30/08/2025 22:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/05/2025 08:58

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 23:04

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
14/02/2025 23:38

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 12:37

Transitado em Julgado em 05/12/2024
18/12/2024 17:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MARTA SOUZA SANTOS em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2024.
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000062-81.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA - BA62975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte.

Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus.

Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir.

No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social.

Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social.

Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado.

Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019.

Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro.

O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social.

In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010.

Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’.

Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J.

Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA.

Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram em audiência a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito.

Além disso, há nos autos certidão de nascimento dos filhos em comum.

A controvérsia suscitada pelo INSS, em torno da divergência de endereços entre a parte Autora e o de cujus, foi suficientemente esclarecida em audiência.

Questionados sobre o endereço, os depoentes informaram que o casal morava em Ibiá até o óbito, decorrente de A.V.C.

O endereço que consta na certidão de óbito era do local de residência do de cujus, por motivo de doença, e o declarante do óbito foi o funcionário do segurado.

Logo, restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde o requerimento administrativo, 21 de outubro de 2020.

A DIP deverá ser fixada em 01 de outubro de 2024.

Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora.

Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
13/11/2024 08:30

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 08:30

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 13:31

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
26/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:30

Juntada de Ata de audiência
09/08/2023 08:41

Decorrido prazo de MARTA SOUZA SANTOS em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 08:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 10:00, VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
10/02/2023 02:12

Decorrido prazo de MARTA SOUZA SANTOS em 09/02/2023 23:59.
20/11/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 14:34

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:10

Conclusos para despacho
13/06/2022 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 20:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2022 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
07/06/2022 20:11

Declarada incompetência
03/06/2022 17:21

Juntada de Ata de audiência
31/05/2022 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
31/05/2022 11:11

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 16:29

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:47

Conclusos para despacho
25/02/2022 07:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/06/2022 16:15 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
24/02/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 15:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:37

Conclusos para despacho
18/08/2021 12:18

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 12:18

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:02

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:02

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 25/08/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
14/08/2021 09:25

Juntada de petição intercorrente
28/07/2021 17:02

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 06:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/08/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
27/05/2021 18:48

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 18:48

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 15:52

Conclusos para despacho
03/04/2021 08:53

Juntada de réplica
22/03/2021 08:33

Juntada de contestação
07/02/2021 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 13:02

Conclusos para despacho
04/02/2021 13:02

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 13:02

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 20:14

Juntada de petição intercorrente
31/01/2021 07:29

Decorrido prazo de MARTA SOUZA SANTOS em 29/01/2021 23:59.
16/01/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 12:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
14/01/2021 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2021 16:50

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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