17/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005333-49.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005333-49.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A POLO PASSIVO:NICOLAU GOMES DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARISSA SILVA ALVES - DF45963 e ANTONIO FERNANDO CARDOSO CINTRA - BA53525 RELATOR(A):HILTON SAVIO GONCALO PIRES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005333-49.2006.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia de fls. 649-653, que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos quanto a NICOLAU GOMES DE MELO, SOLANGE CLEIA DE FREITAS DINIZ GONÇALVES e JOSÉ REGINALDO GONÇALVES PRIMO, excluindo os valores relativos à multa moratória, e improcedentes em relação aos demais, CARLOS ALBERTO SIQUEIRA ALCÂNTARA, PAULO ROBERTO OLIVEIRA SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA, ELIAS CARDOSO PEREIRA SAMPAIO e MARIA HELENA AVENA DE OLIVEIRA, mantendo a execução.

Foram opostos embargos de declaração, não providos em sentença integrativa de fls. 660-662, e, após, foi manejada a apelação.

A Caixa Econômica Federal alega, em suas razões recursais, que a multa fixada em decisão interlocutória não constitui título executivo judicial válido, nos termos do art. 475-N do CPC; que sua execução implicaria enriquecimento ilícito dos apelados.

Defende, ainda, que os valores são excessivos, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que parte dos créditos já foi satisfeita em outros processos.

Requer que os embargos julgados integralmente procedentes em relação a PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA, ELIAS CARDOSO PEREIRA e MARIA HELENA AVENA DE OLIVEIRA (“n.° 2005.13993-4 tramitado na 7ª Vara Federal, e do processo n°2003.32121-3 em trâmite na 1ª Vara Federal, respectivamente”), com a exclusão da multa em relação a eles. É o relatório.

Juiz Federal HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005333-49.2006.4.01.3300 V O T O O EXMO SR.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES (RELATOR EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso.

Trata-se o presente de embargos à execução em face dos embargados a fim de se decretar a nulidade da execução por título judicial n. 2001.13210-9.

Inicialmente, somente há controvérsia em relação aos exequentes PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA, ELIAS CARDOSO PEREIRA e MARIA HELENA AVENA DE OLIVEIRA.

Quanto aos demais, tendo em vista a inexistência de recurso, houve trânsito em julgado.

Em sentença, consignou-se que “Em relação aos demais — CARLOS ALBERTO SIQUEIRA ALCÂNTARA, PAULO ROBERTO OLIVEIRA SOUZA, VISIDAL SANTOS DE OLIVEIRA, ELIA[S] CARDOSO PEREIRA SAMPAIO e MARIA HELENA AVENA DE OLIVEIRA —, entretanto, deve ser mantida a penalidade, vez que receberam as cifras que lhes eram devidas após a aplicação da multa diária(fls.4421444 e 452/453 dos mesmos autos)”.

Quanto a todos eles, houve o julgamento de improcedência dos embargos.

Clama a CEF que a multa seria nula em razão de ter sido fixada em decisão interlocutória, que não constaria do rol taxativo do CPC, art. 475-N, então vigente.

Contudo, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível a execução de decisão interlocutória que determina o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, inclusive sob pena de ineficácia de um instrumento que existe.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

DECISÃO QUE FIXOU A MULTA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. "É possível a execução da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, não havendo que se falar em violação do artigo 475-N, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1299849/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). 2.

Apelação provida. (AC 0015269-35.2005.4.01.3300 / BA, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sexta Turma, e-DJF1 p.819 de 27/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO.

FGTS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

FORÇA EXECUTIVA. 1.

A condenação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, cuja previsão de sua cominação encontra-se inserta nos arts. 461, § 4º, e 645 do Código de Processo Civil, deve ser entendida como medida coercitiva, própria da fase de efetivação do julgado, sendo descabido exigir-se o ajuizamento de novo processo de conhecimento apenas com o objetivo de tornar obrigatório o pagamento da astreinte imposta. 2. É possível, assim, executar decisão interlocutória que arbitra multa diária por atraso no cumprimento de obrigação de fazer decorrente de julgado, conforme previsto no art. 461, § 4º, do CPC. 3.

Agravo regimental da CEF improvido. (AGRAC 0024589-46.2004.4.01.3300 / BA, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.1231 de 10/02/2012) Quanto à alegada excessividade, a parte autora limitou-se a afirmar tal característica, o que não se verifica no caso concreto.

Caberia à parte autora demonstrar, o que não fez.

Do documento de fl. 92, consta a informação de que “Os reclamantes PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA, ELIAS CARDOSO PEREIRA e MARIA HELENA AVENA DE OLIVEIRA, já foram contemplados com créditos das diferenças dos Planos Econômicos determinados judicialmente através de outro Processo, conforme extratos que encaminhamos anexo”.

Note-se, contudo, que, da leitura da exordial, não consta tal pedido; reconhecer que os reclamantes PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA, ELIAS CARDOSO PEREIRA e MARIA HELENA AVENA DE OLIVEIRA já foram contemplados com créditos das diferenças dos Planos Econômicos determinados judicialmente implicaria em uma decisão extra petita porque não houve, na exordial, contida em fls. 510-513, pedido sobre tal aspecto; não podendo a parte inovar em recurso, não conheço da apelação no ponto. À vista do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Custas e honorários nos termos definidos na sentença, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC de 1973. É como voto.

