TRF1 - 0001227-77.2007.4.01.3504

1ª instância - 7ª Goi Nia

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

PONTO EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ: 05.954.382/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001227-77.2007.4.01.3504 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: PONTO EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ FELIX COELHO - GO25442 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO/OFÍCIO Nº___________2025/SEXEC Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União (ID 2176023930), diligencie a Secretaria a desconstituição da indisponibilidade imposta sobre as cotas sociais integrantes do capital social da empresa da empresa PONTO EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-06 junto à JUCEG, determinada nos autos da ação cautelar fiscal em apenso (processo nº nº 0000897-80.2007.4.01.3504 - numeração antiga 2007.35.04.000897-2).

Serve o presente provimento como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia dos documentos ID 2176023922 - fls. 13/29.

Ainda, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia da sentença e do acórdão retro indicados para os autos da ação cautelar fiscal nº 0000897-80.2007.4.01.3504, suspensa aguardando julgamento pela instância superior.

Em seguida, promova o andamento daquele feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO
19/12/2019 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/12/2019 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/09/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2007.35.04.000897-2).
24/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2007.35.04.000897-2).
24/09/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
30/09/2010 14:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/09/2010 14:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/09/2010 10:22

REMESSA ORDENADA: TRF
17/09/2010 10:22

REMESSA ORDENADA: TRF
17/09/2010 10:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
17/09/2010 10:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
17/09/2010 10:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/09/2010 10:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
01/09/2010 17:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/09/2010 17:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/08/2010 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2010 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2010 12:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - + APENSO 2007897-2
23/08/2010 12:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - + APENSO 2007897-2
20/08/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/08/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/08/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/08/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2010 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/07/2010 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2010 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2010 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2010 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2010 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2010 13:29

Conclusos para despacho
06/04/2010 13:29

Conclusos para despacho
01/10/2009 17:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/10/2009 17:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/10/2009 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2009 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2009 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2009 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/08/2009 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/08/2009 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/07/2009 18:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ... POR TODO O EXPOSTO, RESOLVO O MERITO DO PROCESSO... E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA ...
22/07/2009 18:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ... POR TODO O EXPOSTO, RESOLVO O MERITO DO PROCESSO... E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA ...
26/02/2009 14:42

Conclusos para despacho
26/02/2009 14:42

Conclusos para despacho
30/06/2008 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2008 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2008 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2008 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2008 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2008 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2008 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2008 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2008 13:15

Conclusos para despacho
16/05/2008 13:15

Conclusos para despacho
09/05/2008 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2008 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2008 16:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/02/2008 16:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
29/01/2008 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2008 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2008 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/01/2008 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/01/2008 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/01/2008 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/01/2008 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/01/2008 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/01/2008 09:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - ... PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. ...
08/01/2008 09:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - ... PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. ...
19/12/2007 17:44

Conclusos para decisão
19/12/2007 17:44

Conclusos para decisão
19/12/2007 17:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/12/2007 17:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/12/2007 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2007 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2007 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 606/2007-SEPOD, DA UNIÃO (PFN).
18/12/2007 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 606/2007-SEPOD, DA UNIÃO (PFN).
18/12/2007 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2007 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2007 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ODILSON MEDEIROS DE CARVALHO
11/12/2007 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ODILSON MEDEIROS DE CARVALHO
10/12/2007 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2007 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/12/2007 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2007 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2007 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2007 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2007 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2007 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2007 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2007 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2007 14:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2007 14:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2007 14:04

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
29/11/2007 14:04

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
13/11/2007 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... CITE-SE A UNIAO PARA CIENCIA DOS ATOS E TERMOS DA PRESENTE ACAO,.... DECORRIDO O PRAZO,... RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. ...
13/11/2007 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... CITE-SE A UNIAO PARA CIENCIA DOS ATOS E TERMOS DA PRESENTE ACAO,.... DECORRIDO O PRAZO,... RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. ...
17/10/2007 12:47

Conclusos para decisão
17/10/2007 12:47

Conclusos para decisão
16/10/2007 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO NOVO
16/10/2007 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO NOVO
16/10/2007 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DISTRIBUIDO
16/10/2007 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DISTRIBUIDO
16/10/2007 16:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
16/10/2007 16:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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