20/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001624-76.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001624-76.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HUMBERTO DA COSTA MARTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA PEREIRA BORGES - GO27213 e ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA FILHO - GO19031-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0001624-76.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela CONAB contra sentença pela qual o juízo a quo acolheu a prescrição de sua pretensão em obter a restituição de mercadoria ou o correspondente ressarcimento em pecúnia, em razão do desvio de 132.864 kg de milho em grãos estocados em armazéns do depositário requerido.

Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00.

A CONAB aduz que na ação de depósito é inaplicável o prazo prescricional trimestral previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 sim o prazo de 20 anos constante do art. 177 do Código Civil de 1916, devendo ser afastada a prescrição e julgado procedente o pedido deduzido na peça vestibular.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0001624-76.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Como bem fundamentado pelo juiz de primeiro grau, quanto à prejudicial de mérito, incide na espécie o princípio da especialidade, devendo ser aplicada a prescrição trimestral estabelecida no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903.

O citado entendimento foi consolidado neste Tribunal, por meio do enunciado de sua Súmula 50: “Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903, art. 11, in fine).” Com efeito, tanto o CC de 1916 quanto o de 2002 tratam apenas de modo geral do contrato de depósito, não tendo ocorrido a revogação do Decreto 1.102/1903, que especifica regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO EM ARMAZÉNS GERAIS - INDENIZAÇÃO - QUEBRA PARCIAL DA MERCADORIA DEPOSITADA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - DECRETO N.º 1.102/1903. 1.

A teor do art. 162 do Código Civil/1916, que hoje encontra correspondência no art. 193 do Código Civil vigente, a prejudicial de prescrição pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a que aproveita.

Assim, cuidando-se de prescrição extintiva, argüida ainda em grau de jurisdição ordinária, irrelevante o fato da questão ter sido trazida apenas em sede de apelação, mesmo que não deduzida na fase própria de defesa. 2.

Inegável a aplicação do disposto no art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903 quando o pedido é de indenização em pecúnia ou restituição dos produtos estocados em armazém geral, em razão da responsabilidade deste pelos bens recebidos em depósito que desapareceram ou vieram a perecer.

Conquanto seja demasiado exíguo o prazo prescricional de três meses, esta é a vontade do legislador e deve-se aplicar a regra albergada na legislação específica. 3.

O Código Civil de 1916, por seu artigo 1807, revogou todas as anteriores normas de direito civil incompatíveis com o Diploma ou que por ele passaram a ser inteiramente reguladas.

Deste modo, considerando que o texto de 1916 tratou apenas de modo geral do contrato de depósito, não há se falar em revogação do Decreto n.º 1.102/1903 que traz as regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais. 4.

Tomando-se em conta que a presente ação traduz pretensão de restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em virtude de perda de produtos estocados em armazém geral, valendo-se do princípio da especialidade, é de se aplicar a prescrição trimestral estabelecida no art. 11, do decreto 1.102/1903.

Assim, proposta a ação somente em 1997, forçoso o reconhecimento de que, in casu, operou-se a prescrição, sendo de rigor a extinção da ação nos moldes do art. 269, IV, do CPC 5.

Recurso especial do réu conhecido e provido. (REsp 767.246/RJ, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 289)” De resto, inaplicável o Decreto 20.910/32, pois o normativo se refere a dívidas passivas da União, Estados e Municípios, ao passo que a presente ação versa sobre pretensão indenizatória da CONAB contra Armazém Geral. É dizer, a matéria debatida não versa sobre crédito da Administração Pública.

Confira-se o entendimento desta Corte: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

CONAB.

ARMAZÉM GERAL.

INDENIZAÇÃO POR PERDA.

PRESCRIÇÃO.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

ART. 219, §5º, DO CPC.

PRAZO TRIMESTRAL.

DECRETO N. 1.102/1903, ART. 11, § 1º, PARTE FINAL.

SÚMULA N. 50 DA 3ª SEÇÃO. 1.

O art. 219, §5º, do Código de Processo Civil - CPC admite que o juiz pronuncie de ofício a prescrição.

Tratando-se de norma de natureza processual, sua aplicação é imediata (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1400044 , Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJ 16.12.2013). 2.

A pretensão da CONAB não se adéqua ao conceito de ressarcimento de danos causados ao erário para os fins do art. 37, §5º, da Constituição Federal, porque arrima-se no descumprimento de um contrato de depósito celebrado entre as partes.

O STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a orientação de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE nº 669069, julgado no dia 03.02.2016, pendente de publicação). 3.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento, em espécie ou em dinheiro, das mercadorias entregues a armazéns gerais por força de contrato de depósito é trimestral, tal como previsto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, uma vez que, em se tratando de norma especial, afastada a incidência da norma geral do Código Civil. 4.

