09/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
09/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:25

Decorrido prazo de JANETE BATISTA NUNES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:11

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
02/02/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
02/02/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/01/2025 00:20

Decorrido prazo de JANETE BATISTA NUNES em 23/01/2025 23:59.
30/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
30/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:06

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 09:06

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:40

Juntada de emenda à inicial
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de JANETE BATISTA NUNES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013014-30.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE BATISTA NUNES REU: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

As instituição privadas de ensino superior estão vinculadas ao sistema federal de ensino (LDB, artigo 16, II), submetidas a fiscalização de órgão da UNIÃO (MEC). 02.

A UNIÃO é litisconsorte passiva necessária porquanto a causa de pedir diz respeito ao registro e emissão do diploma. 04.

Feitos esses esclarecimentos, determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) esclarecer e comprovar que requereu providências administrativas à UNIÃO, por meio do MEC, quanto ao atraso na expedição do diploma; (a.02) manifestar sobre a existência de interesse de agir, caso não tenha formulado requerimentos administrativos à UNIÃO quanto à fiscalização sobre a omissão da instituição de ensino na expedição do diploma; (a.03) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao mérito, com a identificação do curso e do grau do diploma a ser expedido (tecnólogo, bacharelado ou licenciatura); (a.04) articular causa de pedir identificando e comprovando que o curso é reconhecido pelo Ministério da Educação; (a.05) articular causa de pedir descrevendo comprovando quando foi requerida a expedição do diploma; (a.06) articular causa de pedir descrevendo objetivamente e comprovando conduta ilícita (em sentido lato) de agentes da UNIÃO quantoi que tenha impedido ou atrasado a expedição do diploma; (a.07) promover a citação da UNIÃO, como litisconsorte passiva necessária; (a.08) manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma em caso de curso não reconhecido; (a.09) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma; (a.10) formular pedidos certos e determinados contra a UNIÃO (CPC, artigos 322 e 324); (a.11) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. (a.12) indicar e qualificar a instituição de ensino correta, uma vez que UNIVERSIDADE PAULISTA é apenas o título do estabelecimento, despido de personalidade jurídica e capacidade de ser parte; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 27 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
27/10/2024 08:54

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
27/10/2024 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2024 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
23/10/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 19:05

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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