13/02/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JORDIEL GOMES CONCEICAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JORDIEL GOMES CONCEICAO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004385-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORDIEL GOMES CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VIEIRA ALENCAR RIBEIRO - GO70173 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito o pedido da CEF para alteração do polo passivo.

A Resolução CNSP nº 400 de 29/12/2020, que possibilitou a transferência da gestão do DPVAT para a CEF, também determinou a criação de fundo financeiro para fazer frente às obrigações assumidas pela nova gestora do seguro DPVAT.

Dentre as características desse fundo está a ausência de personalidade jurídica (art. 6º, III).

De igual modo, o Estatuto do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT), dispõe que ele será representando judicial e extrajudicialmente pela instituição responsável pelo DPVAT, ou seja, a CEF.

Portanto, por não possuir personalidade jurídica própria e por ser representado judicialmente pela CEF, o FDPVAT não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda.

Ultrapassada a preliminar e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por JORDIEL GOMES CONCEICAO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz o requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 08/10/2023, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré.

Todavia, informa o recebimento somente da importância de R$ 4.218,75 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), pugnando a parte autora pelo recebimento de indenização complementar.

Por seu turno, a CEF defendeu genericamente em contestação pela regularidade do pagamento nos exatos termos do grau de invalidez do demandante.

Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la.

Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Ressalto que não pende lide em relação ao nexo causal do trauma e acidente, sendo o cerne da questão apenas o percentual a ser recebido pelo segurado autor.

No caso dos autos, o laudo pericial judicial de Id. 2156917052 indica que a parte autora sofreu com fratura de diáfise de fêmur direita, ocasionando em lesão permanente parcial incompleta no joelho de repercussão leve (25%), cujo grau da incapacidade apurada se enquadra em 25% (vinte e cinco por cento).

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora quedou-se inerte.

Portanto, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, abaixo transcrita, a perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo corresponde a uma indenização quantificada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo.

Invalidez permanente parcial completa: - Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo: R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), que corresponde exatamente a 25% (repercussão leve) dos 25% (R$ 3.375,00 – perda mobilidade de joelho) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei nº 6.194/74.

Dessa forma, verifica-se que o percentual do dano estabelecido pela perícia judicial corresponde a percentual inferior ao fixado pela perícia administrativa da CEF (Id. 2137132378 - Pág. 5), razão pela qual não são devidos valores complementares a título de indenização.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) Juiz Federal
09/01/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a JORDIEL GOMES CONCEICAO - CPF: *30.***.*10-88 (AUTOR)
09/01/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 11:02

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:06

Decorrido prazo de JORDIEL GOMES CONCEICAO em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:21

Decorrido prazo de JORDIEL GOMES CONCEICAO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:13

Juntada de manifestação
08/11/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004385-64.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do MM.

Juiz Federal, doutor Jeffersson Ferreira Rodrigues, intimem-se às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do laudo médico.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
06/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:58

Juntada de laudo de perícia médica
28/09/2024 00:19

Decorrido prazo de JORDIEL GOMES CONCEICAO em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:28

Perícia agendada
28/08/2024 14:34

Juntada de apresentação de quesitos
27/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:35

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:12

Juntada de impugnação
12/07/2024 08:25

Juntada de contestação
14/06/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
24/05/2024 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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