No caso em exame, a ação refere-se a grãos de milho da safra 1992/1993 cuja retirada mais recente ocorreu no ano de 1997 (fls. 27).

Como a ação foi proposta no ano de 2002, a pretensão está prescrita. 5.

Apelação prejudicada.

Processo extinto, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. (AC 0005710-41.2002.4.01.3500 / GO, Rel.

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2016)" Em relação ao argumento que afirma a imprescritibilidade de qualquer ação destinada à cobrança de créditos pertinentes ao Erário, observo que tais hipóteses são taxativas e definidas na CF/88.

Logo, a ação de ressarcimento decorrente de danos por ilícito civil não está acobertada pelo manto da imprescritibilidade.

A propósito: "CONSTITUCIONAL E CIVIL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

IMPRESCRITIBILIDADE.

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27- 04-2016 PUBLIC 28-04-2016)" Logo, em consonância com a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional tem início com a ciência da CONAB do desvio dos grãos, fatos ocorridos em27/02/1997 (processo administrativo 4004/1996) e tendo a ação de depósito sido aforada em 26/06/2006, inegável a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Oportuno examinar trecho da sentença a respeito: “(...) A perda de qualidade de 916.007 kg de milho em grãos foi objeto do Processo Administrativo 4004/1996, conforme documento de fls. 25.

Assim, a CONAB teve ciência da perda no ano de 1996, mais precisamente em 09/1996, pois o documento de fls. 50 já revela a alteração de qualidade do produto.

Ao que tudo indica a CONAB notificou o armazém depositário para repor o produto ou pagar a diferença, porém assim não o fez.

Por conseqüência, a CONAB iniciou o procedimento de venda do produto deteriorado, conforme previsão da Cláusula Décima-Oitava, letra "d".

As vendas efetivaram-se em janeiro e fevereiro de 1997, segundo notas fiscais encartadas às fls. 335/384 e 404/406.

A venda mais recente foi concluída em 27/02/1997.

Assim, o prazo para a CONAB cobrar a diferença de qualidade do produto, que corresponde ao deságio entre o valor obtido com a sobretaxa e o efetivo valor de venda do produto, iniciou-se após a última operação de venda, ou seja, em 27/02/1997.

Essa é a data inicial do prazo trimestral, pois a CONAB tinha ciência da perda e do valor do deságio, e por isso estavam abertas as portas do Poder Judiciário para a cobrança do débito.” Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela CONAB.

Honorários advocatícios recursais incabíveis.

Sentença proferida na vigência do CPC/1973. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0001624-76.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO: APELADO: MARTINS ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, HUMBERTO DA COSTA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA FILHO - GO19031-A Advogado do(a) APELADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA PEREIRA BORGES - GO27213 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

INDENIZAÇÃO.

ARMAZÉM GERAL.

DESVIOS DE GRÃOS.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

ART. 11 DO DECRETO Nº 1.102/1.903.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pela CONAB contra sentença pela qual o juízo a quo acolheu a prescrição de sua pretensão em obter a restituição de mercadoria ou o correspondente ressarcimento em pecúnia, em razão do desvio de milhos em grãos estocados em armazéns do depositário requerido. 2.

A pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, Súmula nº 50 do TRF 1ª Região e REsp 1243915/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013). 3.

Transcorridos mais de três meses entre a data da ciência do desvio de grãos apuradas em vistoria e o ajuizamento da ação de depósito, inegável a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 4.

O Código Civil de 1916 e o de 2002 tratam apenas de modo geral do contrato de depósito, não tendo ocorrido a revogação do Decreto 1.102/1903, que especifica regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais. 5. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, por danos oriundos de ilícito civil não qualificado (STF - RE 669.069, Repercussão Geral, rel. min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016). 6.

Apelação não provida. 7.

Honorários advocatícios recursais incabíveis.

Sentença proferida na vigência do CPC/1973.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
20/12/2019 03:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/04/2014 17:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF SEM BAIXA
17/03/2014 18:19

REMESSA ORDENADA: TRF
17/03/2014 18:18

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
17/03/2014 18:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/03/2014 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2014 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI NR.31 PUBLICAÇAO:13/02
11/02/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2014 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2014 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2014 13:15

Conclusos para despacho
22/11/2013 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - P2 006319
17/10/2013 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ANO V, NR.202 DISPONIBILIZAÇAO:16/10 E PUBLICAÇAO:17/10
15/10/2013 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/10/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/10/2013 15:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENCA REGISTRADA NO E-CVD
26/06/2013 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/06/2013 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS PARTES APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS
26/06/2013 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2013 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2013 10:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
17/06/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V, NR 114 DISPONIBILIZAÇAO:14/06 E PUBLICAÇAO:17/06
11/06/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2013 16:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
15/05/2013 14:03

