19/08/2025 13:05

Recebidos os autos
19/08/2025 13:05

Juntada de informação de prevenção negativa
17/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 18:19

Juntada de Informação
17/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
03/01/2025 13:37

Juntada de manifestação
23/12/2024 11:33

Juntada de manifestação
12/12/2024 18:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 18:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 18:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 13:19

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 10:19

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:19

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 00:48

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:46

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010818-71.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIANNA ALVES SOARES - DF51239 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA DIVINO SOARES DA SILVA impetra mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DF e SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL a fim de que seja concedida a ordem para a Autarquia Ré promover o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrido em 30/08/2023.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Após as informações prestadas e em consulta ao SAT/GERID/INSS, percebe-se que, na perícia médica realizada em 05/09/2022, foi constatada a incapacidade laborativa do impetrante, com indicação de limite indefinido e concessão de aposentadoria por invalidez (ID 2152804249).

Ocorre que o benefício foi cessado em 04/09/2022 com histórico de créditos indicando o pagamento do auxílio por incapacidade temporária até 09/2023 (documento 2156524303).

Logo, diante da mora administrativa do INSS no cumprimento do seu dever de implantar a aposentadoria por incapacidade permanente, o Poder Judiciário pode determinar a observância à regra legal, fixando prazo razoável para a efetivação do direito do impetrante reconhecido na própria via administrativa.

Ante o exposto, concedo a segurança e a liminar requeridas, a fim de determinar à autoridade coatora que implante o benefício de incapacidade permanente desde a cessação do benefício n. 31/633.433.681-7, em 04/09/2022, no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de aplicação de multa.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Não houve adiantamento de custas, de forma que é descabida a determinação do respectivo ressarcimento.

Ademais, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro nos artigos 4º, I, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
06/11/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:15

Concedida a Segurança a DIVINO SOARES DA SILVA - CPF: *66.***.*07-15 (IMPETRANTE)
06/11/2024 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a DIVINO SOARES DA SILVA - CPF: *66.***.*07-15 (IMPETRANTE)
04/11/2024 10:02

Juntada de documentos diversos
04/11/2024 09:59

Desentranhado o documento
04/11/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 17:46

Juntada de documentos diversos
11/10/2024 17:28

Juntada de documentos diversos
11/10/2024 17:27

Juntada de documentos diversos
02/10/2024 18:04

Conclusos para julgamento
21/06/2024 00:21

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:38

Juntada de Informações prestadas
07/06/2024 00:05

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:38

Juntada de devolução de mandado
06/06/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:38

Juntada de devolução de mandado
06/06/2024 11:38

Juntada de devolução de mandado
22/05/2024 09:42

Juntada de Informações prestadas
14/05/2024 23:44

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 23:44

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 23:44

Juntada de devolução de mandado
08/05/2024 17:44

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 15:45

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:45

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 19:08

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
23/02/2024 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2024 11:54

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014289-86.2024.4.01.3500

Marcela de Menezes Vieira Morais

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1014289-86.2024.4.01.3500

Marcela de Menezes Vieira Morais

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1089729-97.2024.4.01.3400

Cs Vip Logtur Transportes e Turismo LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Raimundo Juarez Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1019083-44.2024.4.01.3600

Concessionaria Rota do Oeste S.A.

C D Oeste Eletro S/A

Advogado: Gabriel Morettini e Castella

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1059222-61.2021.4.01.3400

World Life Medical Industria e Comercio ...

Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria...

Advogado: Carla Gonzales de Melo Romanini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2021 09:59

Exibir Processo