TRF1 - 1088455-98.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1088455-98.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO ESCOLA QUENIA LTDA - ME REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), com pedido de antecipação de tutela, proposta por AUTO ESCOLA QUENIA LTDA - ME, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em suma, declarar a licitude da cumulação de cargos de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores.

Na decisão de id. 2157434316, postergou a apreciação do pedido de liminar, e, por fim, determinou que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse documentos necessários à propositura da ação, haja vista ausência de documentos pessoais do autor e procuração.

Além disso, autor requereu desistência da ação na petição de id. 2157346975, mesmo sem haver procuração nos autos com poderes para tanto.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 321, caput, do Código de Processo Civil que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, devendo a parte regularizar o feito, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o parágrafo único.

Concedeu-se oportunidade à parte autora para emendar a inicial, complementando a sua petição inicial.

Todavia, a parte autora deixou transcorrer sem resposta satisfatória a determinação judicial, sem justificação plausível.

Destarte, por não apresentar em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, a extinção do feito é medida que se impõe.

Dispositivo À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários incabíveis, tendo em vista que o requerimento de desistência se deu em momento anterior à citação da ré.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088455-98.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: AUTO ESCOLA QUENIA LTDA - ME RÉ: UNIÃO FEDERAL DESPACHO É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte demandante diligenciar no sentido de juntar aos autos comprovante de identificação do seu representante/administrador, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal