13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001374-83.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:M L SANTOS & SANTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NICOLAU TORK RODRIGUES - AP632 EMENTA: SENTENÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada visando a cobrança de crédito consubstanciado em processo de ressarcimento nº 25100.037.32612007-70.

Autos suspensos desde 24/01/2017, sem manifestação da exequente sobre causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, a despeito de intimação para tal.

Exequente permaneceu inerte, caracterizando inércia prolongada.

Prescrição intercorrente reconhecida.

Aplicação das teses do Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 01 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 636886 e RE 852.475/SP), que determinam a prescrição da pretensão executória após o decurso de prazo quinquenal, a contar do primeiro dia útil posterior ao prazo de suspensão.

Suspensão processual aplicada conforme art. 921, § 4º do CPC/2015, não interrompida por diligências infrutíferas.

Constatada a ausência de bens penhoráveis e inércia do credor em impulsionar o feito por período superior ao prazo legal, operando-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, e art. 487, II, do CPC/2015.

Prescrição intercorrente reconhecida.

Processo de execução extinto.

Tese de julgamento: "1.

A prescrição intercorrente incide após inércia prolongada do exequente e ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/2015. 2.

O reinício de prazo prescricional ocorre apenas com a efetiva localização de bens penhoráveis, sendo inaplicáveis diligências infrutíferas." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 2015, art. 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.

Código de Processo Civil de 2015, art. 924, inciso V.

Código de Processo Civil de 2015, art. 487, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 01.

STF, RE 636886, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20/04/2020 (Tema 899).

STF, RE 852.475/SP, Tema 897.

STF, RE 669069/MG, Tema 666.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA LUÍZA SANTOS DE SOUSA e M.

L.

SANTOS & SANTOS LTDA., objetivando a cobrança de crédito consubstanciado no Processo de Ressarcimento nº 25100.037.32612007-70.

O processo executivo foi ajuizado no ano de 2009.

Os executados foram citados, contudo não foram localizados bens para expropriação até o presente momento, remanescendo infrutíferas as diligências realizadas.

Os autos encontram-se suspensos desde 24/01/2017.

Pelo despacho id. 2094119679 determinou-se a manifestação da exequente acerca de causas impeditivas, suspensivas o interruptivas da prescrição, permanecendo a mesma inerte, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, convém anotar que se encontra consolidado o entendimento de que a pretensão executória deve ser exercida dentro de certo lapso temporal e, durante o trâmite do processo executivo, compete ao exequente impulsioná-lo, sob pena de prescrição da pretensão satisfativa de seu crédito (prescrição intercorrente).

A prescrição tem como fundamentos a pacificação social e a segurança jurídica.

Se não existisse prazo para o titular do direito exercer a sua pretensão, todas as relações jurídicas seriam sempre marcadas pela incerteza e instabilidade, considerando que um fato ocorrido há anos ou mesmo décadas poderia ser questionado.

Quanto aos requisitos para a extinção da demanda pela prescrição intercorrente, inicialmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 01, fixou as seguintes teses: "1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." O Colendo Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral, consolidou o entendimento acerca da prescrição quinquenal das decisões proferidas pelo TCU: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF.

Plenário.

RE 636886, Rel.

Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 - Repercussão Geral – Tema 899).

Nesse contexto, o Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa (STF.

Recurso Extraordinário 852.475/SP - Tema 897).

Em relação aos demais atos ilícitos, inclusive os atos de improbidade praticados com culpa, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública (STF.

Plenário.

RE 669069/MG, Repercussão Geral – Tema 666).

No presente caso, após a entrada em vigor do CPC/2015, não obstante diversas tentativas de busca, não foram localizados bens passíveis de penhora.

Assim, é de se concluir que o feito permaneceu suspenso por mais de cinco anos sem que fosse possível a localização de bens aptos a garantir a satisfação da dívida, operando-se, desta forma, a prescrição intercorrente.

Embora não seja um conceito novo, a prescrição intercorrente não estava prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a jurisprudência, passou a disciplinar expressamente a aplicação da prescrição intercorrente: “Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo”.

