03/02/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
30/01/2025 21:33

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 21:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/01/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
06/11/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
05/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010112-07.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: CENTRAL ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado ao INSS alegando, em síntese, o seguinte: (a) esteve em gozo de benefício por incapacidade até o dia 08/06/2024; (b) tentou requerer o benefício, entretanto, não logrou êxito porque o sistema eletrônico não estava funcionando (fora do ar); (c) o benefício por incapacidade foi cessado em 08/06/2024; (d) requereu o agendamento da perícia de prorrogação do Auxílio Doença NB 639.515.751-9, bem como a manutenção dos pagamentos até que realize nova perícia médica previdenciária, em virtude da instabilidade no sistema de agendamento. 02.

O pedido de concessão liminar da segurança foi indeferido em razão da ausência de do requeremento da prorrogação a tempo e modo a prorrogação do benefício. (Id2142302442). 03.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito (Id 2146768546). 04.

O INSS requereu seu ingresso no feito (Id2143965867). 05.

A autoridade coatora apresentou informações defendendo a legalidade do ato combatido (Id2146582859). 06.

Os autos foram conclusos para sentença em 04/10/2024. 07. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 08.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 09.

Não se consumaram prescrição e decadência.

EXAME DO MÉRITO 10.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em não prorrogar o beneficío de auxílio por incapacidade temporária (Auxílio Doença NB 639.515.751-9), bem como não manter os pagamentos até que realize nova perícia médica previdenciária, em virtude da instabilidade no sistema de agendamento. 11.

A decisão que indeferiu a liminar fundamentou o seguinte: MEDIDA URGENTE 04.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou o seguinte: a) esteve em gozo de benefício por incapacidade até o dia 08/06/2024; b) tentou requerer o benefício, entretanto, não logrou êxito porque o sistema eletrônico não estava funcionando (fora do ar); c) o benefício por incapacidade foi cessado em 08/06/2024; 05.

A PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 38 DE 30/10/2023 não assegura prorrogação automática do benefício sem pedido da parte.

Além disso, o ato normativo é expresso no sentido de que terá vigência a partir 30 de abril de 2024. 06.

O pedido de prorrogação do benefício por incapacidade tem como efeito a manutenção da prestação previdenciária até a realização de nova perícia e reexame administrativo da postulação do segurado. É o que expressamente determina a Resolução nº 97/2010 - INSS: "Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial". 07.

Trata-se de tema pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que firmou as seguintes teses: TEMA 164 da TNU - TESES FIRMADAS: "Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica". 08.

Ocorre que a parte impetrante não requereu a prorrogação a tempo e modo a prorrogação do benefício.

A Lei de Benefícios da Previdência Social prevê o seguinte a respeito da manutenção do benefício de auxílio-doença: "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS". 09.

O regramento legal determina que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito por meio de perícia.

O artigo 60, § 9º, da Lei de Benefícios, estabelece que: "Art. 60. (...) § 9º - Na ausência de fixação de prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no artigo 62 desta lei. 10.

No plano infralegal, a IN 128 (artigo 339, § 3º, artigo 334) e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 (artigo 386) asseguram ao beneficiário da prestação administrada pelo INSS a faculdade de submeter-se a perícia para verificação do direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

O pedido de prorrogação deve ser feito nos 15 dias que antecedem a alta programada.

A parte impetrante não juntou qualquer prova de que tenha postulado a prorrogação do benefício no prazo estabelecido pelo regramento aplicável.

A documentação apresentada dando conta de problemas no sistema eletrônico do INSS são referentes a datas posteriores ao termo final para postulação da prorrogação do benefício.

A cessação do benefício está de acordo com a legislação e regulamento acima transcritos, não se vislumbrando ilegalidade a ser sindicada pela via do mandado de segurança.

A impetração, portanto, não ostenta relevante fundamento. 11.

Conclui-se que não presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. 13.

Mantenho o mesmo entendimento. 14.

A segurança não deve ser concedida porquanto não demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e ausente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 15.

A parte demandante sucumbente é isenta de custas por força do artigo 4º, III, da Lei 9289/96. 16.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 17.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque denegatória da segurança.

EFEITOS PATRIMONIAIS 18.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 19.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: (a) denego a segurança.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 21.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 22.

Palmas/TO, 30 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
30/10/2024 21:28

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 21:28

Juntada de Certidão
30/10/2024 21:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 21:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 21:28

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/10/2024 00:18

Decorrido prazo de Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
15/09/2024 09:55

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
08/09/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:32

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 20:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 20:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 20:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 12:44

Juntada de Informações prestadas
21/08/2024 10:19

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 13:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 21:39

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 21:39

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:52

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:37

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
12/08/2024 09:21

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 09:21

Determinação de redistribuição por prevenção
09/08/2024 18:14

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
09/08/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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