05/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011772-30.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA E CAMPOS HONJOYA E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – Relatório Trata-se de impugnação (id 2121964388) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (id 1759156556), apresentada pela executada União Federal, em face dos exequentes Afonso Henrique de Oliveira e outros, objetivando o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 179.474,02 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos), atualizado até jul./2023 (id 2121964389), correspondentes à: SOBRE A BASE DE CÁLCULO: Foram utilizadas as rubricas de soldo, Adicional de habilitação, Adicional Militar Adicional de disponibilidade militar e Adicional de natal.

Diferença de 3ª Sargento para 2º Tenente.

SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS: não foi atualizado conforme preceitua a EC 113/2021; SOBRE OS ABATIMENTOS: essa Coordenação fez os abatimentos do Funsa e Pensão Militar.

SOBRE O IMPOSTO DE RENDA: essa Coordenação não faz cálculo de imposto de renda. atribuição da Receita Federal.

Cumprimento de sentença esse que visa ao pagamento da importância de R$ 923.113,84 (novecentos e vinte e três mil, cento e treze reais e oitenta e quatro centavos), em valores de jul./2023, a qual é resultante da condenação da União, "reconhece[ndo] o direito de Afonso Henrique de Oliveira à retificação do ato administrativo que lhe concedeu a reforma militar, observado o art. 108, inciso V, c/c o art. 109, em sua redação originária, e 110, §§ 1.º e 2.º, alínea b, todos da Lei 6.880/80, retroagindo seus efeitos à data da conhecida primeira manifestação da moléstia incapacitante, em 18/12/2013, com proventos correspondentes ao soldo do grau hierárquico superior ao que ocupava na ativa e demais vantagens remuneratórias e indenizatórias, aí incluída a ajuda de custo de transferência para a inatividade; condenando a União no pagamento das importâncias em atraso devidamente atualizadas (STJ, Súmula 43) e acrescidas de juros de mora, com incidência a partir da citação válida (CPC/2015, art. 240 e CC/2002, art. 405), nos moldes da Lei 11.960/2009, compensando-se os valores eventualmente já recebidos a tal título.

Condeno[u], ainda, a União Federal, na obrigação de fazer consistente na concessão de isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma da parte autora, também retroativos à data da constatação da moléstia incapacitante, isto é, em 18/12/2013".

Em manifestação quanto à impugnação apresentada, a parte exequente manifesta sua concordância (id 2126223579) com a conta elaborada pela parte executada.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

II – Fundamentação É caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Como sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em matéria de honorários de sucumbência na fase executiva, firmou o entendimento da necessidade de fixá-los em favor da parte executada, quando é reconhecido o excesso de execução, resultando, consequentemente, a redução da quantia executada para o montante indicado pela parte adversa.

Fixação essa que se dá no percentual do valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2.°, do CPC/2015 Lado outro, cumpre pontuar que o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que não foi apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o escritório de advocacia em momento anterior à expedição de requisição, o que leva ao indeferimento de destaque de honorários contratuais.

Muito bem.

Na situação em comento, tendo em vista que a parte exequente concorda com o valor apurado pela União Federal, não resta outra medida senão este juízo fixar honorários de sucumbência em desfavor daquela parte.

III – Dispositivo À vista do exposto, considerada a expressa manifestação de concordância do exequente com a conta impugnada (ids 2121964389 e 2121964390), assim como em respeito aos parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado, acolho a impugnação (id 2121964388) ao presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para estipular como devida a importância de R$ 743.639,82 (setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), em valores de jul./2023.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (id 6392451), art. 98, § 3.°, do aludido Codex processual.

Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Expeçam-se as requisições de pagamento, nos valores indicados pela parte executada (ids 2121964388, 2121964389 e 2121964390).

Com a elaboração das ordens de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

Lado outro, tendo em vista a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) quanto à isenção do imposto de renda (id 478395357), bem como manifestação [(id 2121964389) "SOBRE O IMPOSTO DE RENDA: essa Coordenação não faz cálculo de imposto de renda. atribuição da Receita Federal"], determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar inicial da execução tão somente quanto à referida quantia.

Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação de modo a incluir a União Federal (Fazenda Nacional) no polo passivo da ação.

Após, intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC.

Em seguida, dê-se vista a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 4 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/08/2023 17:34

Juntada de cumprimento de sentença
25/07/2023 02:47

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:48

Juntada de ato ordinatório
06/06/2023 14:14

Recebidos os autos
06/06/2023 14:14

Juntada de Certidão de redistribuição
05/07/2022 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/07/2022 15:27

Juntada de Informação
05/07/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:09

Juntada de contrarrazões
16/02/2022 15:17

Conclusos para decisão
27/07/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 13:37

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 18:44

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 16:22

Conclusos para despacho
01/06/2021 02:11

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 31/05/2021 23:59.
10/05/2021 13:29

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 20:45

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 16:20

Conclusos para decisão
30/04/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 20:38

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 23/04/2021 23:59.
26/04/2021 15:52

Juntada de apelação
22/03/2021 15:48

Juntada de petição intercorrente
21/03/2021 17:22

Mandado devolvido cumprido
21/03/2021 17:22

Juntada de diligência
17/03/2021 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2021 11:09

Expedição de Mandado.
17/03/2021 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2021 13:12

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:07

Juntada de parecer
22/02/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:24

Conclusos para decisão
02/10/2020 11:18

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 17:17

Restituídos os autos à Secretaria
28/09/2020 17:17

Cancelada a movimentação processual de conclusão
26/05/2020 20:59

Juntada de petição intercorrente
16/05/2020 20:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2020 16:15

Outras Decisões
20/03/2020 16:07

Conclusos para decisão
19/03/2020 19:27

Juntada de manifestação
05/03/2020 15:52

Juntada de Certidão
19/02/2020 17:04

Juntada de alegações/razões finais
29/01/2020 02:58

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 27/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2020 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2020 15:26

Juntada de Certidão
28/11/2019 18:01

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 14:55

Outras Decisões
28/11/2019 13:15

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:25

Conclusos para decisão
26/11/2019 17:18

Juntada de petição intercorrente
12/11/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 15:18

Conclusos para despacho
06/11/2019 22:17

Juntada de petição intercorrente
25/10/2019 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2019 13:12

Juntada de ato ordinatório
24/09/2019 12:33

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:06

Juntada de Certidão
23/07/2019 11:12

Juntada de alegações/razões finais
10/01/2019 16:29

Juntada de Certidão
13/11/2018 12:18

Expedição de Carta precatória.
12/11/2018 16:16

Juntada de contestação
06/10/2018 12:25

Juntada de apresentação de quesitos
01/10/2018 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2018 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2018 16:21

Outras Decisões
28/08/2018 17:02

Conclusos para decisão
21/08/2018 20:26

Juntada de petição intercorrente
09/08/2018 17:36

Juntada de diligência
09/08/2018 17:36

Mandado devolvido cumprido
07/08/2018 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2018 17:24

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:50

Juntada de petição intercorrente
05/07/2018 15:58

Juntada de petição intercorrente
29/06/2018 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2018 13:42

Outras Decisões
22/06/2018 19:38

Conclusos para despacho
22/06/2018 19:15

Juntada de Certidão
18/06/2018 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
18/06/2018 12:27

Juntada de Informação de Prevenção.
18/06/2018 10:56

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2018 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Alegações/Razões Finais • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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