A manutenção de uma execução ativa por prazo indeterminado, sem perspectiva de finalização produtiva do processo, implica não só a eternização da responsabilidade patrimonial do devedor, como também um custo administrativo elevado, que não pode ser suportado pela máquina judiciária, sob pena de grave violação ao princípio da razoabilidade.

Anote-se, ainda, que a reativação do processo para diligências infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional, por ausência de previsão legal, sendo que o processo somente retomaria seu curso se efetivamente fossem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, do CPC).

No caso dos autos, a execução fora ajuizada há bastante tempo e o despacho de suspensão data de mais de 05 anos atrás, sem que até a presente data tenham sido encontrados bens passíveis de constrição.

Assim, não havendo, neste intervalo de tempo, notícia de qualquer diligência concreta efetuada pelo exequente tendente a obter a satisfação de seu crédito, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

III.

DISPOSITIVO Diante disto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso V e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas a cargo da exequente, respeitada a isenção legal, acaso devida.

Sem honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Dê-se baixa sobre eventuais restrições existentes.

Não havendo quaisquer outras manifestações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular
20/11/2021 10:28

Arquivado Provisoramente
28/09/2021 01:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SANTOS DE SOUSA em 27/09/2021 23:59.
18/09/2021 08:27

Decorrido prazo de M L SANTOS & SANTOS LTDA em 17/09/2021 23:59.
03/08/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 04:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.
03/08/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
01/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 11:45

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 17:40

Juntada de volume
18/12/2020 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2017 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
31/01/2017 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30.01.2017, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DO DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 164, PROT. 446.
30/01/2017 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.
27/01/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
26/01/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/01/2017 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE DE FL. 163. 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (ART. 921, §1º, DO CPC). 3 -DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS,
20/01/2017 10:55

Conclusos para despacho
19/12/2016 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 19/12/2016 (PROT. 7227).
19/12/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
16/12/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
14/12/2016 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/11/2016 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FEITO PELA EXEQUENTE (FL.154). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIO
28/10/2016 12:57

Conclusos para despacho
09/09/2016 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.09.2016, REQUERENDO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, (PROT. 5027).
09/09/2016 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
02/09/2016 09:52

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
26/08/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/08/2016 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO DA PESQUISA DE INFORMAÇÕES NO INFOJUD
10/08/2016 11:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE INFORMAÇÕES NO INFOJUD
10/08/2016 11:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/08/2016 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD DEVE SER PERMITIDA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 2 - NA HIPÓTESE, A PARTE CREDORA PROMOVEU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS
28/07/2016 10:46

Conclusos para despacho
13/04/2016 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA PGF. PROTOCOLADA EM 13/04/2016
13/04/2016 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA PGF. PROTOCOLADA EM 13/04/2016
13/04/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
08/04/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
01/04/2016 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/03/2016 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
11/03/2016 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA A SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
11/03/2016 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITIVOS À FL.112 (...)
11/03/2016 12:44

Conclusos para despacho
11/03/2016 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA RE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 11/03/2016 (PROT. 1064).
11/03/2016 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA RE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 11/03/2016 (PROT. 1064).
11/03/2016 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 140 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 48, DO DIA 11/03/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14/03/2016 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3
10/03/2016 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2016 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE FLS. 114-118. 2 - ESCLAREÇA A PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O FATO DE A CONTA CORRENTE CONSTRITA, VIA BACENJUD, APRESENTAR COMO TITULAR PESSOA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO, TENDO
09/03/2016 17:59

Conclusos para despacho
09/03/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2016 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
02/03/2016 13:59

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/03/2016 13:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/03/2016 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO.
25/02/2016 11:23

Conclusos para despacho
06/11/2015 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 05/11/2015 (PROT. 5595).
06/11/2015 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 05/11/2015 (PROT. 5595).
06/11/2015 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
29/10/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
28/10/2015 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/10/2015 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.
23/10/2015 19:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETUADA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
07/10/2015 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2015 11:52

