05/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1056579-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VILMAR MEDEIRO DE JESUS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS BRASILIA-ASA SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VILMAR MEDEIRO DE JESUS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS BRASILIA-ASA SUL, objetivando: “a) seja deferida a medida liminar, antes da oitiva do INSS, ou após transcorrido o prazo de manifestação, determinando-se o cumprimento da obrigação de analisar e informar a decisão sobre o requerimento do benefício n. 206854324, fixando prazo e multa em caso de descumprimento da medida; (...); c) a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de analisar e decidir sobre o requerimento nº 206854324, no prazo a ser assinalado pelo juízo, fixando-se penalidade de multa para em caso de descumprimento de obrigação; (...)”.

O impetrante alega, em síntese, que em fevereiro de 2021, conforme requerimento n. 206854324, solicitou junto ao requerido o benefício do auxílio doença (NB 633.945.055-9), sendo marcada a perícia médica para o dia 10/03/2021.

Entretanto, embora tenha comparecido à perícia médica, o requerido não analisou o pleito.

Aduz que, após contato com o impetrado, teria sido orientado a efetuar a abertura de um novo requerimento, motivo pelo qual, no dia 22/04/2021, efetuou a abertura de novo requerimento, para análise do seu pedido de auxílio doença efetuado no dia 05/02/2021.

Contudo, não havia obtido resposta até o ajuizamento desta ação.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão (id676787986) deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, postergou a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal, bem como determinou ao impetrante a emenda à inicial para complementar a qualificação e juntar o CPF.

Emenda à inicial (id678468471 e seguintes).

A autoridade impetrada não apresentou informações.

Ingresso do INSS (id1400262752), em cuja petição informa que, diferentemente do que alega a parte impetrante, o requerimento apresentado em 08/02/2021 foi analisado, sendo concedido o benefício de auxílio doença, NB 633945055-9, cessado em 10/03/2021, conforme extrato de dossiê previdenciário que junta (id1400262758).

O MPF deixou de intervir no feito (id1549146369).

Decido.

De acordo com o comprovante de requerimento juntado pelo impetrante (id674353958), o requerimento n. 206854324 foi formulado em 08/02/2021 e gerou o NB (número de benefício) 633.945.055-9, tendo sido marcada perícia médica para 10/03/2021.

Por sua vez, conforme dossiê juntado pelo INSS (id1400262758), foi concedido o benefício NB 633945055-9, com DER (data de entrada do requerimento) em 08/02/2021, DIB (data de início do benefício) em 31/01/2021 e DCB (data de cessação do benefício) em 10/03/2021.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 02:11

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS BRASILIA-ASA SUL em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:43

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 23:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/10/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 15:46

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/09/2021 03:37

Decorrido prazo de VILMAR MEDEIRO DE JESUS em 14/09/2021 23:59.
11/08/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2021 18:10

Outras Decisões
10/08/2021 15:21

Conclusos para decisão
10/08/2021 12:23

Juntada de Certidão
10/08/2021 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
10/08/2021 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2021 14:41

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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