REMETIDOS CONTADORIA
15/05/2013 14:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
15/05/2013 14:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
08/05/2013 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2013 18:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
26/04/2013 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2013 14:03

Conclusos para despacho
24/04/2013 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE RÉ MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL
24/04/2013 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2013 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 2559
01/04/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO V, NR:61 DISPONIBILIZAÇÃO:28/03- PUBLICAÇAO:01/04
19/03/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/03/2013 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/03/2013 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2013 16:02

PERICIA LAUDO APRESENTADO - juntada p3 (300273) p2 (001064) p3 (300732)
15/03/2013 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2013 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PERITO
08/02/2013 11:54

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/02/2013 11:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
01/02/2013 17:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
31/01/2013 09:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/01/2013 14:31

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
29/01/2013 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2013 15:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
28/01/2013 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2013 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 537
09/01/2013 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PERITO
14/12/2012 14:04

CARGA: RETIRADOS PERITO
05/12/2012 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/12/2012 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/12/2012 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2012 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 221, DISPONILIBIZADO EM 14/11/2012, PUBLICADO EM 16/11/2012
12/11/2012 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/11/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2012 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2012 17:08

Conclusos para despacho
05/11/2012 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 004894
05/11/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/09/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/09/2012 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2012 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2012 13:56

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
27/08/2012 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2012 13:48

HONORARIOS DEPOSITADOS - P2505475
27/08/2012 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2505422
13/08/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2012 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2012 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2012 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2012 17:47

Conclusos para despacho
26/04/2012 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 500989 (e-proc)
26/04/2012 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2012 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU NO E-DJF1 Nº. 44 EM 05/03/2012
29/02/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/02/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/02/2012 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/02/2012 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PERITO
03/02/2012 10:43

CARGA: RETIRADOS PERITO
01/02/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/02/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/02/2012 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/02/2012 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2011 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO E-DJF1 Nº226 EM 29/11/2011
24/11/2011 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/2011 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2011 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2011 15:15

Conclusos para despacho
18/11/2011 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO P2 7340
26/10/2011 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO e-DJF1 Nº 204 ANO 2011 DE 26/10/2011
19/10/2011 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2011 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2011 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2011 10:40

Conclusos para despacho
03/08/2011 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P.4622,305209
12/07/2011 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU EM 11/07/2011-EDJF, 129.
05/07/2011 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/07/2011 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/06/2011 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA PERÍCIA
09/12/2010 15:41

Conclusos para decisão
09/12/2010 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/12/2010 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2010 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/11/2010 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2010 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2010 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2010 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2010 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EM 25/10/2010-EDJF 204.
20/10/2010 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/10/2010 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/10/2010 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2010 12:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/10/2010 10:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2010 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2010 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/10/2010 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
01/10/2010 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2010 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/09/2010 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/09/2010 14:51

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
28/09/2010 14:51

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
28/09/2010 14:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/09/2010 14:10

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
09/08/2010 11:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/08/2010 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2010 15:35

Conclusos para despacho
04/06/2010 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU NO E-DJF1 Nº 38 EM 26/02/2010
04/06/2010 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO (P3 300706/P3 300866)
29/03/2010 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO CONAB
03/03/2010 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/02/2010 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/01/2010 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2009 15:37

Conclusos para despacho
03/11/2009 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P2 007358 E P2 007691
13/08/2009 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2009 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/07/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 Nº 325 EM 20/06/2009.
15/07/2009 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/2009 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2009 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2009 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2009 15:41

Conclusos para decisão
10/12/2008 11:56

REPLICA APRESENTADA
01/12/2008 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2008 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB
10/11/2008 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU NO DJF1 161 EM 05/11/2008
31/10/2008 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/10/2008 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/10/2008 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2008 13:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/07/2008 12:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/07/2008 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2008 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/06/2008 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2008 13:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/06/2008 13:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2008 18:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/05/2008 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2008 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2008 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2008 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2008 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2007 14:39

Conclusos para decisão
09/11/2007 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/10/2007 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2007 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULAÇAO 18/10/2007
15/10/2007 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/10/2007 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2007 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2007 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2007 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/08/2007 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/08/2007 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/08/2007 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2007 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2007 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2007 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/06/2007 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULAÇÃO 14/06/2007
11/06/2007 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2007 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2007 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2007 15:38

Conclusos para despacho
25/04/2007 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CIRCULADO EM 12/04/2007
09/04/2007 16:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
02/03/2007 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/03/2007 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
22/02/2007 15:19

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
31/01/2007 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2007 12:35

Conclusos para despacho
24/11/2006 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2006 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2006 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CONAB
10/11/2006 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/11/2006 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2006 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/10/2006 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/09/2006 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2006 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2006 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2006 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2006 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2006 13:53

Conclusos para despacho
26/06/2006 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2006 12:33

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2006

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante de depósito judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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