29/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0003235-87.2018.4.01.4200 EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime(m)-se.

Publique-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal
19/09/2022 19:27

Arquivado Provisoramente
29/08/2022 11:43

Juntada de manifestação
10/08/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 16:11

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 22:40

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:09

Juntada de manifestação
08/04/2022 09:31

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 09:46

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:58

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 14:58

Proferida decisão interlocutória
18/08/2021 20:10

Conclusos para decisão
19/01/2021 19:35

Juntada de Certidão
11/12/2020 12:46

Juntada de manifestação
01/12/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 12:38

Juntada de Certidão de processo migrado
20/11/2020 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2019 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40
23/10/2019 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2019 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2019 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2019 11:42

Conclusos para despacho
28/08/2019 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/08/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2019 10:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/04/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4074
27/03/2019 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2019 15:18

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/11/2018 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2018 10:00

Conclusos para despacho
17/09/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006457-55.2022.4.01.3311

Zenaildes Marques Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vera Lucia Alvim da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1028297-92.2024.4.01.0000

Banco do Brasil SA

Uniao Federal

Advogado: Marcio Nunes Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1003549-54.2024.4.01.3311

Vanessa Dias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1003549-54.2024.4.01.3311

Vanessa Dias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1000523-48.2024.4.01.3311

Valdelice de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Santos de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2024 09:34

Exibir Processo