19/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004617-36.2004.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004617-36.2004.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO BITTENCOURT DAS NEVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO DE CASTRO MAIA - PA7652-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0004617-36.2004.4.01.3900 APELANTE: OFELIA GARCIA FRAZAO DE SOUSA, MARIA AUGUSTA MOREIRA DE ARAUJO, REGINALDO DE CASTRO MAIA, SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO BITTENCOURT DAS NEVES, MARIA HELENA LOBO CAVALLARE, ZULEIDE DE ARAUJO FIALHO, MAURILO DA COSTA MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelas exequentes em face de sentença (ID 61657555 - fls. 104) que extinguiu a execução em relação a alguns dos exequentes, em razão de ter havido o pagamento do débito.

A sentença fundamentou-se no art. 794, I, do Código de Processo Civil, e no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/90, determinando a devolução dos valores pagos em excesso.

Nas razões recursais (ID 61657555 - Fls. 107/113), as apelantes insurgem-se contra os cálculos, afirmando não serem confiáveis.

Pedem, assim, a anulação da sentença e a nomeação de novo perito para que apresente laudo.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 61657555 - Fls. 201/204). É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0004617-36.2004.4.01.3900 APELANTE: OFELIA GARCIA FRAZAO DE SOUSA, MARIA AUGUSTA MOREIRA DE ARAUJO, REGINALDO DE CASTRO MAIA, SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO BITTENCOURT DAS NEVES, MARIA HELENA LOBO CAVALLARE, ZULEIDE DE ARAUJO FIALHO, MAURILO DA COSTA MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia refere-se à alegada nulidade da sentença impugnada, ante a necessidade de refazer os cálculos judiciais pela não confiabilidade dos cálculos.

Os apelantes insurgem-se contra a sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de valores pagos a maior, determinando sua devolução mediante descontos em folha, nos limites legais.

Fundamentada no art. 794, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/90, a sentença consignou que a devolução era devida, considerando as apurações realizadas pela Contadoria Judicial.

Os apelantes alegam que os cálculos que fundamentaram tal decisão contêm erros substanciais e apresentam divergências significativas, razão pela qual pleiteiam a anulação da sentença para a realização de perícia contábil, nos termos do art. 145 do CPC, de forma a se alcançar valores confiáveis que não gerem prejuízo indevido às partes.

Por outro lado, a União, em suas contrarrazões, defende a integral manutenção da sentença recorrida.

Alega que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram elaborados com base em metodologia regular e em conformidade com os critérios legais, de modo que não há justificativa plausível para a realização de nova perícia.

Sustenta ainda que os argumentos dos apelantes não possuem força suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão prolatada.

Ao examinar os autos, observa-se que a sentença de origem encontra-se devidamente fundamentada, amparando-se em elementos técnicos consistentes, derivados de cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Tais cálculos não foram impugnados em sua integralidade no momento processual oportuno, e as divergências suscitadas pelos apelantes não são de tal monta que evidenciem a necessidade de revisão por meio de perícia contábil.

Ademais, as diferenças metodológicas apontadas pelos apelantes entre os cálculos da Contadoria Judicial, da União e do TRE/PA, embora existentes, não são, por si só, suficientes para infirmar a validade do trabalho técnico realizado pelo órgão judicial, que goza de presunção de idoneidade e regularidade.

Ressalte-se, ainda, que o magistrado é o destinatário final da prova e, nesse papel, possui a prerrogativa de valorar as provas constantes dos autos e determinar sua suficiência para a formação de sua convicção.

No presente caso, o Juízo a quo, ao analisar os elementos apresentados, considerou os cálculos da Contadoria Judicial adequados e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de novas provas, como a perícia requerida pelos apelantes.

Ademais, a alegação de que a decisão recorrida teria acarretado enriquecimento sem causa por parte da União carece de respaldo nos autos.

Pelo contrário, a devolução de valores pagos a maior encontra fundamento na vedação expressa ao enriquecimento ilícito, sendo medida necessária para resguardar a equidade entre as partes e a adequada aplicação do direito material.

Portanto, verifica-se que os fundamentos da sentença recorrida foram sólidos, baseados em critérios técnicos e jurídicos adequados, não havendo razões concretas para sua desconstituição.

O pleito dos apelantes, ao não comprovar vícios graves ou erros materiais nos cálculos, limita-se a expor inconformismo genérico com a decisão proferida, sem que tenha demonstrado elementos suficientes para justificar a modificação do julgado.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0004617-36.2004.4.01.3900 APELANTE: OFELIA GARCIA FRAZAO DE SOUSA, MARIA AUGUSTA MOREIRA DE ARAUJO, REGINALDO DE CASTRO MAIA, SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO BITTENCOURT DAS NEVES, MARIA HELENA LOBO CAVALLARE, ZULEIDE DE ARAUJO FIALHO, MAURILO DA COSTA MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO A MAIOR.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Em sede de execução contra a Fazenda Pública, constatado o pagamento de valores a maior aos exequentes, a devolução é medida que se impõe, nos termos do art. 794, I, do CPC, e do art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/90. 2.

O magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui a prerrogativa de valorar os elementos constantes nos autos e determinar sua suficiência para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia contábil quando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial se mostram adequados e regulares. 3.

Inexistindo vícios ou inconsistências materiais relevantes nos cálculos que embasaram a decisão de origem, não há que se falar em anulação da sentença ou na realização de nova instrução probatória. 4.

A devolução de valores pagos indevidamente é medida que visa coibir o enriquecimento sem causa, não havendo afronta ao princípio da legalidade ou prejuízo indevido à parte executada. 5.

