 11:06

Conclusos para decisão
27/12/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 21:22

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 21:22

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 08:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:58

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
27/02/2012 17:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2012 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
16/02/2012 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
04/07/2011 11:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/07/2011 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
04/07/2011 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
01/07/2011 18:33

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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