Conclusos para despacho
02/06/2015 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA. PROTOCOLADA EM 01/06/2015 (PROT. 2952).
02/06/2015 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA. PROTOCOLADA EM 01/06/2015 (PROT. 2952).
02/06/2015 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
22/05/2015 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
20/05/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2015 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 95-95V, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE TRAGA O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2 - APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
13/05/2015 15:26

Conclusos para despacho
10/03/2015 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE FUNASA, REQUERENDO QUE SEJA REALIZADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCARIAS DA DEVEDORA. PROTOCOLADA EM 09/03/2015 (PROT. 1140).
10/03/2015 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE FUNASA, REQUERENDO QUE SEJA REALIZADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCARIAS DA DEVEDORA. PROTOCOLADA EM 09/03/2015 (PROT. 1140).
09/03/2015 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
06/03/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
27/02/2015 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/02/2015 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA INFOJUD, REVOGO O DESPACHO DE FL. 91. 2 - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
20/02/2015 18:42

Conclusos para despacho
29/09/2014 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/09/2014 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA CIENCIA DO RESULTADO DA DELIGENCIA ORA DEFERIDA.
12/09/2014 12:29

Conclusos para despacho
24/06/2014 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, FUNASA, REQUERENDO O USO DO SISTEMA INFOJUD. PROTOCOLADO EM 18/06/2014. (PROT. 2847).
24/06/2014 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, FUNASA, REQUERENDO O USO DO SISTEMA INFOJUD. PROTOCOLADO EM 18/06/2014. (PROT. 2847).
18/06/2014 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.
13/06/2014 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.
11/06/2014 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO ORDENADA PARA A EXEQUENTE
11/06/2014 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA RENAJUD
10/06/2014 17:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERA.
10/06/2014 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/06/2014 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE.
29/05/2014 18:35

Conclusos para despacho
12/02/2014 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE FUNASA, REQUERENDO PESQUISA VIA RENAJUD. PROTOCOLADO EM 11/02/2014. (PROT. 464).
12/02/2014 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE FUNASA, REQUERENDO PESQUISA VIA RENAJUD. PROTOCOLADO EM 11/02/2014. (PROT. 464).
11/02/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.
07/02/2014 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
03/02/2014 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA
16/01/2014 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO POR 90 DIAS. 2 - CUMPRA-SE O ITEM 7 DA DECISÃO DE FLS. 59-60...
16/01/2014 11:29

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
14/10/2013 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
26/04/2013 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF
22/04/2013 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/03/2013 09:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2013 09:42

Conclusos para decisão
07/08/2012 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2012 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE(M)-SE A(S) PETIÇÃO(ÕES)...
05/07/2012 11:11

Conclusos para despacho
22/06/2012 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
15/06/2012 10:08

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF
14/06/2012 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2012 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/09/2011 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2011 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos na secretaria
06/05/2011 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF
15/04/2011 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2011 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQUENTE...
06/04/2011 10:29

Conclusos para despacho
01/04/2011 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ML SANTOS E SANTOS LTDA ME
13/01/2011 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
13/01/2011 17:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO PROMAVIDA PELA FUNASA CONTRA ML ANTOS E SANTOS LTDA ME.
13/01/2011 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2010 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/11/2010 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro, em parte, o pedido formulado pela exequente....
23/11/2010 18:07

Conclusos para despacho
10/09/2010 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2010 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
12/03/2010 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF
10/03/2010 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2010 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES BACEN JUD
05/03/2010 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADA
01/03/2010 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
01/03/2010 17:30

Conclusos para decisão
26/11/2009 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2009 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
25/09/2009 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF
23/09/2009 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2009 10:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - BENS NAO ENCONTRADO PASSIVEIS A SEREM PENHORADOS
29/05/2009 18:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ML SANTOS E SANTOS LTDA ME
21/05/2009 10:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2009 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE...
12/05/2009 10:14

Conclusos para despacho
08/05/2009 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2009 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/05/2009 12:44

INICIAL AUTUADA
05/05/2009 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/05/2009 16:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
30/04/2009 12:58

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2009

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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