Apelação não provida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora
15/02/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/04/2012 17:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 02 VOLUMES
12/04/2012 15:10

REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2012 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA 02 VOLS
20/03/2012 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UF
20/03/2012 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2012 19:48

Conclusos para despacho
09/03/2012 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2012 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 10:28

CARGA: RETIRADOS AGU - FONE: 33665307
01/02/2012 18:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
18/01/2012 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2011 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2011 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/09/2011 09:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/09/2011 09:52

OFICIO EXPEDIDO
21/07/2011 13:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/07/2011 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2011 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2011 20:57

Conclusos para despacho
27/05/2011 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2011 12:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RAIMUNDO PAIXAO
26/04/2011 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2011 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
05/04/2011 20:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UF
05/04/2011 20:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2011 13:30

Conclusos para despacho
01/04/2011 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2011 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/03/2011 12:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/03/2011 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ZELIA FATIMA E RAIMUNDO MELO
18/01/2011 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2011 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2010 16:55

Conclusos para despacho
20/10/2010 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/09/2010 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2010 12:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2010 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2010 08:34

CARGA: RETIRADOS AGU - POR REMESSA -3224.5812
10/08/2010 19:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UF
10/08/2010 12:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/07/2010 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/07/2010 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2010 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2010 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2010 17:33

Conclusos para despacho
19/05/2010 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2010 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2010 12:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/04/2010 12:27

REMETIDOS CONTADORIA
26/03/2010 11:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
25/03/2010 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº57 DE 25/03/2010
22/03/2010 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 41
04/03/2010 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2010 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/03/2010 14:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/03/2010 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2010 18:22

Conclusos para despacho
16/11/2009 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2009 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2009 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA EST - JUCILENE GONÇALVES, COM AUTORIZAÇÃO.
21/10/2009 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2009 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 11 DE 21/10/09
16/10/2009 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 348
18/09/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2009 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Estorno de Registro referente ao lançamento da movimentação 154/0 com data de 27/08/2009 18:00:00 pelo usuário PA42903 -
17/08/2009 09:09

Conclusos para despacho
16/06/2009 08:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/05/2009 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/04/2009 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2009 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/04/2009 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ZULEIDE FIALHO; MARIA DE ARAÚJO; MAURILIO MONTEIRO; OFÉLIA SOUSA FLS. 361/364
13/04/2009 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 241
07/04/2009 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/04/2009 20:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2009 20:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2009 18:26

Conclusos para despacho
18/03/2009 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2009 19:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2009 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2009 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2009 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2009 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 015 DE 27.01.09
19/01/2009 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 194
17/12/2008 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/12/2008 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO...
13/11/2008 17:08

Conclusos para despacho
10/10/2008 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2008 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2008 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU - DR. JOAO JOSE CARVALHO - OAB 1156
23/09/2008 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2008 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2008 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2008 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/07/2008 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2008 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2008 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/06/2008 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
27/06/2008 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/06/2008 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 094
23/06/2008 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/06/2008 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2008 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CALCULO
30/05/2008 16:39

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/05/2008 11:12

REMETIDOS CONTADORIA
30/04/2008 18:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/04/2008 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2008 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2008 16:33

OFICIO EXPEDIDO - 103
30/01/2008 15:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/01/2008 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2008 19:33

Conclusos para despacho
07/11/2007 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2007 15:08

OFICIO EXPEDIDO - 1040/07
01/10/2007 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2007 15:30

Conclusos para despacho
20/08/2007 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2007 13:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/06/2007 15:08

REMETIDOS CONTADORIA
12/06/2007 18:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/06/2007 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2007 18:10

Conclusos para despacho
30/10/2006 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2006 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2006 14:40

Conclusos para despacho
09/10/2006 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2006 09:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2006 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2006 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/08/2006 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/08/2006 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 112-2006
01/08/2006 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 112-2006
31/07/2006 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/2006 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2006 18:17

Conclusos para despacho
24/07/2006 13:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTUAÇÃO
07/06/2006 16:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/04/2006 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30665 DE 19/04/06
08/04/2006 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL50
24/02/2006 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2006 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2006 15:41

Conclusos para despacho
23/01/2006 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2005 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.O.E. Nº 30.571 DE 01/12/2005
29/11/2005 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 200/05
27/09/2005 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2005 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2005 18:28

Conclusos para despacho
22/08/2005 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/07/2005 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2005 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/06/2005 14:09

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - OFÍCIO Nº 542/2005
23/06/2005 14:08

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - OFÍCIO Nº 542/2005
23/06/2005 14:07

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 540/2005
22/06/2005 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/2005 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2005 17:41

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
18/05/2005 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CALCULO
17/05/2005 13:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/05/2005 14:13

REMETIDOS CONTADORIA
13/05/2005 14:44

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
12/05/2005 14:11

TRASLADO PECAS ORDENADO
05/04/2005 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº 30.409 DE 05/04/2005
31/03/2005 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL69.2005
09/03/2005 19:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2005 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2005 18:37

Conclusos para despacho
14/01/2005 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/12/2004 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA
29/11/2004 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU
25/10/2004 09:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS 2004.8764-0/EM TRAMITACAO
22/10/2004 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2004 18:31

Conclusos para despacho
28/09/2004 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA
31/08/2004 10:47

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/DENIS/KELLY
27/08/2004 18:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/08/2004 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2004 12:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/07/2004 15:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/05/2004 16:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2004 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2004 18:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2004 17:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2004

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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