TRF1 - 0002203-55.2018.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002203-55.2018.4.01.3001 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO ONELIO CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a FRANCISCO ONÉLIO CARVALHO DA SILVA a prática de crime contra a flora tipificado no art. 50-A, da Lei 9.605/98.

A inicial acusatória narra, em síntese, que, entre 01/08/2014 a 08/08/2016, o denunciado desmatou, sem autorização do órgão competente, 12,55 hectares de floresta nativa em área do projeto de Assentamento Berlim Recreio, localizado no município de Feijó-Acre, de propriedade do INCRA, nas coordenadas geográficas S 08010"26—e W700"13"05.

O recebimento da denúncia se deu em 21/06/2019 pela decisão de ID240003386.

Na resposta à acusação (ID1081152253), apresentada por defensora dativa nomeada, o réu remete para as alegações finais sua manifestação de mérito, requerendo o prosseguimento do feito para instrução probatória.

Decisão de não absolvição sumária no ID1233903785.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/11/2022, com o interrogatório do réu (mídia de ID1406244775).

Alegações finais do Ministério Público (ID1416856268), nas quais requer a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória.

Alegações finais do réu (ID1436276766), nas quais requer a absolvição do réu por erro de ilicitude (art. 21, CP) e, subsidiariamente, a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direito, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei de Crimes Ambientais, bem como que este juízo estabeleça a pena de multa levando em consideração sua capacidade econômica, na forma do art. 6º, inc.

III, da Lei n.º 9.605/98. É o relatório.

II - Fundamentação Primeiramente, cumpre transcrever o tipo do art. 50-A, da Lei 9.605/98: Art. 50-A.

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) A materialidade e autoria restam suficientemente comprovadas, conforme a instrução processual.

Nesse sentido, no Auto de Infração n. 9100081-E, lavrado pelo IBAMA e no respectivo relatório de fiscalização (p. 11/16, do ID240003346) constam o réu como autuado (inclusive com sua assinatura) pelo desmate, sem autorização do órgão competente, de 12,55 hectares de floresta nativa em área do projeto de Assentamento Berlim Recreio, localizado no município de Feijó-Acre, de propriedade do INCRA, nas coordenas geográficas S 08010"26—e W700"13"05.

O desmate também é comprovado pelo laudo pericial de ID240003389.

Outrossim, não restou comprovado que a conduta fora praticada como medida de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família, sobretudo considerando a atividade do réu como autônomo e a renda declarada no interrogatório judicial no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Por outro lado, embora alegue que o desmate se deu para a alimentação dos animais da propriedade, não houve produção probatória nesse sentido.

Ademais, no interrogatório policial de FRANCISCO ONÉLIO CARVALHO DA SILVA (p. 25, do ID240003353), o réu confessa ter realizado o desmatamento na propriedade rural, o que também foi confirmado por ocasião do interrogatório judicial (mídia de ID1406244775).

A respeito da alegação de erro sobre a ilicitude do fato, é inaplicável ao caso concreto levando em consideração os elementos informativos e probatórios, em especial o interrogatório policial, no qual o réu afirma que procurou o IMAC para requerer uma licença para desmatar, mas que lhe fora negada.

Com efeito, o réu tinha plena consciência da ilicitude da sua ação, restando também preenchidos os demais requisitos atinentes à materialidade e autoria delitivas.

Ademais, à míngua de prova excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe.

III – Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO ONÉLIO CARVALHO DA SILVA pela prática de crime contra a flora tipificado no art. 50-A, da Lei 9.605/98 Por conseguinte, passo à individualização da pena.

IV – Dosimetria Pena privativa de liberdade e regime prisional Na primeira fase, importa considerar que o art. 6º, I e II, da Lei 9.605/98 estabelece que, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; bem como os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

Não se trata de outras circunstâncias judiciais, além das já previstas no art. 59 do CP, mas de uma especificidade da aplicação destas (motivo, consequência e antecedentes) no âmbito dos crimes ambientais.

A culpabilidade, segundo entendimento doutrinário predominante, nada tem a ver com o terceiro substrato do conceito analítico de crime, mas representa, isso sim, o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente (NUCCI, Guilherme de Souza.

Individualização da pena. 4.ed.

São Paulo: RT, 2011. p. 154).

Noutras palavras, a “culpabilidade como medida de pena nada mais é do que o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, justificada por meio de elementos concretos que, de fato, demonstrem merecer a conduta do recorrente maior reprovação” (HC 262.213/MG, 6ª Turma, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).

O réu não apresenta culpabilidade exorbitante das elementares do tipo.

Não há registro de maus antecedentes, sendo certo que, na esteira do posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, fixado sob a sistemática da repercussão geral, a “existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena” (RE 591054, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015).

Acrescente-se que, por se tratar de crime ambiental, conforme visto, os antecedentes do infrator devem estar relacionados ao descumprimento da legislação de interesse ambiental.

Consoante definição do Superior Tribunal de Justiça, a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos.

Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime (REsp 1405989/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Néfi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 23/09/2015).

Tampouco neste item se apurou, nestes autos, qualquer aspecto digno de nota quanto à conduta social do réu, e, não havendo elementos concretos que permitam avaliá-la, deve ser tida como favorável (TRF/1ª Região, ACR 0002162-68.2007.4.01.3100/AP, 3ª Turma, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

Marcelo Rebello Pinheiro, e-DJF1 de 16/12/2016).