Juiz Federal HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005333-49.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005333-49.2006.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A APELADO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA SOUSA, NICOLAU GOMES DE MELO, CARLOS ALBERTO SIQUEIRA ALCANTARA, VISIDAL SANTOS DE OLIVEIRA, ELIA CARDOSO PEREIRA PREHATNEY, SIDNEY DE BRITO CORDEIRO, MARIA HELENA AVENA DE OLIVEIRA, SOLANGE CLEIA DE FREITAS DINIZ GONCALVES ALVES, JOSE REGINALDO GONCALVES PRIMO Advogado do(a) APELADO: LARISSA SILVA ALVES - DF45963 Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDO CARDOSO CINTRA - BA53525 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

EXCLUSÃO DE CRÉDITOS.

AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL.

DECISÃO EXTRA PETITA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível a execução de multa fixada em decisão interlocutória como título executivo judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 2.

A alegação de excesso na execução deve ser acompanhada de provas suficientes, sob pena de sua improcedência. 3. É inviável o acolhimento de pleito inovador em sede recursal. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 27 de novembro de 2024.

Juiz Federal HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Relator Convocado
05/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/07/2008 13:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM 16/07/2008
16/07/2008 11:31

REMESSA ORDENADA: TRF
15/07/2008 15:31

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - S/ MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO
18/06/2008 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO - 03/07 (RÉU)
18/06/2008 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/06/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O DESPACHO DE FL.186 - ITEM "4" (PRIMEIRA PARTE) FOI LABORADO EM EQUÍVOCO, NA MEDIDA EM QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOST
16/06/2008 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ - URG
21/05/2008 15:48

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
22/04/2008 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo - 07/05 (réu)
22/04/2008 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/04/2008 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) DE FLS.157/162, DO PÓLO ATIVO NO(S) EFEITO(S) DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(À)/S APELADO(A,S) PARA, EM QUINZE DIAS, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕE
26/03/2008 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ - 45 S
26/03/2008 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2008 14:52

Conclusos para despacho
17/03/2008 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2008 14:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/03/2008 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2008 15:49

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR LARA OLIVEIRA
25/02/2008 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO - 11/03 (AUTOR)
25/02/2008 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/02/2008 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (...) 11. INEXISTINDO, POIS, REPARO A REALIZAR, CONHEÇO DOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, PARA DIZÊ-LOS IMPROCEDENTES, REMANESCENDO HÍGIDO TEOR DA DELIBERAÇÃO SOB CENSURA. 12. INTIMAÇÕ
21/02/2008 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DJ (SENTENÇA - REG. LIVRO - 324/A - P. 19/21)
13/02/2008 18:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
12/02/2008 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/02/2008 10:15

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Embargante
11/02/2008 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2008 15:16

CARGA: RETIRADOS CEF - COM EST. FERNANDA SENA
31/01/2008 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo - 15/2 (autor)
31/01/2008 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/01/2008 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...ANTE O EXPOSTO, EM RELAÇÃO AOS CO-EMBARGANTES NICOLAU GOMES DE MELO, SOLANGE CLÉIA DE FREITAS DINIZ GONÇALVES E JOSÉ REGINALDO GONÇALVES PRIMO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS
29/01/2008 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DJ (SENTENÇA - REG. LIVRO - 323/A - P. 92/96)
28/01/2008 19:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA PROCEDENTE EM RELAÇÃO A UNS AUTORES E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A OUTROS
22/10/2007 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/10/2007 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REG. P/ SENTENÇA
19/10/2007 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - s/ manifestação das partes
08/10/2007 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PZO - 15/10 (PARTES)
08/10/2007 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/10/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2007 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ - 4 T
31/08/2007 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2007 14:40

Conclusos para despacho
29/08/2007 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CL - 4
24/08/2007 13:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - S/ RESPOSTA OFÍCIO
05/07/2007 16:21

OFICIO EXPEDIDO - PZ.06/08 PARA RESPOSTA DO OFÍCIO N.051/2007-SEXEC, ENCAMINHADO À CEF, EM 05/07/2007, VIA PROTOCOLO.
18/04/2007 11:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EM - 4
18/04/2007 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2007 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 02/04/2007
22/03/2007 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/03/2007 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/03/2007 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ - 3/T
12/03/2007 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2007 19:50

Conclusos para despacho
02/03/2007 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) CL - 9
24/01/2007 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CL - 49
24/01/2007 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2006 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 27/11/2006
16/11/2006 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/11/2006 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2006 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ - 11/S
24/08/2006 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CL - 54
24/08/2006 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2006 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2006 11:25

CARGA: RETIRADOS CEF - C/DR. RAMON DAVID ARAUJO
08/08/2006 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) 18/08/2006
08/08/2006 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 04/09/2006
08/08/2006 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2006 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
07/08/2006 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2006 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ
07/08/2006 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2006 14:28

Conclusos para despacho
01/08/2006 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) CL - 30
24/07/2006 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CL - 44
24/07/2006 09:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/05/2006 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ-16/S
04/05/2006 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2006 18:32

Conclusos para despacho
02/05/2006 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CL-51
02/05/2006 16:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/04/2006 18:21

INICIAL AUTUADA
07/04/2006 09:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2006

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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