TRF1 - 1055141-73.2024.4.01.3300
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1055141-73.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO AUGUSTO LOPES DA CRUZ REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5.
REGIAO BAHIA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende seja determinada a imediata exclusão dos protestos junto ao Tabelionato de Protestos de Título da Comarca de Feira de Santana/BA, decorrentes de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Economia, até o julgamento definitivo da demanda.
A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC).
Numa análise inicial do caso, os elementos probatórios trazidos, à primeira vista, não são suficientes para corroborar as alegações vertidas na inicial, haja vista a necessidade de aguardar o contraditório, a fim de se apurar o alegado na inicial, quando, inclusive, a situação fática será mais bem esclarecida.
Ademais, tem decorrido lapso temporal relevante desde o evento danoso (2013) até a propositura desta ação (06/09/2024), o que enfraquece a caracterização da urgência necessária.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.
Defiro a gratuidade da justiça.
Cite-se.
Intimar.
Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal -
09/09/2024 14:12
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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09/09/2024 14:12
Juntada de Informação de Prevenção
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06/09/2024 23:01
Recebido pelo Distribuidor
-
06/09/2024 23:01
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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