Quanto à personalidade, destaco que sua valoração negativa exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc. (AgRg no REsp 1301226/PR, 6ª Turma, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014).

No caso destes autos, não constam indicativos do perfil biopsicológico do réu para modificar sua pena.

No que diz respeito ao motivo delitivo, na falta de certeza a respeito das razões do ilícito, deixo de valorá-lo negativamente.

As circunstâncias “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código Penal Comentado. 14. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2014).

No caso, porém, as circunstâncias são próprias à espécie delitiva.

As consequências apuradas como circunstância judicial são aquelas não naturais ao delito, isto é, as que extrapolam o resultado típico normalmente esperado da conduta.

Em se tratando de crime ambiental, são aquelas que trazem prejuízo à saúde pública e ao meio ambiente.

Na hipótese dos autos, as consequências não foram além do normal.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição (REsp 1284562/SE, 6ª Turma, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016).

Em se tratando de crime vago, cuja subjetividade passiva é indeterminada, afigura-se irrelevante, no caso destes autos, a análise do comportamento da vítima.

Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão.

Na segunda fase, verifico a ausência de agravantes e, diante da impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (enunciado 231 da Súmula do STJ) pela incidência da atenuante da confissão, converto a pena-base em pena provisória, no patamar de 2 anos de reclusão.

Na terceira fase: inexistindo causa de diminuição ou de aumento, mantenho a PENA DEFINITIVA em 2 anos de reclusão para o crime do art. 50-A da Lei 9.605/98.

Pena de Multa (art. 59, I e II, CP e art. 6º, III, da Lei n.º 9.605/1998) Considerados os vetores legais, guardando coerência com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 24 dias-multa no valor de 1/12 do salário-mínimo vigente à data do fato.

Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade (art. 59, III, CP) Considerada a pena definitiva aplicada a ambos os delitos, com fulcro no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo, desde o início, o REGIME ABERTO.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito (Art. 59, IV, CP) Preenchidos os pressupostos do art. 7º, da Lei 9.605/98, reputa-se devida a substituição.

No caso, aplicando-se subsidiariamente à referida Lei as disposições do Código Penal (art. 44, § 2º), tem-se que a substituição deve se dar por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) limitação de finais de semana; b) prestação de serviços, por 2 (dois) anos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, durante dias úteis ou concentrada nos finais de semana e feriados, cabendo ao juízo da execução da pena (domicílio do réu), a especificação das entidades beneficiárias e a fiscalização do cumprimento da pena.

Ressalte-se que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, do CP).

Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP) Considerando a supramencionada substituição da pena privativa de liberdade por multas, resta inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).

Do direito de recorrer em liberdade e da prisão preventiva Em virtude da pena e do regime prisional impostos, não verifico a presença dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, razão pela qual faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

V - Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804, CPP c/c art. 6º da Lei 9.289/1996).

Registre-se que não é possível, nesta sentença, analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que “o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório” (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019).

Em observância à compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.083-RS, 5ª Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 20/8/2013; AgRg no REsp 1206643/RS, 6ª Turma, Rel.

Min.

Néfi Cordeiro, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) e do egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região (v.g., ACR n.º 0000379-85.2010.4.01.3310/BA, 3ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

Ney Bello, e-DJF1 de 16/01/2017), DEIXO de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP, com a redação conferida pela Lei n.º 11.719/2008, de 20/06/2008), uma vez que inexiste pedido do Ministério Público Federal nesse sentido, tampouco sobre essa matéria houve contraditório.

Em favor da defensora dativa GLACIELE LEARDINE (OAB/AC 5.227), FIXO honorários no valor de R$ 400,00, nos termos da Resolução CJF 305, de 07/10/2014, os quais deverão ser solicitados após o trânsito em julgado.

Expeça-se carta precatória ao domicílio do réu para a realização de audiência admonitória para a definição da entidade beneficiária da prestação dos serviços, bem como para que sejam estabelecidas as condições de fiscalização do cumprimento da pena.

Instaure-se processo de execução no SEEU, se for o caso.

Implementado o trânsito em julgado desta sentença condenatória para ambas as partes, cumpra-se: 1.

Inscreva-se o nome do réu no Registro do Rol Nacional dos Culpados (art. 4º, RESOLUÇÃO CJF 408/2004); 2.

Diligencie a Secretaria a expedição do Boletim Individual, para fins estatísticos e de cumprimento do disposto no art. 809, § 3º, CPP; 3.

Inclua-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (art. 1º, I, “e”, LC 64/1990 c/c art. 1º, II, “a”, PROVIMENTO CNJ 29/2013). 4.

Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral/AC, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 5.

Intime-se o réu para realizar o pagamento das custas e multa.

Intimado e não pagas a multa e as custas, intime-se o MPF para eventual execução no prazo de 90 dias (Informativo 927/STF).

Transcorrido o referido prazo in albis, oficiar à PFN, com a observância dos procedimentos de praxe, para os fins do art. 51 do Código Penal; 6.

Cumpridas as determinações supra e demais anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se esta sentença (art. 387, VI, CPP).

Registre-se.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal Substituto